--- title: "O plano deve custear acompanhante na internação?" description: "Idoso, criança e parturiente têm direito a acompanhante na internação. Veja o que o Estatuto do Idoso, o ECA e a Lei do Acompanhante garantem no plano de saúde." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/direito-a-acompanhante-internacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5075bc91cce775ab437f4d3bf342b07827921a562f5759306a1515e4331fd920" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "direito da pessoa idosa internada a acompanhante em tempo integral" - name: "ECA (Lei nº 8.069/1990), art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável na internação de criança e adolescente" - name: "Lei nº 11.108/2005 (Lei do Acompanhante)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "direito da parturiente à presença de acompanhante no parto e no pós-parto imediato" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O plano deve custear acompanhante na internação? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém da família é internado, surge logo a pergunta prática: a operadora paga a permanência de um acompanhante? Para alguns grupos, a lei é clara e o direito não depende de boa vontade da operadora. Vale saber quem está protegido e por qual norma. ## O acompanhante do idoso no art. 16 do Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso ([Lei 10.741/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741)), no [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741), assegura à pessoa idosa internada o direito a acompanhante, devendo o estabelecimento de saúde proporcionar as condições para a permanência em tempo integral, conforme o critério médico. Nos planos de saúde, isso significa que a operadora deve viabilizar a acomodação do acompanhante do idoso, não sendo legítimo cobrar essa diária como se fosse um serviço extra. ## Criança e adolescente: o direito garantido pelo ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente ([Lei 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069)), no [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069), garante que os estabelecimentos de saúde assegurem a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente. Assim como no caso do idoso, esse direito se estende ao atendimento pelos planos de saúde: internou criança ou adolescente, a presença do acompanhante é assegurada. ## Parturiente e a Lei do Acompanhante (11.108/2005) A [Lei 11.108/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-04-07;11108) assegura à parturiente o direito à presença de acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato. Embora tenha nascido no âmbito do SUS, o direito ao acompanhante no parto é amplamente reconhecido também na saúde suplementar, reforçado pela regulação da ANS. A gestante pode indicar quem a acompanhará, e a operadora deve garantir essa presença nas dependências onde ocorre o parto. ## O que fazer se a operadora cobrar a diária do acompanhante Se a operadora ou o hospital tentam cobrar a permanência do acompanhante nas hipóteses protegidas por lei, peça a cobrança por escrito e a norma em que ela se baseia. Registre reclamação na ANS e no consumidor.gov.br, e no Procon, guardando as faturas. Quem precisar de amparo gratuito pode procurar a Defensoria Pública. Nas hipóteses do idoso, da criança e da parturiente, a presença do acompanhante é direito assegurado por lei, e não uma cortesia negociável. ## A recusa da diária e o exemplo do idoso internado por semanas Um exemplo comum: um idoso internado por duas semanas, cujo hospital tenta cobrar a diária do acompanhante que a lei garante. Nas hipóteses protegidas — o idoso pelo art. 16 do Estatuto do Idoso, a criança e o adolescente pelo [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-04-07;11108) do ECA e a parturiente pela [Lei 11.108/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-04-07;11108) —, a permanência do acompanhante não pode virar cobrança extra. Se isso acontece, peça a exigência por escrito e a norma que a embasa, registre reclamação na ANS, no consumidor.gov.br e no Procon, e guarde as faturas. Quem precisar de orientação gratuita pode procurar a Defensoria Pública. O direito não depende da boa vontade da operadora: decorre diretamente da lei. ## Perguntas frequentes ### O plano é obrigado a pagar acompanhante para idoso internado? Sim. O art. 16 do Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado o direito a acompanhante em tempo integral, cabendo ao estabelecimento e à operadora viabilizar essa permanência, sem cobrança como serviço extra. ### Adulto sem ser idoso tem direito a acompanhante pago pelo plano? A garantia legal expressa alcança idosos, crianças e adolescentes e a parturiente. Para adultos fora desses grupos, o acompanhante pode ser autorizado por indicação médica, mas não há a mesma obrigatoriedade legal geral. ## Proveniência - [Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito da pessoa idosa internada a acompanhante em tempo integral - [ECA (Lei nº 8.069/1990), art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável na internação de criança e adolescente - [Lei nº 11.108/2005 (Lei do Acompanhante)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito da parturiente à presença de acompanhante no parto e no pós-parto imediato --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Plano médico cobre dentista com anestesia geral?](https://wikijuridica.com.br/saude/odontologia-hospitalar-anestesia-geral/index.md) - [Plano cobre DIU, laqueadura e vasectomia?](https://wikijuridica.com.br/saude/cobertura-diu-planejamento-familiar/index.md) - [Plano deve custear o congelamento de óvulos antes da quimio?](https://wikijuridica.com.br/saude/preservacao-fertilidade-antes-quimioterapia/index.md) - [Plano de saúde cobre terapia familiar no tratamento psiquiátrico?](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-terapia-familiar-transtorno-mental/index.md) - [Home care: o plano fornece fraldas e insumos?](https://wikijuridica.com.br/saude/insumos-e-fraldas-no-home-care/index.md) - [Home care sem cuidador 24 horas: o que o plano deve](https://wikijuridica.com.br/saude/home-care-custo-cuidador-24-horas/index.md) - [Plano negou transplante de medula óssea?](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-transplante-de-medula/index.md) - [REsp 2.211.485 do STJ: plano de saúde e cobertura devida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211485/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/direito-a-acompanhante-internacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O plano deve custear acompanhante na internação?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/direito-a-acompanhante-internacao/ Versão do conteúdo: sha256:5075bc91cce775ab437f4d3bf342b07827921a562f5759306a1515e4331fd920 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-direito-a-acompanhante-internacao", "type": "webpage", "title": "O plano deve custear acompanhante na internação?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/direito-a-acompanhante-internacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5075bc91cce775ab437f4d3bf342b07827921a562f5759306a1515e4331fd920", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: