--- title: "O que fazer quando o plano não cumpre a liminar" description: "Se a operadora ignora a liminar, cabem multa diária, bloqueio de valores e outras medidas do CPC. Entenda como forçar o cumprimento da ordem judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/multa-por-descumprimento-de-liminar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbc96ba33b96ce9f69a5edb4441fc28e091a87fcc51ac9be2c48b3f92b7e9c84" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 537" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537" verified_at: "2026-07-11" claim: "multa diária (astreinte) para forçar o cumprimento da decisão" - name: "Código de Processo Civil, art. 139, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139" verified_at: "2026-07-11" claim: "medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando o plano não cumpre a liminar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Conseguir a liminar é metade do caminho; a outra metade é fazer a operadora cumprir. Não é raro que o plano, mesmo intimado da decisão, continue sem autorizar o tratamento, alegando trâmites internos, exigência de novos documentos ou simples silêncio administrativo. Diante disso, o beneficiário não está desamparado: o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) oferece um conjunto de instrumentos para transformar a ordem do juiz em ato concreto. O caminho começa por comunicar ao juízo o descumprimento e requerer as medidas de execução da decisão. Quanto mais objetiva a petição, com datas, protocolos e a prova de que a operadora foi intimada, mais rápida costuma ser a resposta judicial. ## A astreinte do art. 537 do CPC como pressão sobre a operadora A principal ferramenta é a multa diária, tecnicamente chamada de astreinte, prevista no [art. 537](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Ela pode ser fixada de ofício pelo juiz, junto com a liminar ou depois, e incide por dia de atraso no cumprimento. A lógica não é indenizar o paciente, e sim tornar a desobediência mais cara do que obedecer, pressionando a operadora a autorizar o procedimento. Por isso o valor precisa ser suficiente para vencer a resistência de uma empresa de porte, sob pena de a multa virar um custo tolerável do descumprimento. O primeiro passo prático é garantir que a operadora foi formalmente intimada da decisão, com prazo certo para cumprir. É a partir dessa ciência inequívoca que o atraso passa a ser penalizado, de modo que juntar o comprovante da intimação e o registro de que o prazo se esgotou sem autorização é o que dá base ao requerimento de execução da multa. ## Como se fixa a multa diária e até onde ela pode crescer O juiz define o valor diário e, muitas vezes, um teto ou uma periodicidade. A multa passa a correr a partir do momento em que a operadora tem ciência inequívoca da ordem e deixa de cumpri-la, acumulando-se enquanto durar o descumprimento. O §1º do art. 537 permite que o magistrado, a qualquer tempo, aumente o valor quando percebe que a quantia inicial foi insuficiente para dobrar a resistência do plano. Em casos de descumprimento prolongado, o montante acumulado pode alcançar cifras expressivas, exatamente para que o atraso não compense. ## O bloqueio de valores e as medidas atípicas do art. 139, IV Se a multa por si só não resolve, o [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139), IV, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o juiz a adotar todas as medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem. Na prática, isso abre espaço para o bloqueio de valores da operadora pelo sistema eletrônico, capaz de garantir tanto a multa acumulada quanto o custo do próprio tratamento. Essas medidas atípicas são especialmente úteis quando a saúde do paciente não pode esperar pela boa vontade da empresa. ## Requisição direta e o crime de desobediência do agente do plano Outra saída é o juiz autorizar que o tratamento seja realizado diretamente, em rede particular ou pública, às custas da operadora, que depois arca com a despesa. Em situações mais graves, o descumprimento consciente de ordem judicial pode configurar crime de desobediência por parte do preposto responsável, e o juiz pode determinar a apuração. A soma dessas consequências costuma ser suficiente para que a operadora reveja a postura e libere o procedimento. ## Quando o juiz reduz a multa por considerá-la excessiva É preciso conhecer o contrapeso. O mesmo art. 537, em seu §1º, permite que o juiz reduza a multa quando ela se tornar desproporcional ou excessiva, para evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Se a operadora demonstra que houve cumprimento parcial, dificuldade real e momentânea ou que o valor acumulado destoa da finalidade coercitiva, o montante pode ser revisto. Por isso a multa é um instrumento de pressão, e não uma loteria: seu propósito é obter o tratamento, não gerar patrimônio. ## Um exemplo de como a fase de cumprimento se desenrola Imagine que o juiz fixou multa de determinado valor por dia e a operadora ficou dez dias sem autorizar a cirurgia marcada. O advogado peticiona informando as datas, junta a intimação e a prova de que nada foi feito, e requer o bloqueio da multa acumulada somado à autorização para operar em outro hospital às custas do plano. Diante da petição, o juiz pode determinar o bloqueio do montante pelo sistema eletrônico e ordenar que o procedimento se realize de imediato, com a despesa lançada contra a operadora, resolvendo a urgência enquanto a multa continua a correr. Cobrar essa quantia e requerer o bloqueio exige petição bem instruída nessa fase de cumprimento, e contar com apoio jurídico no momento certo evita perder a pressão sobre a operadora, orientação que pode ser conduzida sem qualquer deslocamento. ## Perguntas frequentes ### A multa fica para mim ou para o Estado? A multa por descumprimento, em regra, reverte em favor da parte prejudicada, ou seja, do próprio beneficiário, e não do Estado. ### Preciso de uma nova ação para cobrar a multa? Não. A cobrança ocorre no mesmo processo, na fase de cumprimento da decisão, por petição dirigida ao juiz que concedeu a liminar. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 537](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: multa diária (astreinte) para forçar o cumprimento da decisão - [Código de Processo Civil, art. 139, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativa de plano de saúde gera dano moral?](https://wikijuridica.com.br/saude/dano-moral-por-negativa/index.md) - [Liminar negada contra o plano: e agora?](https://wikijuridica.com.br/saude/liminar-negada-o-que-fazer/index.md) - [Liminar contra plano de saúde: como funciona](https://wikijuridica.com.br/saude/liminar-contra-plano-como-funciona/index.md) - [Documentos para processar o plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/documentos-para-acao-contra-plano/index.md) - [Plano negou avaliação neuropsicológica em adulto](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-avaliacao-neuropsicologica-adulto/index.md) - [Empregador reteve meus documentos e não devolve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/documentos-retidos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/multa-por-descumprimento-de-liminar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 537** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537` - [Decisão manda excluir o nome e o banco não cumpre](https://wikijuridica.com.br/bancario/liminar-exclusao-nome-nao-cumprida-multa/index.md) - [Multa por descumprir o regime de convivência: como pedir](https://wikijuridica.com.br/familia/multa-descumprimento-convivencia/index.md) - [Astreintes: como funciona a multa diária judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md) - [Interdito proibitório: proteção judicial antes da invasão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md) **Código de Processo Civil, art. 139** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139` - [HC 742.879 do STJ: constitucional, processual civil e falimentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-742879/index.md) - [HC 891.796 do STJ: habeas corpus e medidas atípicas de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-891796/index.md) - [HC 894.424 do STJ: direito de família e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-894424/index.md) - [HC 978.084 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-978084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando o plano não cumpre a liminar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/multa-por-descumprimento-de-liminar/ Versão do conteúdo: sha256:bbc96ba33b96ce9f69a5edb4441fc28e091a87fcc51ac9be2c48b3f92b7e9c84 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-multa-por-descumprimento-de-liminar", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando o plano não cumpre a liminar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/multa-por-descumprimento-de-liminar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbc96ba33b96ce9f69a5edb4441fc28e091a87fcc51ac9be2c48b3f92b7e9c84", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: