--- title: "Quem tem direito à justiça gratuita contra o plano" description: "Sem condições de pagar custas, você pode pedir a justiça gratuita para processar o plano de saúde. Veja como funciona o art. 98 do CPC e a impugnação." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/justica-gratuita-contra-plano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6b8e4a0254d2a2d7fe179a4c46d0e327a0c92ba2113aa8bf742c75cb5c2d4a96" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98" verified_at: "2026-07-11" claim: "gratuidade da justiça para quem tem insuficiência de recursos" - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-11" claim: "assistência jurídica integral e gratuita a quem comprova insuficiência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem direito à justiça gratuita contra o plano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento pode pedir a gratuidade da justiça para processar o plano de saúde. O benefício não depende de estar na miséria: basta a insuficiência de recursos para pagar o processo naquele momento. Entender como se pede e quando ele pode ser negado ajuda a não desistir de um direito por causa do custo. ## A presunção de insuficiência da pessoa natural no art. 98 do CPC O [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) assegura a gratuidade à pessoa com insuficiência de recursos, abrangendo custas, despesas processuais e honorários periciais, entre outras verbas. Para a pessoa natural, o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece uma presunção de veracidade da simples afirmação de que não tem como pagar, feita na própria petição. Ou seja, em regra basta declarar a hipossuficiência para obter o benefício, cabendo à parte contrária provar o contrário se quiser afastá-lo. ## Que elementos reforçam o pedido de gratuidade Embora a declaração baste como ponto de partida, é prudente reunir elementos que sustentem o pedido, sobretudo em causas de valor elevado. Comprovantes de renda, extratos, despesas médicas relevantes e a demonstração de que o tratamento consome parte importante do orçamento familiar ajudam o juiz a confirmar a insuficiência. Em litígios de saúde, é comum que os próprios gastos com a doença expliquem, por si sós, a falta de recursos para custear o processo. Vale saber, ainda, que a gratuidade não é sempre um tudo ou nada. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite que o juiz conceda o benefício apenas em parte, reduza determinada despesa ou autorize o parcelamento das custas, ajustando a proteção à real capacidade da parte, o que amplia o acesso mesmo de quem tem alguma renda, mas não o suficiente para bancar o processo de uma vez. ## A impugnação da operadora e a possibilidade de revogação A operadora pode impugnar a gratuidade, apontando sinais de que o autor teria condições de pagar, como patrimônio ou renda incompatíveis com a declaração. Se o juiz se convencer, o benefício é indeferido ou revogado, e a parte passa a responder pelas custas. Por isso a declaração deve ser verdadeira: a gratuidade protege quem realmente precisa, e a falsa afirmação pode gerar consequências processuais. ## Gratuidade não apaga a sucumbência, apenas suspende a cobrança Um ponto pouco compreendido é que a gratuidade não elimina a responsabilidade pela sucumbência. Se o beneficiário perde a ação, ele continua devedor das custas e dos honorários da parte adversa, mas a exigibilidade dessas verbas fica suspensa por até cinco anos; se nesse período persistir a insuficiência, a dívida é extinta. A gratuidade também está ligada à garantia constitucional de assistência jurídica integral prevista no art. 5º, LXXIV. Quem não tem advogado pode buscar a Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### Preciso de advogado para pedir a justiça gratuita? O pedido é feito na própria ação. Quem não pode contratar advogado particular pode ser assistido pela Defensoria Pública, que também atua com a gratuidade. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: gratuidade da justiça para quem tem insuficiência de recursos - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assistência jurídica integral e gratuita a quem comprova insuficiência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Documentos para processar o plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/documentos-para-acao-contra-plano/index.md) - [Juizado especial ou vara cível contra o plano](https://wikijuridica.com.br/saude/juizado-especial-ou-justica-comum/index.md) - [Onde processar o plano de saúde: o foro](https://wikijuridica.com.br/saude/onde-processar-o-plano-foro/index.md) - [Reclamar na ANS antes de processar o plano?](https://wikijuridica.com.br/saude/reclamar-na-ans-antes-de-processar/index.md) - [Quem paga o tratamento contínuo por sequela](https://wikijuridica.com.br/saude/despesas-tratamento-futuro/index.md) - [Em qual juizado especial entrar com a ação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-competencia-territorial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/justica-gratuita-contra-plano/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98` - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Exame de DNA e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/dna-gratuito/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem tem direito à justiça gratuita contra o plano. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/justica-gratuita-contra-plano/ Versão do conteúdo: sha256:6b8e4a0254d2a2d7fe179a4c46d0e327a0c92ba2113aa8bf742c75cb5c2d4a96 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-justica-gratuita-contra-plano", "type": "webpage", "title": "Quem tem direito à justiça gratuita contra o plano", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/justica-gratuita-contra-plano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6b8e4a0254d2a2d7fe179a4c46d0e327a0c92ba2113aa8bf742c75cb5c2d4a96", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: