--- title: "Plano de saúde e os procedimentos de afirmação de gênero" description: "Hormonização e cirurgias de afirmação de gênero no plano de saúde: o que a Resolução CFM 2.427/2025 e o rol da ANS reconhecem e o que dá para exigir." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-cirurgia-afirmacao-genero/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:69eab60a5fc62eda7bfd2b0ea892349426bbe93ce25373c6d5ac6eaea2d878ad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.454/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "admissão de cobertura fora do rol quando comprovada a eficácia do tratamento prescrito" - name: "Lei nº 9.656/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regime de cobertura obrigatória e vedação a exclusões que contrariem indicação médica" - name: "Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "STF — Notícia: ADI 7806 questiona a Resolução CFM 2.427/2025" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entidades-questionam-resolucao-do-conselho-federal-de-medicina-que-restringe-terapias-de-mudanca-de-genero/" verified_at: "2026-07-08" claim: "a Resolução CFM 2.427/2025, que revogou a 2.265/2019 e restringiu condutas em menores de idade, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Plano de saúde e os procedimentos de afirmação de gênero Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para pessoas trans com indicação médica, ouvir que o plano nega a hormonização ou uma cirurgia de afirmação de gênero soa como negar o próprio cuidado em saúde. O tema tem um quadro normativo próprio, em construção, e conhecer o que já está reconhecido ajuda a separar o que é exigível hoje do que ainda depende de decisão judicial. ## Da Resolução CFM 2.265/2019 à Resolução 2.427/2025 A Resolução CFM 2.265/2019 organizou o cuidado à pessoa com incongruência de gênero e afastou o antigo caráter meramente experimental de vários procedimentos, tratando-os como parte de um acompanhamento multidisciplinar. Em abril de 2025, porém, o CFM editou a Resolução 2.427/2025, que a revogou: o cuidado ao paciente adulto segue normatizado, com exigência de avaliação por equipe especializada, mas a nova norma vedou bloqueadores hormonais e hormonização cruzada antes dos 18 anos e elevou para 21 a idade mínima das cirurgias com potencial esterilizante. Essa virada não passou sem resistência: a Resolução 2.427/2025 é questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 7806, ainda pendente de julgamento. Enquanto isso, a normatização técnica do cuidado continua sendo o alicerce de qualquer pedido de cobertura — a negativa por "tratamento experimental" perde força quando o próprio conselho médico disciplina a conduta. ## Hormonização e cirurgias: o que consta do rol da ANS A cobertura obrigatória nos planos de saúde tem alcance parcial nesse campo. Parte do acompanhamento e alguns procedimentos podem ter previsão no rol e nas segmentações contratadas, enquanto cirurgias específicas de redesignação ainda são objeto de discussão sobre estarem, ou não, na lista de cobertura obrigatória. Antes de qualquer disputa, vale identificar exatamente qual procedimento foi prescrito e checar seu enquadramento na cobertura, porque a resposta varia conforme o ato em questão. ## A jurisprudência ainda em formação sobre redesignação Os tribunais têm decisões concedendo procedimentos de afirmação de gênero com base na indicação médica, na dignidade da pessoa e na vedação a exclusões abusivas, apoiando-se também na [Lei 14.454/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454), que admite cobertura fora do rol quando há eficácia comprovada. Ainda assim, o cenário não é uniforme, e o resultado depende muito do procedimento e da fundamentação clínica apresentada. É um campo em que a qualidade do laudo e do parecer da equipe multidisciplinar costuma pesar mais do que em outras negativas. ## Como organizar o pedido diante da negativa Reúna o relatório da equipe que acompanha o caso, a indicação específica do procedimento, o histórico do tratamento e a negativa formal da operadora. Registrar reclamação na ANS documenta a recusa e o tempo de espera. Havendo laudo da equipe multidisciplinar e recusa da operadora, um advogado pode avaliar quais procedimentos têm respaldo normativo e organizar o pedido judicial pela via digital, com atenção às particularidades de cada ato indicado. ## O laudo da equipe multidisciplinar exigido pelas normas do CFM O pedido de hormonização ou de cirurgia de afirmação de gênero se sustenta, antes de tudo, no acompanhamento multidisciplinar exigido pelas resoluções do CFM: relatório da equipe — que costuma reunir psiquiatra, endocrinologista, psicólogo e cirurgião — atestando o diagnóstico de incongruência de gênero, o tempo de acompanhamento e a indicação do procedimento específico. Some-se a isso o histórico do tratamento hormonal já realizado e a negativa formal da operadora, com o motivo declarado. Quanto mais o relatório demonstrar que o procedimento integra um plano terapêutico contínuo, e não um pedido isolado, menos espaço sobra para a operadora tratá-lo como estético ou experimental. A ausência desse laudo é o principal motivo de insucesso: sem a manifestação técnica da equipe, o pedido vira mera vontade individual, e não indicação clínica amparada em norma. ## A tutela de urgência e o exemplo da hormonização interrompida Considere uma mulher trans em terapia hormonal acompanhada há dois anos que tem o custeio suspenso de repente: a interrupção abrupta traz repercussões físicas e psíquicas concretas. Esse dano à saúde é o que fundamenta um pedido de tutela de urgência, com apoio no [art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), para restabelecer a cobertura enquanto se discute o direito. Nas cirurgias, como a jurisprudência ainda se forma, o êxito depende muito do laudo multidisciplinar e do enquadramento na [Lei 14.454/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454), que admite cobertura fora do rol diante de eficácia comprovada por evidências. Quando o caso reúne indicação médica sólida e negativa injustificada, a ação pode ser preparada e conduzida integralmente de forma digital, com o envio remoto dos relatórios da equipe. Sem indicação técnica consolidada, porém, a recusa ainda encontra respaldo. ## O que já é exigível hoje e a alternativa do processo transexualizador no SUS É útil separar o que costuma ser reconhecido do que ainda depende de decisão judicial. O acompanhamento multidisciplinar e a hormonioterapia têm base mais firme de cobertura do que as cirurgias de redesignação, cujo enquadramento no rol ainda é discutido. Enquanto a saúde suplementar amadurece, o SUS oferece o processo transexualizador, com equipes habilitadas para hormonização e cirurgias, o que é um caminho concreto e gratuito para quem não quer aguardar um litígio. Conhecer essa dupla via evita a sensação de beco sem saída: se a operadora nega e o caso ainda é incerto na Justiça, o serviço público não fica fora do horizonte, e a escolha passa a ser informada. ## Proveniência - [Lei nº 14.454/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admissão de cobertura fora do rol quando comprovada a eficácia do tratamento prescrito - [Lei nº 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime de cobertura obrigatória e vedação a exclusões que contrariem indicação médica - [Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STF — Notícia: ADI 7806 questiona a Resolução CFM 2.427/2025](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entidades-questionam-resolucao-do-conselho-federal-de-medicina-que-restringe-terapias-de-mudanca-de-genero/) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a Resolução CFM 2.427/2025, que revogou a 2.265/2019 e restringiu condutas em menores de idade, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Medicamento off-label: o que significa](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-medicamento-off-label/index.md) - [Tratamento fora do rol da ANS: quando o plano cobre](https://wikijuridica.com.br/saude/procedimento-fora-do-rol/index.md) - [Plano pode negar tratamento experimental?](https://wikijuridica.com.br/saude/cobertura-tratamento-experimental/index.md) - [Preservar fertilidade fora do câncer: plano cobre?](https://wikijuridica.com.br/saude/preservacao-fertilidade-doenca-nao-oncologica/index.md) - [Tema 344 do STJ: Especialíssimo procedimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-344/index.md) - [Plano é obrigado a cobrir ozonioterapia?](https://wikijuridica.com.br/saude/cobertura-ozonioterapia/index.md) - [Tiras de glicemia pelo SUS: direito do diabético tipo 1](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-12-sus-tiras-glicemia-insumos/index.md) - [REsp 2.135.967 do STJ: gênero neutro e direitos da personalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135967/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/negativa-cirurgia-afirmacao-genero/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 300** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300` - [Suspender cobrança e negativação de empréstimo fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/suspender-cobranca-negativacao-fraude-tutela/index.md) - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Pai que nega a paternidade: como funciona a averiguação oficiosa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-averiguacao-oficiosa/index.md) - [Negativado com dívida em discussão na Justiça: e agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-divida-em-discussao-judicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Plano de saúde e os procedimentos de afirmação de gênero. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-cirurgia-afirmacao-genero/ Versão do conteúdo: sha256:69eab60a5fc62eda7bfd2b0ea892349426bbe93ce25373c6d5ac6eaea2d878ad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-negativa-cirurgia-afirmacao-genero", "type": "webpage", "title": "Plano de saúde e os procedimentos de afirmação de gênero", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-cirurgia-afirmacao-genero/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:69eab60a5fc62eda7bfd2b0ea892349426bbe93ce25373c6d5ac6eaea2d878ad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: