--- title: "Atendimento de urgência ou emergência negado pelo plano de saúde" description: "Urgência e emergência têm cobertura imediata na Lei 9.656. Veja por que a negativa é ilegal, como registrar a recusa e conseguir o atendimento na hora." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-atendimento-urgencia-emergencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c6e3c2d56ae21f914a2a7f3356ea978982dd5d7907e2288a1b82637e19af235f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 35-C (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c" verified_at: "2026-07-09" claim: "obrigatoriedade de cobertura imediata do atendimento de urgência e de emergência" - name: "Súmula 597 do STJ (PDF oficial da Segunda Seção)" url: "https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Sumula_596_597_2017_segunda_secao.pdf" verified_at: "2026-07-09" claim: "carência para urgência ou emergência é abusiva além de 24 horas contadas da contratação" - name: "Súmula 103 do TJSP (PDF oficial)" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Biblioteca/Biblioteca/Legislacao/SumulasTJSP.pdf" verified_at: "2026-07-09" claim: "abusiva a negativa em urgência ou emergência a pretexto de carência que não seja o prazo de 24 horas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Atendimento de urgência ou emergência negado pelo plano de saúde Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucas negativas são tão graves quanto a que acontece com o paciente já dentro do pronto-socorro, com dor ou risco de vida, ouvindo que a guia “não foi autorizada”. Nesses casos a lei não deixa margem: o atendimento de urgência e de emergência é de cobertura imediata e a recusa expõe a operadora a responsabilização civil, além de configurar risco concreto à saúde de quem espera. Vale entender, então, em que a urgência se distingue de um procedimento eletivo, por que a espera não se justifica e o que fazer no exato momento em que a negativa acontece. ## A cobertura imediata que o art. 35-C da Lei 9.656 impõe O [art. 35-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) declara obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência — aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, conforme declaração do médico assistente — e nos casos de urgência, resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. A caracterização parte da avaliação do profissional que atende, não da auditoria interna da operadora. Isso significa que a operadora não pode substituir o juízo clínico do plantonista por uma análise administrativa a distância para negar a entrada do paciente. Quando o médico que examinou registra a emergência no prontuário, a cobertura se torna exigível ali, sem sujeição à liberação prévia de senha. ## Carência e urgência: por que a Súmula 597 do STJ limita a espera a 24 horas Um argumento comum da operadora é a carência: o contrato ainda estaria “bloqueado” para o uso. A jurisprudência barrou esse abuso. A Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula que impõe carência para urgência ou emergência além do prazo máximo de 24 horas contado da contratação. Ou seja, passadas 24 horas da assinatura, a urgência já está coberta ainda que o restante do plano observe carências maiores. Vale lembrar que a carência para urgência e emergência, quando existe, é de 24 horas por força do próprio contrato-padrão; o que a operadora não pode é estendê-la para impedir o socorro de quem corre risco. No mesmo sentido, a Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo reputa abusiva a negativa em atendimento de urgência ou emergência sob o pretexto de carência que não seja o prazo de 24 horas fixado em lei. ## As 12 horas da Resolução CONSU 13 e a controvérsia da internação A Resolução CONSU 13/1998 tentou limitar a cobertura de urgência, durante a carência, às primeiras 12 horas em regime ambulatorial, transferindo o paciente ao SUS caso fosse necessária internação. Os tribunais reconhecem essa restrição como incompatível com a [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) quando o quadro exige internação para preservar a vida: interromper o atendimento em 12 horas e “empurrar” o paciente instável para o sistema público é a própria lesão irreparável que a lei quis evitar. Por isso, havendo indicação médica de internação em emergência, a operadora responde pela continuidade do cuidado, e não apenas pelas primeiras horas. ## Como registrar a negativa e acionar a ANS pelo canal 0800 No calor do atendimento, exija que a recusa seja formalizada. Peça o número do protocolo do contato com a central da operadora, anote data e horário, e solicite a negativa por escrito — a Resolução Normativa da ANS obriga a operadora a informar por escrito, em até 24 horas, o motivo da negativa quando o beneficiário pede. Guarde o relatório do plantonista descrevendo o risco. Com isso, registre uma Notificação de Intermediação Preliminar na Agência Nacional de Saúde Suplementar; a NIP costuma resolver casos de urgência em prazo curto, porque a operadora tem poucos dias úteis para reverter a recusa antes de sofrer sanção. ## Liminar em plantão judiciário quando o risco é imediato Quando não há tempo para o caminho administrativo, cabe pedir ao Judiciário uma tutela de urgência, que pode ser apreciada inclusive em plantão, fora do horário forense. O juiz costuma deferir a ordem em horas quando o relatório médico descreve risco de vida e a negativa está documentada. A ação tramita na Justiça Estadual e, em geral, admite pedido de multa diária para o caso de descumprimento. Preserve todas as provas: sem o registro da recusa e do quadro clínico, a urgência do pedido fica mais difícil de demonstrar. ## Quando a operadora tem razão: o que não é urgência nem emergência Nem toda recusa é ilegal. Procedimentos eletivos — aqueles que podem ser agendados sem risco imediato — seguem as regras de carência e de autorização prévia, e a operadora pode exigir o cumprimento dos prazos. Consultas de rotina, exames programados e cirurgias sem caráter de urgência não se enquadram no art. 35-C. A fronteira é o risco descrito pelo médico: se o quadro comporta espera segura, não há emergência. Reconhecer essa distinção evita judicializar o que se resolve pela via ordinária e concentra o esforço nas negativas que realmente colocam a saúde em perigo. Num quadro de risco imediato, reunir o relatório do plantonista e a negativa por escrito e levá-los a um advogado — que atua de forma inteiramente remota — encurta o caminho até a medida judicial cabível. O essencial, de todo modo, é agir enquanto o risco está documentado. ## Perguntas frequentes ### A operadora pode exigir senha antes de atender uma emergência? Não. Em emergência caracterizada pelo médico assistente, o atendimento é imediato; a exigência de autorização prévia como condição para socorrer é indevida e pode ser questionada na hora. ### Fiz o plano há uma semana. Tenho direito ao pronto-socorro? Sim. Passadas 24 horas da contratação, a urgência e a emergência já estão cobertas, conforme a Súmula 597 do STJ, mesmo que o restante do plano ainda esteja em carência. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 35-C (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigatoriedade de cobertura imediata do atendimento de urgência e de emergência - [Súmula 597 do STJ (PDF oficial da Segunda Seção)](https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Sumula_596_597_2017_segunda_secao.pdf) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: carência para urgência ou emergência é abusiva além de 24 horas contadas da contratação - [Súmula 103 do TJSP (PDF oficial)](https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Biblioteca/Biblioteca/Legislacao/SumulasTJSP.pdf) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: abusiva a negativa em urgência ou emergência a pretexto de carência que não seja o prazo de 24 horas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autorização prévia do plano: o que é e limites](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-autorizacao-previa/index.md) - [Plano negou prótese ligada à cirurgia: é ilegal](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-protese-ligada-ao-ato-cirurgico/index.md) - [Carência e internação psiquiátrica de urgência](https://wikijuridica.com.br/saude/carencia-urgencia-psiquiatrica/index.md) - [Terapia gênica ocular: plano de saúde ou SUS](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-02-terapia-genica-doenca-ocular-hereditaria/index.md) - [Como registrar reclamação de plano de saúde na ANS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ans-reclamar/index.md) - [Reembolso de urgência quando não há rede disponível](https://wikijuridica.com.br/saude/reembolso-urgencia-rede-indisponivel/index.md) - [Plano ambulatorial e urgência: a regra das 12 horas](https://wikijuridica.com.br/saude/plano-ambulatorial-urgencia-12-horas/index.md) - [Sem leito de UTI no SUS: como buscar uma vaga](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-leito-uti-indisponivel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/negativa-atendimento-urgencia-emergencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 35-C, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35c` - [REsp 1.882.131 do STJ: processual civil e civil e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882131/index.md) - [REsp 2.091.108 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091108/index.md) - [REsp 2.147.351 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147351/index.md) - [REsp 2.176.257 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176257/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Atendimento de urgência ou emergência negado pelo plano de saúde. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-atendimento-urgencia-emergencia/ Versão do conteúdo: sha256:c6e3c2d56ae21f914a2a7f3356ea978982dd5d7907e2288a1b82637e19af235f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-negativa-atendimento-urgencia-emergencia", "type": "webpage", "title": "Atendimento de urgência ou emergência negado pelo plano de saúde", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-atendimento-urgencia-emergencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6e3c2d56ae21f914a2a7f3356ea978982dd5d7907e2288a1b82637e19af235f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: