--- title: "Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita o benefício" description: "Como o pescador profissional artesanal solicita o seguro-defeso na proibição da pesca, com base na Lei 10.779/2003, documentos e motivos de indeferimento." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eac8a4eb2d46a86594402b7d07f33504903b2cd4e76685820b1266aa04d246f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.779/2003, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.779.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Direito, valor e condições legais do seguro-desemprego do pescador artesanal." - name: "MTE — Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/seguro-desemprego-do-pescador-artesanal" verified_at: "2026-07-11" claim: "Gestão desde novembro de 2025, requisitos, provas, canais digitais, entrevista e recurso." - name: "INSS — transição do Seguro-Defeso" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/servicos/seguro-defeso/" verified_at: "2026-07-11" claim: "Delimitação dos pedidos históricos do INSS e transferência da gestão ao MTE." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita o benefício Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil. ## Quem pode receber A [Lei 10.779/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779) protege o pescador profissional artesanal que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar e precisa interrompê-la por causa do defeso. A página atual do MTE exige inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira por pelo menos um ano na data do requerimento, exercício da pesca entre o defeso anterior e o atual ou nos 12 meses anteriores, o que for menor, e residência em município abrangido pela portaria. Também não pode haver outra fonte de renda além da ligada à pesca. Benefício previdenciário ou assistencial contínuo é incompatível, com exceção de pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda. A espécie, a área e o período precisam corresponder ao ato oficial de defeso. ## Provas e cadastros conferidos pelo MTE O RGP ativo, por si só, não resolve a habilitação. O MTE informa que verifica notas fiscais de comercialização do pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária, relatório periódico de atividade, inscrição no CadÚnico, biometria e compatibilidade entre o endereço e o território do defeso. A lista concreta deve ser conferida no requerimento e na portaria aplicável. Organize os documentos antes da abertura da janela e mantenha os cadastros coerentes. Uma informação de município, atividade ou espécie incompatível precisa ser corrigida no órgão responsável; não deve ser improvisada no pedido. Durante o defeso, o beneficiário não pode pescar nem exercer atividade remunerada que descaracterize sua condição profissional. ## Como requerer desde novembro de 2025 Entre na Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Emprega Brasil com a conta gov.br e escolha o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. O mesmo ambiente permite acompanhar habilitação, pagamento e pedido de revisão. Se houver dificuldade digital, procure um posto do MTE. Em localidades selecionadas, o fluxo pode exigir entrevista presencial conduzida pela Fundacentro e posterior confirmação das informações pelo pescador. A competência depende da data de início do defeso. Pedidos referentes a defesos entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025 permanecem vinculados ao INSS quanto ao tratamento histórico; os iniciados desde 1º de novembro de 2025 são processados pelo MTE. ## Indeferimento e revisão Leia o motivo da negativa. RGP sem o tempo mínimo, ausência de prova de atividade, município fora da área, renda incompatível ou cadastro divergente exigem respostas diferentes. O recurso pode ser apresentado online no portal ou no aplicativo, com justificativa e documentação. Corrija também a base de origem quando o problema for cadastral. Não espere o defeso seguinte para descobrir uma inconsistência conhecida. Confira RGP, CadÚnico, endereço e provas de comercialização antes do período, sem fabricar documentos ou declarar exclusividade inexistente. O benefício é pago por todo o defeso aplicável, mas apenas enquanto os requisitos permanecem demonstrados. ## Perguntas frequentes ### O pedido atual ainda é feito no Meu INSS? Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, não: a gestão é do MTE e o requerimento usa a Carteira de Trabalho Digital ou o Portal Emprega Brasil. ### Qual é o valor? Um salário mínimo mensal durante o período de defeso abrangido, desde que o pescador mantenha os requisitos legais. ## Proveniência - [Lei 10.779/2003, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.779.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Direito, valor e condições legais do seguro-desemprego do pescador artesanal. - [MTE — Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/seguro-desemprego-do-pescador-artesanal) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Gestão desde novembro de 2025, requisitos, provas, canais digitais, entrevista e recurso. - [INSS — transição do Seguro-Defeso](https://www.gov.br/inss/pt-br/servicos/seguro-defeso/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimitação dos pedidos históricos do INSS e transferência da gestão ao MTE. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abono salarial PIS/PASEP: como consultar e sacar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/abono-pis-pasep/index.md) - [Seguro-desemprego: como consultar parcelas e datas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-parcelas/index.md) - [Seguro-desemprego: como pedir online após a demissão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-solicitar/index.md) - [Seguro-desemprego do doméstico: como pedir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-domestico/index.md) - [Seguro-defeso conta para a aposentadoria do pescador?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/seguro-defeso-conta-tempo/index.md) - [Aposentado por incapacidade permanente pode abrir MEI?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-aposentado-invalidez/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/seguro-defeso-pescador/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita o benefício. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/ Versão do conteúdo: sha256:eac8a4eb2d46a86594402b7d07f33504903b2cd4e76685820b1266aa04d246f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-seguro-defeso-pescador", "type": "webpage", "title": "Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita o benefício", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eac8a4eb2d46a86594402b7d07f33504903b2cd4e76685820b1266aa04d246f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: