--- title: "Seguro-desemprego: como solicitar depois da demissão sem justa causa" description: "Requisitos da Lei 7.998/1990 para o seguro-desemprego, prazo para dar entrada, documentos exigidos e o que fazer se o pedido for negado." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-solicitar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5b8495edb91a2646e061fcb534689ec95e4b2a4cc388e851005b5d6fadc8f7d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "MTE — Seguro-Desemprego Formal" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/seguro-desemprego/seguro-desemprego-formal" verified_at: "2026-07-11" claim: "Carências por solicitação, canais de requerimento e quantidade de parcelas." - name: "gov.br — solicitar o Seguro-Desemprego" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego" verified_at: "2026-07-11" claim: "Serviço digital do trabalhador formal e identificação pelo número do requerimento." - name: "gov.br — recurso do Seguro-Desemprego" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/servicos/cadastrar-recurso-relativo-ao-seguro-desemprego" verified_at: "2026-07-11" claim: "Recurso administrativo digital e prazo de 120 dias da notificação." - name: "Lei 7.998/1990, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "Requisitos legais do benefício para o trabalhador dispensado sem justa causa." - name: "Lei 8.213/1991, art. 124" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art124" verified_at: "2026-07-08" claim: "Veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefício previdenciário continuado, mas excetua a pensão por morte e o auxílio-acidente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro-desemprego: como solicitar depois da demissão sem justa causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem foi dispensado sem justa causa e tinha vínculo formal pode ter direito ao seguro-desemprego, mas o benefício não é automático: é preciso cumprir os requisitos previstos em lei e formalizar o pedido dentro do prazo, contado a partir da rescisão. ## Quem tem direito, segundo a Lei 7.998/1990 O trabalhador formal dispensado sem justa causa precisa estar desempregado no momento do pedido, não possuir renda própria suficiente para a manutenção da família e não receber benefício de prestação continuada da Previdência Social fora das exceções legais. O parágrafo único do [art. 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art124) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) permite o recebimento conjunto com pensão por morte ou auxílio-acidente. Essa compatibilidade vem da legislação previdenciária, e não de uma exceção criada pelo canal operacional do MTE. Também deve cumprir a carência de salários: na primeira solicitação, pelo menos 12 nos 18 meses anteriores; na segunda, 9 nos últimos 12; da terceira em diante, 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Pedido de demissão e justa causa não habilitam essa modalidade. Dispensa indireta reconhecida pode gerar direito, mas, quando há controvérsia sobre o motivo do término, a documentação e a decisão aplicável precisam chegar ao cadastro do benefício. ## Documentos e prazo para dar entrada O empregador entrega o número do Requerimento do Seguro-Desemprego. Para trabalhador formal, o pedido pode ser feito do 7º ao 120º dia contado da dispensa, pela Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou presencialmente nos postos autorizados. No canal digital, entre com a conta gov.br, informe o número do requerimento, confira os dados do contrato e indique a forma de pagamento disponível. Não confunda o número do requerimento com o TRCT. Se o empregador não entregou ou informou a rescisão de maneira errada, peça a regularização imediatamente. Guarde requerimento, termo de rescisão, comprovantes salariais e extrato da CTPS; eles ajudam a explicar divergências sem substituir os registros que o empregador deve transmitir. ## Caminho quando o pedido é negado Leia a notificação no aplicativo antes de recorrer: ela indica a pendência e os documentos que podem ser anexados. O serviço oficial permite cadastrar recurso pelo portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital; o prazo atual informado pelo MTE é de 120 dias a partir da notificação. Também há atendimento presencial, agendado pela central 158. Retifique primeiro um evento empresarial objetivamente errado e, se o indeferimento persistir, apresente o recurso com justificativa específica. A discussão judicial depende de quem praticou o ato e do pedido formulado: uma ação contra o antigo empregador não se confunde com impugnar a decisão administrativa da União. Por isso, não presuma automaticamente que toda negativa de benefício será resolvida na Justiça do Trabalho. ## O que costuma derrubar o pedido Novo vínculo, remuneração formal ou informal e renda própria incompatível podem suspender ou impedir o benefício. O portal do MTE afirma expressamente que, durante o recebimento, não pode haver outra remuneração oriunda de vínculo formal ou informal. Omitir trabalho ou renda pode levar a cancelamento e apuração de fraude. Também causam problemas o requerimento fora da janela, carência insuficiente, rescisão lançada com motivo errado e recebimento de benefício previdenciário não excetuado. Se houver nova admissão e depois outra dispensa sem justa causa, a retomada de saldo segue as regras do mesmo período aquisitivo; ela não deve ser tratada como autorização para acumular salário e parcela. ## Perguntas frequentes ### Quantas parcelas o trabalhador formal pode receber? De três a cinco, conforme os meses trabalhados nos 36 meses anteriores e se é a primeira, segunda ou uma solicitação posterior. ### Posso receber enquanto faço trabalho informal remunerado? Não presuma que pode. O MTE informa que remuneração de vínculo formal ou informal durante o benefício causa suspensão e a omissão pode gerar cancelamento. ## Proveniência - [MTE — Seguro-Desemprego Formal](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/seguro-desemprego/seguro-desemprego-formal) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Carências por solicitação, canais de requerimento e quantidade de parcelas. - [gov.br — solicitar o Seguro-Desemprego](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serviço digital do trabalhador formal e identificação pelo número do requerimento. - [gov.br — recurso do Seguro-Desemprego](https://www.gov.br/pt-br/servicos/servicos/cadastrar-recurso-relativo-ao-seguro-desemprego) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Recurso administrativo digital e prazo de 120 dias da notificação. - [Lei 7.998/1990, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Requisitos legais do benefício para o trabalhador dispensado sem justa causa. - [Lei 8.213/1991, art. 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art124) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefício previdenciário continuado, mas excetua a pensão por morte e o auxílio-acidente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carteira de Trabalho Digital: como ativar pelo aplicativo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ctps-ativar/index.md) - [Seguro-desemprego: como consultar parcelas e datas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-parcelas/index.md) - [Vínculo errado na carteira digital: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ctps-corrigir-vinculo/index.md) - [Abono salarial PIS/PASEP: como consultar e sacar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/abono-pis-pasep/index.md) - [Continuar no plano de saúde após a demissão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/manutencao-plano-saude-apos-demissao/index.md) - [Como atualizar o CPF após casamento ou mudança de nome](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cpf-alterar-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/seguro-desemprego-solicitar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 124** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124` - [Art. 124 da Lei 8.213: benefícios que não se acumulam](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/index.md) - [Corte por acumulação: como provar que era permitida](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-cortado-defesa/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro-desemprego: como solicitar depois da demissão sem justa causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-solicitar/ Versão do conteúdo: sha256:5b8495edb91a2646e061fcb534689ec95e4b2a4cc388e851005b5d6fadc8f7d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-seguro-desemprego-solicitar", "type": "webpage", "title": "Seguro-desemprego: como solicitar depois da demissão sem justa causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-solicitar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5b8495edb91a2646e061fcb534689ec95e4b2a4cc388e851005b5d6fadc8f7d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: