--- title: "Como fica a ação contra operadora em liquidação" description: "Quando a ANS liquida uma operadora, mudam as regras: habilitação de créditos, suspensão de ações e portabilidade especial de carências. Entenda o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/acao-contra-operadora-em-liquidacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9d4f6bf3e3f281f32f7660419cb23ffa99180950510dd4b2f08c30e78fde15e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art24" verified_at: "2026-07-08" claim: "regimes especiais e liquidação extrajudicial de operadoras pela ANS" - name: "Lei 6.024/1974, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6024.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "suspensão das ações e execuções sobre o acervo da entidade em liquidação extrajudicial" - name: "ANS — Portabilidade de carências (inclui a portabilidade especial)" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/contratacao-e-troca-de-plano/formas-de-ingressar-num-plano-sem-carencias-ou-cobertura-parcial-temporaria/portabilidade-de-carencias" verified_at: "2026-07-08" claim: "portabilidade especial de carências para beneficiários de operadora em liquidação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como fica a ação contra operadora em liquidação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a ANS decreta a liquidação extrajudicial de uma operadora, o beneficiário ou credor entra em um cenário diferente do litígio comum. A empresa passa a ser gerida por um liquidante nomeado pela agência, e as regras sobre cobrança e sobre o andamento das ações mudam. Saber como esse regime funciona evita que o consumidor perca prazos ou fique sem cobertura no meio de um tratamento. ## A liquidação extrajudicial do art. 24 da Lei 9.656 e o papel da ANS A [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), em seu [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art24), autoriza a ANS a instaurar regimes especiais sobre operadoras em dificuldade, que vão da direção fiscal e técnica até a liquidação extrajudicial, medida mais drástica, adotada quando a situação econômica ou assistencial se mostra insustentável. Decretada a liquidação, a agência nomeia um liquidante que assume a administração, levanta o patrimônio e o passivo e conduz o encerramento ordenado da empresa. É uma sistemática próxima à de uma falência, mas conduzida sob supervisão da agência reguladora, e não por um juízo falimentar comum. ## Habilitação de créditos e suspensão das ações contra a massa Nesse regime, os credores em geral, incluindo prestadores e beneficiários com valores a receber, precisam habilitar seus créditos perante o liquidante, apresentando os documentos que comprovam a dívida. As ações e execuções de conteúdo patrimonial contra a operadora costumam ser suspensas e canalizadas para o procedimento da liquidação, efeito previsto no [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024) da [Lei 6.024/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024), que o [art. 24-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art24d) da [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) manda aplicar às operadoras. Essa suspensão serve para que todos os credores sejam tratados de forma organizada, conforme a ordem de preferência. Créditos de natureza assistencial e determinadas verbas têm posição privilegiada nessa fila. Por isso, quem tinha uma ação de reembolso em curso pode ver o processo suspenso e ser direcionado à habilitação do valor no quadro de credores. Já uma pretensão puramente de fazer, como obrigar a autorizar um exame, perde sentido diante de uma empresa que está sendo encerrada, e a atenção se volta para a continuidade da assistência por outra operadora. ## A portabilidade especial de carências para não ficar sem cobertura O ponto mais urgente para o paciente não é o dinheiro, e sim continuar tratando. Por isso a ANS costuma abrir uma portabilidade especial de carências: uma janela em que os beneficiários da operadora liquidada podem migrar para outro plano sem cumprir novas carências, preservando a continuidade do atendimento. Os prazos e as condições dessa migração são divulgados pela própria agência, e é essencial ficar atento às comunicações para não perder a janela. Informações sobre o regime e a portabilidade ficam disponíveis nos canais oficiais da ANS. Na prática, isso quer dizer que quem faz um tratamento contínuo, como sessões de fisioterapia ou acompanhamento de uma doença crônica, não precisa começar tudo de novo em outra operadora, cumprindo prazos de espera. A portabilidade especial existe justamente para que a saúde do beneficiário não seja a primeira vítima do colapso financeiro da empresa, e perder o prazo dessa janela é o erro mais custoso nesse cenário. ## Perguntas frequentes ### Ainda vale a pena entrar com ação se a operadora foi liquidada? Depende do objetivo. Para garantir a continuidade do tratamento, a portabilidade especial costuma ser o caminho. Para créditos financeiros, o meio é a habilitação perante o liquidante, e a orientação da Defensoria pode ajudar. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art24) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regimes especiais e liquidação extrajudicial de operadoras pela ANS - [Lei 6.024/1974, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6024.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: suspensão das ações e execuções sobre o acervo da entidade em liquidação extrajudicial - [ANS — Portabilidade de carências (inclui a portabilidade especial)](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/contratacao-e-troca-de-plano/formas-de-ingressar-num-plano-sem-carencias-ou-cobertura-parcial-temporaria/portabilidade-de-carencias) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: portabilidade especial de carências para beneficiários de operadora em liquidação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para processar o plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/prazo-para-processar-o-plano/index.md) - [Operadora em liquidação: portabilidade especial](https://wikijuridica.com.br/saude/portabilidade-especial-operadora-em-liquidacao/index.md) - [Processar o plano e continuar pagando?](https://wikijuridica.com.br/saude/continuar-pagando-durante-a-acao/index.md) - [Portabilidade exige plano de preço parecido?](https://wikijuridica.com.br/saude/faixa-de-preco-na-portabilidade/index.md) - [Portabilidade após o fim do plano coletivo](https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-coletivo-portabilidade-extraordinaria/index.md) - [Onde processar o plano de saúde: o foro](https://wikijuridica.com.br/saude/onde-processar-o-plano-foro/index.md) - [Preço vil no leilão extrajudicial: piso e avaliação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-preco-vil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/acao-contra-operadora-em-liquidacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.024/1974, artigo 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18` - [REsp 1.808.522 do STJ: direito empresarial e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1808522/index.md) - [REsp 1.943.432 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1943432/index.md) - [REsp 2.129.100 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129100/index.md) - [REsp 2.156.134 do STJ: ação de cobrança e pecúlio por morte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156134/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como fica a ação contra operadora em liquidação. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/saude/acao-contra-operadora-em-liquidacao/ Versão do conteúdo: sha256:9d4f6bf3e3f281f32f7660419cb23ffa99180950510dd4b2f08c30e78fde15e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-acao-contra-operadora-em-liquidacao", "type": "webpage", "title": "Como fica a ação contra operadora em liquidação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/acao-contra-operadora-em-liquidacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9d4f6bf3e3f281f32f7660419cb23ffa99180950510dd4b2f08c30e78fde15e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: