--- title: "Hospital exigiu caução na internação de urgência: uma prática criminosa" description: "Hospital exigiu cheque-caução ou termo de responsabilidade para internar em emergência? Veja por que a prática é crime pelo art. 135-A do Código Penal." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/caucao-na-internacao-de-urgencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c91d11aef11211d325f2468cd07b2f0dc7ffd2f700569903de9a5514531d499" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 135-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "crime de exigir cheque-caução, garantia ou formulários como condição do atendimento emergencial" - name: "Lei nº 12.653/2012" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12653.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "introdução do art. 135-A no Código Penal para coibir a exigência de caução na emergência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Hospital exigiu caução na internação de urgência: uma prática criminosa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No pior momento possível — um parente em risco, precisando entrar agora no hospital — a família é surpreendida com a exigência de um cheque-caução ou de assinar um termo assumindo a conta. Essa cobrança, além de desumana, é crime. E saber disso muda a forma de reagir. ## Exigir caução em emergência é crime (art. 135-A do CP) O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), no [art. 135-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), tipifica como crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena é de detenção e multa, e ela aumenta se da negativa resulta lesão grave ou morte. Ou seja: no atendimento de emergência, condicionar a entrada do paciente a uma garantia financeira é conduta criminosa, não uma simples praxe administrativa. ## A Lei 12.653/2012 e o que ela proibiu Foi a [Lei 12.653/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12653) que introduziu esse crime no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), justamente para coibir a prática de hospitais que negavam ou retardavam o socorro enquanto não recebiam uma garantia de pagamento. A lei nasceu de casos concretos de pessoas que morreram ou pioraram aguardando a liberação burocrática. A mensagem legal é direta: primeiro se atende a emergência; a discussão sobre pagamento vem depois, jamais como condição para salvar a vida. ## Cheque-caução, nota promissória e termo de responsabilidade A proibição alcança as várias formas de garantia disfarçada: o cheque-caução, a nota promissória, o termo de responsabilidade financeira assinado sob pressão e até o preenchimento prévio de formulários como condição do atendimento. O nome do documento não importa; o que a lei veda é condicionar o socorro emergencial a uma garantia. Se você foi obrigado a assinar algo assim, esse documento foi exigido de forma ilícita, e a cobrança nele baseada é contestável. ## Além do crime: a reparação civil pelo constrangimento Além da responsabilização criminal, a exigência abusiva pode gerar reparação civil por dano moral, pelo constrangimento e pelo risco impostos à família em momento de vulnerabilidade. A conduta também pode ser levada ao conhecimento do Ministério Público e da vigilância sanitária. Quem foi obrigado a assinar caução em emergência pode reunir o documento cobrado e registrar a ocorrência, e um advogado pode conduzir a reparação sem necessidade de deslocamento, além de discutir a nulidade da garantia. ## Como registrar a exigência ilegal de caução no pronto-socorro Diante da exigência de garantia para internar em emergência, o primeiro passo é documentar. Guarde o termo, o cheque ou a nota promissória que pediram para assinar, anote nomes, horário e setor, e, se possível, peça a exigência por escrito. Testemunhas e o registro do atendimento ajudam a comprovar que houve condicionamento do socorro a uma garantia de pagamento. Esse material sustenta as duas frentes possíveis: a criminal, porque o [art. 135-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) tipifica exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição do atendimento médico-hospitalar emergencial; e a cível, pela reparação do dano. Vale lembrar que o nome dado ao documento não importa — o que a lei proíbe é atrelar o atendimento de urgência a uma garantia ou ao preenchimento prévio de formulários. ## A ação penal, a reparação civil e o exemplo do cheque no pronto-socorro Pense em uma família que, com o parente em risco, só consegue a internação depois de assinar um cheque-caução: o socorro foi condicionado a uma garantia, exatamente o que a [Lei 12.653/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12653) quis coibir. A conduta pode ser levada à polícia e ao Ministério Público, e também à vigilância sanitária, que fiscaliza o estabelecimento. No campo cível, cabe ação de reparação por dano moral pelo constrangimento e pelo risco impostos, além da devolução de qualquer valor cobrado; a pretensão indenizatória prescreve, em regra, em três anos. Um advogado pode reunir as provas e conduzir a ação de forma digital, com envio remoto dos documentos. Guardar o papel exigido é essencial, porque ele é a prova mais direta da infração. ## Os primeiros passos de quem foi obrigado a dar a garantia Se a garantia já foi exigida, alguns passos protegem quem passou por isso. O primeiro é sustar o cheque ou não honrar a nota promissória assinada sob coação, comunicando o banco e guardando o protocolo. O segundo é registrar boletim de ocorrência, porque a conduta é crime, e reunir testemunhas e o prontuário que comprove a urgência do atendimento. O terceiro é comunicar a vigilância sanitária e o Ministério Público, que fiscalizam o estabelecimento. Reunir tudo isso logo após o episódio, enquanto a memória do atendimento está fresca e os documentos à mão, fortalece tanto a representação criminal quanto o pedido cível. Feito isso, a devolução de qualquer valor pago e a reparação pelo constrangimento podem ser buscadas em juízo. O documento exigido, longe de obrigar a família, torna-se a prova mais direta de que o socorro foi condicionado a uma garantia, exatamente o que a lei proíbe. ## Perguntas frequentes ### O hospital pode pedir cheque-caução para internar em emergência? Não. O [art. 135-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), incluído pela [Lei 12.653/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12653), tipifica como crime exigir cheque-caução, nota promissória, garantia ou formulários como condição do atendimento médico-hospitalar emergencial. O atendimento deve ocorrer primeiro. ## Proveniência - [Código Penal, art. 135-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: crime de exigir cheque-caução, garantia ou formulários como condição do atendimento emergencial - [Lei nº 12.653/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12653.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: introdução do art. 135-A no Código Penal para coibir a exigência de caução na emergência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cheque-caução na emergência: por que é crime exigir](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-cheque-caucao-emergencia/index.md) - [Hospital retém paciente por dívida: isso é crime](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-retencao-por-divida/index.md) - [Conta de hospital particular alta: como contestar](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-cobranca-abusiva-particular/index.md) - [Prazo para processar o plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/prazo-para-processar-o-plano/index.md) - [Urgência e emergência no plano: a diferença legal](https://wikijuridica.com.br/saude/diferenca-urgencia-emergencia/index.md) - [REsp 2.195.956 do STJ: ação de cobrança e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195956/index.md) - [REsp 2.212.093 do STJ: ação de cobrança e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212093/index.md) - [Hospital da rede recusou atender pelo seu plano](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-credenciado-recusa-atendimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/caucao-na-internacao-de-urgencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Hospital exigiu caução na internação de urgência: uma prática criminosa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/caucao-na-internacao-de-urgencia/ Versão do conteúdo: sha256:6c91d11aef11211d325f2468cd07b2f0dc7ffd2f700569903de9a5514531d499 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-caucao-na-internacao-de-urgencia", "type": "webpage", "title": "Hospital exigiu caução na internação de urgência: uma prática criminosa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/caucao-na-internacao-de-urgencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c91d11aef11211d325f2468cd07b2f0dc7ffd2f700569903de9a5514531d499", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: