--- title: "O direito de arrependimento no plano recém-contratado" description: "Contratou plano pela internet ou telefone e se arrependeu? Veja o prazo de 7 dias, quando ele começa e como o uso pode afetar os valores." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/direito-de-arrependimento-plano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e1b7c159e7021dfc74ad9b427ea1a39bf70378556a723c178e7f60b29e56cbbb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-11" claim: "Assegura sete dias para arrependimento fora do estabelecimento e prevê devolução imediata e atualizada dos valores pagos." - name: "ANS, Resolução Normativa 413/2016, arts. 6º e 8º" url: "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2016/res0413_11_11_2016.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Conta o prazo da vigência do plano eletrônico e disciplina a cobrança por procedimentos utilizados durante o período de arrependimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O direito de arrependimento no plano recém-contratado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem contrata um plano de saúde pela internet, por telefone ou fora do estabelecimento pode perceber, logo depois, que o produto não atende ao que precisava. O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) prevê sete dias para o arrependimento, sem exigir justificativa. Nos planos oferecidos por contratação eletrônica, porém, a regulação da ANS detalha quando esse prazo começa e o que acontece se o consumidor ou um dependente já utilizou a cobertura. Essas duas regras precisam ser lidas juntas. ## Os sete dias e o marco inicial no plano eletrônico O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) assegura sete dias para desistir de contrato celebrado fora do estabelecimento. Para a contratação eletrônica de plano de saúde, o art. 8º da RN ANS 413/2016 conta os sete dias a partir da vigência do contrato, e não simplesmente da assinatura da proposta. Pelo art. 6º da mesma resolução, a vigência começa, em regra, no pagamento efetivo da primeira mensalidade. Há regras próprias para planos pós-pagamento e para contratos coletivos com data de vigência negociada. Por isso, o comprovante de pagamento e o contrato ajudam a identificar o primeiro dia do prazo. ## Quando o direito de arrependimento se aplica A regra alcança a contratação feita fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone, aplicativo ou visita do vendedor à residência. Em contratação presencial na sede da operadora ou da corretora, o art. 49 não incide automaticamente, embora o beneficiário ainda possa pedir o cancelamento pelas regras comuns da ANS. O modo da contratação deve ficar documentado. Proposta eletrônica, mensagens, e-mail de confirmação e protocolo permitem demonstrar que o negócio foi concluído a distância e em qual data a cobertura entrou em vigor. ## Se o plano foi usado durante os sete dias O uso não apaga a possibilidade de rescindir unilateralmente dentro do prazo, mas pode mudar o resultado financeiro. Pelo art. 8º, §§ 1º e 2º, da RN 413/2016, a rescisão sem ônus fica condicionada à não utilização do plano pelo contratante ou pelos dependentes. Se houve consulta, exame ou outro procedimento, a operadora pode cobrar o custeio do que foi realizado, limitado ao valor da multa rescisória prevista no contrato. Sem utilização, aplica-se a devolução imediata e monetariamente atualizada prevista no parágrafo único do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Portanto, não é correto dizer que qualquer uso elimina o arrependimento; também não é correto prometer restituição integral sem verificar se houve atendimento. ## Como comunicar e guardar prova do pedido O arrependimento não depende de explicar o motivo. O consumidor deve comunicar a decisão dentro dos sete dias por um canal disponibilizado pela operadora e guardar prova da data, como formulário enviado, e-mail ou protocolo. O registro serve para demonstrar que a manifestação ocorreu no prazo; ele não transforma a prova em um prazo diferente do previsto na lei e na regulação. Depois dos sete dias, ou quando a contratação foi presencial, o caminho é o cancelamento comum. Esse pedido produz efeitos e acertos financeiros próprios, distintos do arrependimento. ## Perguntas frequentes ### Quando começam os sete dias no plano contratado pela internet? Na contratação eletrônica regulada pela RN 413/2016, o prazo começa na vigência. Em regra, ela se inicia com o pagamento efetivo da primeira mensalidade, ressalvadas as hipóteses específicas da resolução e do contrato coletivo. ### Usei o plano uma vez. Perdi o direito de me arrepender? O uso não elimina a possibilidade de rescindir no prazo, mas a operadora pode cobrar os procedimentos realizados, até o limite da multa rescisória contratual. A saída sem ônus pressupõe que o plano não tenha sido utilizado. ### Preciso justificar a desistência? Não. A manifestação deve ocorrer no prazo, e vale conservar e-mail, formulário ou protocolo para provar a data. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura sete dias para arrependimento fora do estabelecimento e prevê devolução imediata e atualizada dos valores pagos. - [ANS, Resolução Normativa 413/2016, arts. 6º e 8º](https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2016/res0413_11_11_2016.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Conta o prazo da vigência do plano eletrônico e disciplina a cobrança por procedimentos utilizados durante o período de arrependimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrependimento em plano contratado pela internet ou telefone](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/arrependimento-7-dias-telecom/index.md) - [Seguro contratado a distância: como desistir em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/seguros/arrependimento-7-dias/index.md) - [Operadora dificulta cancelar o plano: retenção abusiva](https://wikijuridica.com.br/saude/operadora-dificulta-cancelamento/index.md) - [Cláusula de remissão no plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-clausula-de-remissao/index.md) - [Plano individual, coletivo por adesão e empresarial](https://wikijuridica.com.br/saude/tipos-de-contratacao-de-plano/index.md) - [Portabilidade negada em linha habilitada há poucos dias](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-linha-recem-habilitada/index.md) - [Multipropriedade: arrependimento e saída do contrato](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multipropriedade-timeshare-arrependimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/direito-de-arrependimento-plano/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) - [Vaga falsa usada para vender curso: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/anuncio-de-vaga-de-emprego-usado-para-vender-curso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O direito de arrependimento no plano recém-contratado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/direito-de-arrependimento-plano/ Versão do conteúdo: sha256:e1b7c159e7021dfc74ad9b427ea1a39bf70378556a723c178e7f60b29e56cbbb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-direito-de-arrependimento-plano", "type": "webpage", "title": "O direito de arrependimento no plano recém-contratado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/direito-de-arrependimento-plano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e1b7c159e7021dfc74ad9b427ea1a39bf70378556a723c178e7f60b29e56cbbb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: