--- title: "Área Tributário na rede jurídica" url: "https://wikijuridica.com.br/redesocial/area/tributario/" lang: "pt-BR" license: "CC-BY-NC-ND-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/" license_note: "Texto de terceiro publicado nesta plataforma. O portal hospeda e não detém cessão para relicenciar; a licença cobre a citação com atribuição." --- # Área Tributário na rede jurídica Endereço canônico: https://wikijuridica.com.br/redesocial/area/tributario/ Esta área reúne os 473 temas da área Tributário que o acervo jurídico do portal publica e que a rede social espelha. Cada tema tem página própria na rede, com as dúvidas abertas nele e uma assinatura que avisa quando aparece uma nova. A leitura é aberta e não exige conta. Quem responde às dúvidas é advogado com inscrição verificada, e a inscrição aparece ao lado do nome em toda resposta. ## Caminhos desta rede - **Comunidade** — [/redesocial/publicacoes/](/redesocial/publicacoes/) - **Perguntas** — [/redesocial/perguntas/](/redesocial/perguntas/) - **Perguntar** — [/redesocial/perguntar/](/redesocial/perguntar/) - **Meu feed** — [/redesocial/feed/](/redesocial/feed/) - **Consultar a lei** — [/redesocial/consulta/](/redesocial/consulta/) - **Conferir citação** — [/redesocial/confere/](/redesocial/confere/) - **Entrar** — [/redesocial/conta/entrar/](/redesocial/conta/entrar/) - **Criar conta** — [/redesocial/conta/cadastrar/](/redesocial/conta/cadastrar/) - **Regras da rede** — [/redesocial/](/redesocial/) - **Portal jurídico** — [/](/) ## Para onde esta página leva - **Voltar às dúvidas da rede inteira** — [/redesocial/perguntas/](/redesocial/perguntas/) - **Procurar no acervo antes de perguntar** — [/redesocial/antes-de-perguntar/](/redesocial/antes-de-perguntar/) ## Dúvidas recentes desta área Ninguém abriu dúvida nesta área ainda. A primeira pergunta aparece aqui e no feed da rede assim que for publicada. ## Temas desta área — página 1 de 10, de 473 no total - **Conta e ordem: responsabilidade na importação** — [/tributario/aduana-conta-ordem-responsabilidade/](/tributario/aduana-conta-ordem-responsabilidade/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/aduana-conta-ordem-responsabilidade/](/redesocial/tema/tributario/aduana-conta-ordem-responsabilidade/) - **Drawback isenção: reposição de estoque depois da exportação** — [/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/](/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/](/redesocial/tema/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/) - **Drawback suspensão: como vincular insumos à exportação** — [/tributario/aduana-drawback-suspensao/](/tributario/aduana-drawback-suspensao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/aduana-drawback-suspensao/](/redesocial/tema/tributario/aduana-drawback-suspensao/) - **Encomenda internacional retida: o que fazer** — [/tributario/aduana-encomenda-retida-tributacao/](/tributario/aduana-encomenda-retida-tributacao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/aduana-encomenda-retida-tributacao/](/redesocial/tema/tributario/aduana-encomenda-retida-tributacao/) - **Reclassificação de NCM e multa aduaneira** — [/tributario/aduana-ncm-reclassificacao-multa/](/tributario/aduana-ncm-reclassificacao-multa/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/aduana-ncm-reclassificacao-multa/](/redesocial/tema/tributario/aduana-ncm-reclassificacao-multa/) - **Pena de perdimento aduaneiro: defesa** — [/tributario/aduana-pena-perdimento-defesa/](/tributario/aduana-pena-perdimento-defesa/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/aduana-pena-perdimento-defesa/](/redesocial/tema/tributario/aduana-pena-perdimento-defesa/) - **Subfaturamento: multa ou perdimento?** — [/tributario/aduana-subfaturamento-multa-ou-perdimento/](/tributario/aduana-subfaturamento-multa-ou-perdimento/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/aduana-subfaturamento-multa-ou-perdimento/](/redesocial/tema/tributario/aduana-subfaturamento-multa-ou-perdimento/) - **Anuidade de conselho: piso da execução e prescrição** — [/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/](/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/](/redesocial/tema/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/) - **Inatividade encerra anuidade profissional?** — [/tributario/anuidade-profissional-inativo-baixa/](/tributario/anuidade-profissional-inativo-baixa/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/anuidade-profissional-inativo-baixa/](/redesocial/tema/tributario/anuidade-profissional-inativo-baixa/) - **Anuidade baixa pode virar execução fiscal?** — [/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/](/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/](/redesocial/tema/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/) - **Aferição indireta na obra: como reagir ao auto do INSS** — [/tributario/auto-infracao-previdenciario-afericao-indireta/](/tributario/auto-infracao-previdenciario-afericao-indireta/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/auto-infracao-previdenciario-afericao-indireta/](/redesocial/tema/tributario/auto-infracao-previdenciario-afericao-indireta/) - **Ação anulatória de débito fiscal: o que é e quando usar** — [/tributario/autuacao-acao-anulatoria/](/tributario/autuacao-acao-anulatoria/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-acao-anulatoria/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-acao-anulatoria/) - **Arrolamento de bens da Receita: o que é e o que ele limita** — [/tributario/autuacao-arrolamento-bens/](/tributario/autuacao-arrolamento-bens/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-arrolamento-bens/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-arrolamento-bens/) - **Decadência do lançamento: quando a Receita perde o prazo** — [/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/](/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/) - **Impugnar auto de infração fiscal sem advogado: dá para fazer?** — [/tributario/autuacao-defesa-sem-advogado/](/tributario/autuacao-defesa-sem-advogado/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-defesa-sem-advogado/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-defesa-sem-advogado/) - **Denúncia espontânea: como o art. 138 do CTN afasta a multa** — [/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/](/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/) - **Distribuição disfarçada de lucros: como revisar a autuação** — [/tributario/autuacao-distribuicao-disfarcada-lucros/](/tributario/autuacao-distribuicao-disfarcada-lucros/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-distribuicao-disfarcada-lucros/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-distribuicao-disfarcada-lucros/) - **DRJ: quem julga a impugnação na primeira instância fiscal** — [/tributario/autuacao-drj-como-funciona/](/tributario/autuacao-drj-como-funciona/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-drj-como-funciona/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-drj-como-funciona/) - **Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz** — [/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/](/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/) - **Auto de infração da Receita: como impugnar em 30 dias** — [/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/](/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/) - **Início de fiscalização e TDPF: o que fazer ao ser fiscalizado** — [/tributario/autuacao-inicio-fiscalizacao-tdpf/](/tributario/autuacao-inicio-fiscalizacao-tdpf/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-inicio-fiscalizacao-tdpf/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-inicio-fiscalizacao-tdpf/) - **Intimação na caixa postal eletrônica: quando começa o prazo** — [/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/](/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/) - **Auto de infração de ISS: defesa no contencioso municipal** — [/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/](/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/) - **Juros Selic durante o recurso: a dívida cresce enquanto discuto?** — [/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/](/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/) - **Malha fiscal da PJ: autorregularizar antes da autuação** — [/tributario/autuacao-malha-pj-autorregularizacao/](/tributario/autuacao-malha-pj-autorregularizacao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-malha-pj-autorregularizacao/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-malha-pj-autorregularizacao/) - **Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo** — [/tributario/autuacao-mandado-seguranca/](/tributario/autuacao-mandado-seguranca/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-mandado-seguranca/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-mandado-seguranca/) - **Mercadoria retida por fiscalização: como liberar sem pagar** — [/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/](/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/) - **Multa por atraso na DCTF: a denúncia espontânea vale?** — [/tributario/autuacao-multa-obrigacao-acessoria/](/tributario/autuacao-multa-obrigacao-acessoria/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-multa-obrigacao-acessoria/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-multa-obrigacao-acessoria/) - **Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê** — [/tributario/autuacao-multa-oficio-75/](/tributario/autuacao-multa-oficio-75/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-multa-oficio-75/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-multa-oficio-75/) - **Multa qualificada por fraude: quando o percentual é dobrado** — [/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/](/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/) - **Nulidades do auto de infração: quais vícios anulam a autuação** — [/tributario/autuacao-nulidades-auto/](/tributario/autuacao-nulidades-auto/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-nulidades-auto/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-nulidades-auto/) - **Autuado por depósitos bancários: como afastar a presunção** — [/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/](/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/) - **Perdi o prazo de impugnação do auto: o que ainda dá para fazer** — [/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/](/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/) - **Perícia e diligência no processo fiscal: como e quando pedir** — [/tributario/autuacao-pericia-diligencia/](/tributario/autuacao-pericia-diligencia/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-pericia-diligencia/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-pericia-diligencia/) - **Planejamento tributário desconsiderado: como organizar a defesa** — [/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/](/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/) - **Prazo de 360 dias para a Receita julgar o processo** — [/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/](/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/) - **Quebra de sigilo bancário pela Receita: é legal sem juiz?** — [/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/](/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/) - **Recurso especial à CSRF: quando cabe e o papel da CSRF** — [/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/](/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/) - **Recurso voluntário ao CARF: prazo de 30 dias e as fases** — [/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/](/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/) - **Redução da multa do auto ao pagar dentro do prazo** — [/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/](/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/) - **Representação fiscal para fins penais: quando vira caso criminal** — [/tributario/autuacao-representacao-fiscal-penal/](/tributario/autuacao-representacao-fiscal-penal/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-representacao-fiscal-penal/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-representacao-fiscal-penal/) - **Voto de qualidade no CARF: como o empate é resolvido hoje** — [/tributario/autuacao-voto-qualidade/](/tributario/autuacao-voto-qualidade/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/autuacao-voto-qualidade/](/redesocial/tema/tributario/autuacao-voto-qualidade/) - **CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal** — [/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/](/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/](/redesocial/tema/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/) - **Certidão de obra: do CNO e Sero à averbação** — [/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/](/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/](/redesocial/tema/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/) - **Dívida parcelada permite emitir certidão fiscal?** — [/tributario/certidao-com-debito-parcelado/](/tributario/certidao-com-debito-parcelado/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-com-debito-parcelado/](/redesocial/tema/tributario/certidao-com-debito-parcelado/) - **Como consultar dívida ativa no Regularize da PGFN** — [/tributario/certidao-consulta-divida-ativa-pgfn/](/tributario/certidao-consulta-divida-ativa-pgfn/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-consulta-divida-ativa-pgfn/](/redesocial/tema/tributario/certidao-consulta-divida-ativa-pgfn/) - **Débito prescrito ainda bloqueia a certidão: como corrigir** — [/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/](/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/](/redesocial/tema/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/) - **Débito com liminar dá direito à CPEND?** — [/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/](/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/](/redesocial/tema/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/) - **É preciso CND para dar baixa em uma empresa?** — [/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/](/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/](/redesocial/tema/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/) - **Débito da filial impede a certidão da matriz?** — [/tributario/certidao-filial-matriz-debito/](/tributario/certidao-filial-matriz-debito/) Tema do acervo · Tributário · página deste tema na rede: [/redesocial/tema/tributario/certidao-filial-matriz-debito/](/redesocial/tema/tributario/certidao-filial-matriz-debito/) Página 1 de 10. 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