--- title: "Devo pagar as mensalidades enquanto processo o plano?" description: "Durante a ação contra o plano de saúde, manter a mensalidade em dia protege a liminar e o contrato. Veja o que diz o art. 13 da Lei 9.656." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/continuar-pagando-durante-a-acao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e600da6bbdadf0608f7570d4e91ff979cf232443d5da2e9d6db76a10f9437e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art13" verified_at: "2026-07-11" claim: "limites à rescisão unilateral do plano individual por inadimplência" - name: "Código de Processo Civil, art. 300" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300" verified_at: "2026-07-11" claim: "a tutela de urgência pressupõe contrato vigente durante o processo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Devo pagar as mensalidades enquanto processo o plano? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, em regra o beneficiário deve continuar pagando as mensalidades enquanto discute com a operadora na Justiça. Parece contraditório pagar por um serviço que negou cobertura, mas parar de pagar costuma ser um tiro no próprio pé: abre à operadora um motivo legítimo de rescisão e pode derrubar a liminar já conquistada. O que se discute no processo é a negativa específica, não a existência do contrato, que precisa continuar de pé. ## Por que a mensalidade em dia sustenta a sua liminar A liminar que garante o tratamento pressupõe um contrato vigente. Se o beneficiário deixa de pagar, dá à operadora o argumento de que houve inadimplência, o que pode levar à suspensão ou ao cancelamento do plano e, por consequência, ao fim da própria cobertura assegurada pela decisão judicial. Manter os pagamentos em dia preserva o vínculo e mantém o litígio focado no ponto que realmente interessa, que é a recusa indevida daquele procedimento. ## O art. 13 da Lei 9.656 e a rescisão pela inadimplência de sessenta dias Nos planos individuais e familiares, o [art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art13) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) protege o consumidor, mas também estabelece o limite. A operadora não pode rescindir ou suspender o contrato unilateralmente, salvo por fraude ou por não pagamento por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, ao longo dos últimos doze meses, e desde que o beneficiário seja notificado até o quinquagésimo dia de atraso. Ou seja, existe uma tolerância, mas ultrapassado esse prazo e feita a notificação, o cancelamento se torna possível, o que colocaria a cobertura em risco justamente durante a ação. Considere quem, revoltado com uma negativa, decide parar de pagar em protesto. Passados dois meses e recebida a notificação, a operadora pode cancelar o plano, e o paciente perde a cobertura no meio do tratamento, além de enfraquecer a própria ação. É o oposto do que se pretendia. ## Discutir o reajuste pagando o valor que você entende correto Quando a discussão é sobre um reajuste que o beneficiário considera abusivo, a orientação usual é continuar pagando o valor que se entende devido, o chamado valor incontroverso, em vez de suspender o pagamento inteiro. Assim, o consumidor demonstra boa-fé, evita a caracterização de inadimplência e concentra o debate no percentual questionado, sem colocar todo o contrato em jogo. ## A consignação em pagamento quando a operadora recusa o valor Se a operadora se recusa a receber o valor que o beneficiário reputa correto, existe a ação de consignação em pagamento, prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pela qual se deposita judicialmente a quantia. Esse depósito afasta a mora e evita que a recusa da empresa vire pretexto para o cancelamento. Diante de dúvidas sobre reajuste ou cobrança, o consumidor também pode buscar o Procon e a plataforma consumidor.gov.br para tentar uma solução administrativa. ## Perguntas frequentes ### Se eu vencer a ação, recupero o que paguei durante o processo? As mensalidades correspondem ao serviço mantido e não são devolvidas por si só. O que se pede na ação é a cobertura negada e, quando cabível, a reparação pelos danos causados pela recusa. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art13) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limites à rescisão unilateral do plano individual por inadimplência - [Código de Processo Civil, art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a tutela de urgência pressupõe contrato vigente durante o processo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Liminar contra plano de saúde: como funciona](https://wikijuridica.com.br/saude/liminar-contra-plano-como-funciona/index.md) - [Juizado especial ou vara cível contra o plano](https://wikijuridica.com.br/saude/juizado-especial-ou-justica-comum/index.md) - [Documentos para processar o plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/documentos-para-acao-contra-plano/index.md) - [Reclamar na ANS antes de processar o plano?](https://wikijuridica.com.br/saude/reclamar-na-ans-antes-de-processar/index.md) - [Processar operadora em liquidação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/saude/acao-contra-operadora-em-liquidacao/index.md) - [Administradora de benefícios: o que ela faz](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-administradora-de-beneficios/index.md) - [Como entrar com ação trabalhista contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/como-entrar-com-acao/index.md) - [REsp 1.930.126 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930126/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/continuar-pagando-durante-a-acao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13` - [Reajuste anual do plano de saúde: como funciona a regra](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-anual-plano/index.md) - [REsp 1.846.123 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1846123/index.md) - [REsp 1.866.598 do STJ: plano de saúde coletivo empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866598/index.md) - [REsp 1.901.305 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1901305/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Devo pagar as mensalidades enquanto processo o plano?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/continuar-pagando-durante-a-acao/ Versão do conteúdo: sha256:1e600da6bbdadf0608f7570d4e91ff979cf232443d5da2e9d6db76a10f9437e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-continuar-pagando-durante-a-acao", "type": "webpage", "title": "Devo pagar as mensalidades enquanto processo o plano?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/continuar-pagando-durante-a-acao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e600da6bbdadf0608f7570d4e91ff979cf232443d5da2e9d6db76a10f9437e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: