--- title: "Passo a passo para registrar uma reclamação na ANS pela NIP" description: "Passo a passo para registrar a NIP na ANS contra o plano de saúde, com os prazos de resposta da operadora e o que acontece depois da reclamação." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/como-reclamar-na-ans/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:265fda7380d541e2c293d124f2fb00159cfbcbfa325a4f8c32d1d3e2c30aa9cb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.961/2000 — criação e competência fiscalizatória da ANS" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9961.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "a competência da ANS para fiscalizar as operadoras e aplicar penalidades, que dá força à NIP" - name: "ANS — canais de atendimento ao beneficiário e registro da NIP" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor" verified_at: "2026-07-11" claim: "o registro da NIP pelos canais oficiais da ANS e os prazos de resposta da operadora" - name: "Lei nº 9.656/1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "as obrigações de cobertura da operadora cujo descumprimento embasa a reclamação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Passo a passo para registrar uma reclamação na ANS pela NIP Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o plano nega um procedimento ou deixa de cumprir uma obrigação, o beneficiário não precisa começar pela Justiça. A Agência Nacional de Saúde Suplementar mantém um canal de mediação chamado NIP — sigla de Notificação de Intermediação Preliminar — pelo qual a operadora é instada a responder à reclamação em prazo curto. Esta página descreve como registrar a NIP, o que esperar de cada etapa e até onde esse instrumento resolve o problema. ## A NIP: como a ANS obriga a operadora a responder em cinco dias úteis A NIP é uma reclamação registrada na ANS contra a operadora do seu plano. Recebida a notificação, a operadora é intimada a resolver a demanda e a informar a agência sobre a providência adotada. Nas demandas assistenciais — as ligadas à cobertura, como a negativa de uma cirurgia, de um exame ou de um medicamento de uso domiciliar previsto em contrato — o prazo de resposta é de cinco dias úteis. A lógica é simples: dar à operadora uma última oportunidade de corrigir a conduta antes que a agência avalie a aplicação de penalidade. ## NIP assistencial e não assistencial: por que o prazo de resposta muda Nem toda reclamação tem a ver com atendimento médico. Quando o problema é contratual — reajuste que o beneficiário considera indevido, cobrança de mensalidade, demora administrativa —, a ANS classifica a demanda como não assistencial, e o prazo de resposta da operadora sobe para dez dias úteis. Vale separar bem os dois tipos no momento de registrar, porque a natureza da demanda define o rito e a urgência com que a agência trata o caso. Uma negativa de internação não pode ser conduzida na mesma cadência de uma divergência sobre boleto. ## Onde registrar: portal gov.br/ans, aplicativo e Central de Relacionamento O registro é gratuito e pode ser feito pelo portal da ANS, no endereço gov.br/ans, pela Central de Relacionamento da agência ou pelo aplicativo oficial. É preciso identificar a operadora, o número do contrato ou da carteirinha e descrever o ocorrido com data, protocolos de atendimento anteriores e, quando houver, a negativa por escrito. Anexar o pedido médico e a recusa formal acelera a análise, porque a agência passa a ter, desde o início, a prova documental daquilo que se reclama. ## O que acontece depois: mediação, autuação e multa pela Lei 9.961/2000 Registrada a NIP, abre-se a fase de mediação. Se a operadora resolver dentro do prazo, a demanda é encerrada como solucionada. Se não resolver ou não responder, a ANS pode converter a notificação em representação e instaurar processo administrativo sancionador, com base na competência fiscalizatória que a [Lei 9.961/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961) atribuiu à agência. Desse processo podem resultar multa e registro no histórico da operadora, que alimenta indicadores públicos de reclamação. A mediação, portanto, tem consequência: ignorar a NIP custa caro para a operadora. ## Quando a NIP não basta e o caminho passa a ser a Justiça A NIP é um canal administrativo e não garante, por si, a realização do procedimento. Em situações de urgência ou emergência, esperar cinco dias úteis pode ser inviável, e o instrumento adequado costuma ser a ação judicial com pedido de liminar, capaz de determinar a cobertura em horas. A NIP também não impede o beneficiário de ir ao Judiciário nem substitui a decisão da Justiça — os dois caminhos podem ser usados, inclusive ao mesmo tempo. Se a negativa persistir depois da mediação, a documentação já organizada para a NIP facilita a atuação de um advogado ou da Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### A NIP suspende o prazo para entrar na Justiça? Não. Registrar a NIP não interrompe nem condiciona o acesso ao Judiciário. Em casos urgentes, é comum registrar a NIP e, ao mesmo tempo, buscar uma liminar, já que o prazo administrativo de resposta pode ser longo demais para uma internação que não pode esperar. ### A resposta da operadora à ANS obriga o beneficiário? A NIP busca solucionar a demanda, mas a decisão administrativa da agência não tem a força de uma sentença. Se a operadora insistir na recusa e a mediação não a reverter, o beneficiário ainda pode discutir o direito à cobertura na Justiça. ## Proveniência - [Lei nº 9.961/2000 — criação e competência fiscalizatória da ANS](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9961.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a competência da ANS para fiscalizar as operadoras e aplicar penalidades, que dá força à NIP - [ANS — canais de atendimento ao beneficiário e registro da NIP](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o registro da NIP pelos canais oficiais da ANS e os prazos de resposta da operadora - [Lei nº 9.656/1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as obrigações de cobertura da operadora cujo descumprimento embasa a reclamação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ouvidoria do plano de saúde: quando acionar](https://wikijuridica.com.br/saude/ouvidoria-da-operadora/index.md) - [Reclamar de plano de saúde no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/saude/reclamar-no-consumidor-gov/index.md) - [Negativa de cobertura no plano de saúde: quando é indevida](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativa-de-cobertura/index.md) - [Cópia do contrato e da negativa do plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/obter-copia-do-contrato-e-documentos/index.md) - [Plano negou sem justificativa por escrito?](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-sem-justificativa-por-escrito/index.md) - [O que é a ANS e o que a agência regula](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-ans/index.md) - [Catarata: o plano cobre a lente premium?](https://wikijuridica.com.br/saude/lente-premium-catarata-diferenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/como-reclamar-na-ans/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Passo a passo para registrar uma reclamação na ANS pela NIP. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/como-reclamar-na-ans/ Versão do conteúdo: sha256:265fda7380d541e2c293d124f2fb00159cfbcbfa325a4f8c32d1d3e2c30aa9cb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-como-reclamar-na-ans", "type": "webpage", "title": "Passo a passo para registrar uma reclamação na ANS pela NIP", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/como-reclamar-na-ans/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:265fda7380d541e2c293d124f2fb00159cfbcbfa325a4f8c32d1d3e2c30aa9cb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: