--- title: "Importação pessoal de medicamento não comercializado no Brasil" description: "Medicamento vendido só no exterior pode ser importado para uso próprio sem ação judicial. Veja a regra da Anvisa e os documentos exigidos." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/forn-22-importacao-pessoal-medicamento-nao-comercializado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cfd82a89673cee441a7aefaff2863b5448d9777e4eab6b9de7cb467d6674f514" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Anvisa — Importações por pessoa física" url: "https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/anuencia/controle-administrativo-anvisa-no-comercio-exterior/importacao-de-produtos/importacoes-por-pessoa-fisica/importacao" verified_at: "2026-07-16" claim: "explica a dispensa de autorização para importação de produtos de saúde destinados a uso próprio, nos termos da RDC 81/2008 com alterações da RDC 28/2011" - name: "Anvisa — Importação de medicamentos sujeitos a controle especial" url: "https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/importacao" verified_at: "2026-07-16" claim: "exigência de pedido prévio de excepcionalidade para importar, para uso próprio, medicamento controlado sem registro no Brasil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Importação pessoal de medicamento não comercializado no Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de pensar em ação judicial, quem precisa de um medicamento vendido apenas no exterior tem à disposição uma via administrativa direta junto à Anvisa: a importação para uso próprio. É um caminho menos conhecido do que a judicialização, mas que resolve boa parte dos casos sem a demora de um processo, desde que o paciente siga corretamente as exigências regulatórias. ## A regra geral da RDC 28/2011 para uso próprio A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 28/2011, da Anvisa, dispensa de autorização sanitária prévia a importação de produtos de interesse à saúde — entre eles medicamentos — realizada por pessoa física para uso próprio, em quantidade e frequência compatíveis com a duração do tratamento, sem caracterizar comércio ou prestação de serviço a terceiros. Isso vale tanto para bagagem de viajante quanto para remessa internacional, e a dispensa de autorização não significa dispensa de fiscalização: a Anvisa pode pedir prescrição médica, relatório clínico ou declaração complementar para comprovar que o uso é mesmo pessoal. ## Quando o medicamento é controlado: o pedido de excepcionalidade A regra muda quando a substância consta das listas de controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Nesses casos, a importação por pessoa física, mesmo para uso próprio, depende de autorização prévia da Anvisa por meio de pedido de excepcionalidade, apresentado antes do envio do produto — nunca depois. O pedido precisa demonstrar que não existe, no Brasil, alternativa terapêutica registrada e equivalente para o quadro clínico do paciente. ## Documentos exigidos e como apresentá-los Para o pedido de excepcionalidade, a Anvisa normalmente exige: laudo médico com o CID e a descrição da doença; relato do caso clínico e dos tratamentos já tentados no Brasil; justificativa técnica de por que o medicamento estrangeiro é necessário em comparação às alternativas registradas; e termo de responsabilidade assinado pelo médico e pelo paciente, ou por seu responsável legal, no caso de incapaz. Para produtos não controlados, dispensados de autorização prévia, ainda assim vale reunir prescrição médica e relatório clínico, para apresentar se a fiscalização solicitar comprovação do uso próprio no momento do desembaraço. ## O que a importação pessoal não resolve Essa via não substitui o fornecimento gratuito pelo SUS quando o medicamento já está incorporado ao sistema público: nesse caso, o caminho correto é buscar a dispensação pela rede, não importar por conta própria. A importação pessoal também não garante reembolso de plano de saúde nem custeio pelo Estado — o paciente arca com o custo do produto e do frete, e a via judicial para transferir esse custo ao poder público segue outra lógica, com os requisitos específicos do Tema 500 do STF quando o medicamento não tem registro na Anvisa, ou dos Temas 6 e 1234 do STF quando o medicamento é registrado, mas não incorporado ao SUS. ## Perguntas frequentes ### Preciso da autorização da Anvisa para trazer qualquer remédio do exterior? Não, se o medicamento não for controlado e a importação for para uso próprio, em quantidade compatível com o tratamento; medicamentos controlados exigem pedido prévio de excepcionalidade. ### A importação pessoal me dá direito a reembolso pelo plano de saúde ou pelo SUS? Não automaticamente. O custeio pelo Estado ou pelo plano depende de vias próprias, judiciais ou administrativas, distintas da simples autorização de importação para uso próprio. ## Proveniência - [Anvisa — Importações por pessoa física](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/anuencia/controle-administrativo-anvisa-no-comercio-exterior/importacao-de-produtos/importacoes-por-pessoa-fisica/importacao) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a dispensa de autorização para importação de produtos de saúde destinados a uso próprio, nos termos da RDC 81/2008 com alterações da RDC 28/2011 - [Anvisa — Importação de medicamentos sujeitos a controle especial](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/importacao) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de pedido prévio de excepcionalidade para importar, para uso próprio, medicamento controlado sem registro no Brasil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Uso compassivo de medicamento experimental: como pedir](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-21-uso-compassivo-medicamento-experimental/index.md) - [SUS oferece remédio para obesidade? 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Importação pessoal de medicamento não comercializado no Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/forn-22-importacao-pessoal-medicamento-nao-comercializado/ Versão do conteúdo: sha256:cfd82a89673cee441a7aefaff2863b5448d9777e4eab6b9de7cb467d6674f514 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-forn-22-importacao-pessoal-medicamento-nao-comercializado", "type": "webpage", "title": "Importação pessoal de medicamento não comercializado no Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/forn-22-importacao-pessoal-medicamento-nao-comercializado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cfd82a89673cee441a7aefaff2863b5448d9777e4eab6b9de7cb467d6674f514", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: