--- title: "Paciente tem direito de acessar e obter cópia gratuita do prontuário" description: "Veja quem pode solicitar o prontuário, como formalizar o pedido, proteger dados de terceiros e reagir à negativa ou entrega incompleta." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/acesso-prontuario-negado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d7b50ab4e0eccf45bc5f410944945d49146a6cd8a8e3d48a99893ea521d7e07a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.378/2026 — Estatuto dos Direitos do Paciente, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm#art19" verified_at: "2026-07-16" claim: "Garante acesso sem justificativa, cópia sem ônus, solicitação de retificação e guarda segura do prontuário." - name: "Lei 13.787/2018 — digitalização e guarda de prontuários" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige integridade, autenticidade e confidencialidade e fixa disciplina de digitalização e prazo mínimo de guarda." - name: "CFM — Código de Ética Médica, Resolução 2.217/2018, arts. 87 a 90" url: "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2018/2217_2018.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina elaboração, acesso, cópia, sigilo e entrega do prontuário no exercício médico." - name: "LGPD, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18" verified_at: "2026-07-16" claim: "Assegura ao titular confirmação, acesso e correção de dados pessoais perante o controlador." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Paciente tem direito de acessar e obter cópia gratuita do prontuário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O prontuário fica sob guarda do profissional ou do serviço de saúde, mas as informações dizem respeito ao paciente. Desde abril de 2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente afirma expressamente o direito de acessar o prontuário sem apresentar justificativa, obter cópia sem ônus, solicitar retificação e exigir guarda segura. A instituição pode confirmar identidade, representação e canal de entrega; não pode transformar essas cautelas em recusa genérica ou exigir que o paciente explique por que precisa dos próprios dados. Prontuário não é apenas o resumo de alta. Conforme o atendimento, pode incluir evolução médica e multiprofissional, prescrições, administração de medicamentos, exames, laudos, registros cirúrgicos, anestesia, consentimentos, intercorrências e documentos de transferência. O pedido deve identificar período e unidade sem limitar indevidamente o conjunto. Em urgência assistencial, solicite desde logo os itens necessários à continuidade e preserve o protocolo do pedido integral. ## 1. Faça um pedido identificável e completo Informe nome, CPF, data de nascimento, período de atendimento, unidade, internação e contato seguro. Anexe documento de identidade e, se outra pessoa pede, prova atual da representação ou autorização. Solicite formato pesquisável quando disponível e relação dos arquivos fornecidos. Não entregue senha de aplicativo nem documento por canal não confirmado. Peça expressamente prontuário integral, imagens em formato original quando pertinentes e registros de auditoria apenas quando houver fundamento e disponibilidade legal. A instituição pode organizar a entrega, mas deve explicar item inexistente, mantido em outro sistema ou sujeito a restrição específica. ## 2. Diferencie paciente, representante e familiar O próprio paciente capaz exerce o acesso diretamente e pode indicar representante nos termos do Estatuto. Procuração deve delimitar poderes e dados. Para criança ou pessoa sem capacidade de manifestação, representação legal e melhor interesse orientam a análise. Vínculo familiar, sozinho, não dá acesso irrestrito ao prontuário de adulto capaz. Após a morte, sigilo permanece e o pedido por familiares ou sucessores exige enquadramento ético e jurídico próprio. Apresente certidão, parentesco, finalidade e eventual ordem judicial, sem presumir liberação automática. O serviço deve responder fundamentadamente, não apenas invocar “[LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)” como fórmula. ## 3. Gratuidade não elimina verificação de segurança O [artigo 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-06;15378) da [Lei 15.378/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-06;15378) garante cópia sem ônus. Cobrança por impressão, mídia ou taxa administrativa não deve esvaziar esse direito. Se houver pedido excepcional de material físico volumoso, pergunte qual base e ofereça entrega digital segura. A confirmação de identidade protege o próprio paciente e terceiros. Dados de outro paciente inseridos por erro, informações de acompanhante ou documento sujeito a sigilo autônomo podem exigir tratamento específico. Tarja deve ser pontual e explicada; não justifica ocultar toda a evolução. Solicite índice do conteúdo e motivo de cada restrição. ## 4. Confira se a entrega está íntegra Compare datas da admissão à alta, numeração, assinaturas, horários e sequência. Verifique prescrições, checagem de medicamentos, laudos, descrição cirúrgica, anestesia, enfermagem, fisioterapia e intercorrências conforme o caso. Página ausente ou exportação ilegível deve ser apontada por item. Não conclua adulteração apenas porque sistemas imprimem registros fora da ordem. Guarde o arquivo original, e-mail, hash quando possível e protocolo. Não escreva sobre a única cópia. Se houver correção posterior, peça que preserve o registro originário e identifique data, autoria e justificativa do aditamento; retificação não deve apagar a história clínica. ## 5. Use a Lei 13.787 sem confundir guarda com acesso A [Lei 13.787/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13787) disciplina digitalização, integridade, autenticidade, confidencialidade e armazenamento. Ela admite eliminação após prazo mínimo de vinte anos contado do último registro, mediante regras e procedimentos, não destruição imediata por mudança de sistema. Documento digitalizado em conformidade possui valor probatório. Se a instituição alega prontuário antigo eliminado, peça política, data do último registro, ato de destinação e informação sobre eventual devolução ou arquivo. Perda indevida pode ser relevante, mas não prova automaticamente erro assistencial nem gera o conteúdo que faltou. ## 6. Protocole a negativa e escale o canal certo Peça resposta escrita com responsável, fundamento, pendência e prazo para correção. Reitere ao diretor técnico, encarregado de dados ou ouvidoria. No SUS, OuvSUS e gestão local podem tratar acesso; em serviço privado, ouvidoria, consumidor.gov.br ou Procon podem ser pertinentes. Conselho Regional de Medicina apura conduta ética de médico, mas não substitui ordem judicial de entrega. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) assegura acesso aos dados e canais do controlador, porém prontuário também segue legislação sanitária e ética específica. Reclamação à ANPD depende de competência e fluxo próprios; não prometa decisão imediata. ## 7. Se há tratamento em curso, priorize continuidade Informe ao novo serviço quais documentos são urgentes: lista de medicamentos, alergias, exames, culturas, imagens, descrição de procedimento e plano de seguimento. Peça envio direto por canal seguro com autorização. A disputa sobre cópia integral não deve atrasar atendimento necessário. Se houver risco atual, procure assistência e use resumo disponível enquanto cobra o restante. Não abandone medicamento ou repita exame invasivo sem orientação apenas porque o arquivo não chegou. Registre custo e consequência concreta de eventual demora. ## 8. Medida judicial exige pedido proporcional Quando a negativa persiste, advogado ou Defensoria pode avaliar obrigação de exibir ou entregar, tutela urgente e preservação do arquivo. Junte protocolos, identidade, representação, resposta e prova da necessidade. O pedido deve indicar instituição, período e conjunto documental, evitando acesso a dados alheios sem fundamento. Indenização não é automática. É preciso analisar conduta, dano e nexo, inclusive atraso de tratamento ou despesa comprovada. O objetivo inicial é obter informação íntegra e segura; nenhuma atuação responsável promete prontuário inexistente, condenação ou valor. ## Perguntas frequentes ### Preciso dizer por que quero o prontuário? Não. O Estatuto dos Direitos do Paciente assegura acesso sem necessidade de justificativa, embora o serviço possa confirmar identidade e representação. ### O hospital pode cobrar pela cópia? A [Lei 15.378/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-06;15378) assegura cópia sem ônus. Cautelas de entrega e autenticação não autorizam taxa que esvazie o direito. ## Proveniência - [Lei 15.378/2026 — Estatuto dos Direitos do Paciente, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm#art19) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante acesso sem justificativa, cópia sem ônus, solicitação de retificação e guarda segura do prontuário. - [Lei 13.787/2018 — digitalização e guarda de prontuários](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige integridade, autenticidade e confidencialidade e fixa disciplina de digitalização e prazo mínimo de guarda. - [CFM — Código de Ética Médica, Resolução 2.217/2018, arts. 87 a 90](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2018/2217_2018.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina elaboração, acesso, cópia, sigilo e entrega do prontuário no exercício médico. - [LGPD, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura ao titular confirmação, acesso e correção de dados pessoais perante o controlador. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Queda no leito e erro de enfermagem: como agir](https://wikijuridica.com.br/saude/queda-ou-falha-enfermagem-internacao/index.md) - [SUS negou remédio de alto custo: como agir](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-medicamento-alto-custo-negado/index.md) - [Erro de médico credenciado: o hospital responde?](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-responde-por-medico-credenciado/index.md) - [Remédio ou dose trocada durante internação](https://wikijuridica.com.br/saude/dose-medicamento-hospital/index.md) - [Denúncia no CRM e ação de indenização convivem?](https://wikijuridica.com.br/saude/crm-versus-acao-judicial/index.md) - [Transferência hospitalar pelo SUS: como obter vaga](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-transferencia-hospital-referencia/index.md) - [Compartilhamento indevido de prontuário: sigilo e reparação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/clinica-compartilhou-prontuario/index.md) - [Justiça gratuita para processar o plano](https://wikijuridica.com.br/saude/justica-gratuita-contra-plano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/acesso-prontuario-negado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Paciente tem direito de acessar e obter cópia gratuita do prontuário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/acesso-prontuario-negado/ Versão do conteúdo: sha256:d7b50ab4e0eccf45bc5f410944945d49146a6cd8a8e3d48a99893ea521d7e07a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-acesso-prontuario-negado", "type": "webpage", "title": "Paciente tem direito de acessar e obter cópia gratuita do prontuário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/acesso-prontuario-negado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d7b50ab4e0eccf45bc5f410944945d49146a6cd8a8e3d48a99893ea521d7e07a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: