--- title: "Plano negou atendimento de emergência alegando carência: o que fazer" description: "Para urgência e emergência a carência máxima é de 24 horas. Veja por que a Súmula 597 do STJ torna abusiva a negativa e como exigir o atendimento." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-urgencia-por-carencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a2e877743f5eb8029b1017025452c2b9dd62de202d861a14adfe6c497689f00f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 12, V, 'c'" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "carência máxima de 24 horas para urgência e emergência" - name: "Lei 9.656/1998, art. 35-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c" verified_at: "2026-07-11" claim: "definição legal de urgência e emergência de cobertura obrigatória" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Plano negou atendimento de emergência alegando carência: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucos dias depois de assinar o plano, a pessoa passa mal, procura o pronto-socorro e escuta que o atendimento não será coberto porque a carência não terminou. Em situação de urgência ou emergência, essa recusa quase sempre é abusiva. A lei tratou o risco à vida de forma especial: para esses casos, a espera máxima que a operadora pode impor é de apenas um dia de contrato. ## A regra das vinte e quatro horas: o que o art. 12, V, 'c', impõe à operadora O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12), V, 'c', da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) estabelece que a carência para urgência e emergência é de, no máximo, vinte e quatro horas contadas da assinatura do contrato. Cumprido esse primeiro dia, a cobertura desses atendimentos já é exigível. A definição desses casos vem do art. 35-C: emergência é a situação com risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, e urgência é a decorrente de acidente pessoal ou de complicação da gestação, sempre atestada pelo médico. É o profissional que assiste o paciente, e não a operadora, quem caracteriza o quadro. Pense em quem assinou o plano há dez dias e chega ao pronto-socorro com dor no peito que se confirma como infarto. Passadas as primeiras 24 horas de contrato, esse atendimento de emergência é devido, e a recusa fundada em carência não cumprida contraria diretamente a lei. ## A Súmula 597 do STJ declarou abusiva a carência de emergência acima de um dia O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema na Súmula 597: é abusiva a cláusula que fixa carência superior a 24 horas para o atendimento de urgência e emergência. Prazos maiores para essas situações são nulos. Isso desarma o argumento comum das operadoras de que a pessoa 'ainda estava em carência'. Se o caso é de urgência ou emergência e já passaram as primeiras 24 horas do contrato, a recusa não encontra respaldo legal e pode ser revertida. ## Emergência e urgência no art. 35-C: risco imediato de vida e acidente pessoal Distinguir as duas figuras ajuda a montar o pedido. A emergência envolve risco imediato de vida ou de lesão irreparável, como um infarto ou um AVC. A urgência resulta de acidente pessoal, como uma fratura numa queda, ou de complicação da gravidez. Em ambos os casos, a caracterização é clínica e documentada. Um relatório do médico plantonista dizendo que havia risco imediato é a peça que enquadra o episódio na faixa das 24 horas e afasta a carência comum. ## O impasse da alta em doze horas na Resolução CONSU 13 e o que a Justiça decide As operadoras costumam apoiar a recusa na Resolução CONSU 13/1998, que limitaria o atendimento de emergência, durante a carência, às primeiras doze horas em caráter ambulatorial, sem internação. Passado esse tempo, empurrariam o paciente para o SUS. Os tribunais têm considerado essa limitação abusiva quando o paciente precisa continuar internado para não morrer ou não sofrer lesão grave. Interromper a assistência no meio de um quadro crítico contraria a proteção que a lei e a Súmula 597 quiseram assegurar, e é por isso que a limitação frequentemente cai no caso concreto. ## Guia de conta hospitalar e boletim de atendimento para provar a emergência Para exigir a cobertura ou reaver o que foi pago, guarde o boletim de atendimento do pronto-socorro, o relatório do médico plantonista, a guia da conta hospitalar e a negativa da operadora, de preferência por escrito ou com o número de protocolo. Esses documentos comprovam três coisas: houve urgência ou emergência atestada, o atendimento aconteceu depois das 24 horas de contrato e a operadora se recusou a cobrir. É o material que embasa tanto a reclamação administrativa quanto a ação judicial. Se o atendimento foi particular porque a operadora recusou na hora, some a esses documentos o comprovante de pagamento, que sustenta o pedido de reembolso. ## Liminar, Juizado Especial e reparação por dano moral na recusa em situação crítica No caminho extrajudicial, a Notificação de Intermediação Preliminar na ANS costuma resolver com rapidez, porque a operadora é intimada a se manifestar em poucos dias úteis. Persistindo a negativa, cabe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para garantir o atendimento; causas de menor valor podem correr no Juizado Especial Cível. Além da cobertura, a recusa indevida em momento crítico pode gerar direito à reparação por dano moral. A jurisprudência reconhece que a negativa que agrava o sofrimento ou o risco do paciente configura um abalo que dispensa prova detalhada, o chamado dano moral presumido, enquanto a validade da recusa e a cobrança de valores costumam seguir o prazo decenal fixado no [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Um advogado pode avaliar o boletim de atendimento à distância e ingressar com o pedido de tutela ainda durante a internação, sem exigir deslocamento da família. ## Perguntas frequentes ### Quem decide se o meu caso é urgência ou emergência? O médico que atende o paciente, por meio de declaração ou relatório. A operadora não pode substituir esse juízo clínico para negar a cobertura. ### Já paguei o atendimento do próprio bolso. Posso ser reembolsado? Sim, se o caso era de urgência ou emergência após as 24 horas de contrato. Guarde a conta e a negativa e é possível cobrar a restituição da operadora. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 12, V, 'c'](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: carência máxima de 24 horas para urgência e emergência - [Lei 9.656/1998, art. 35-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição legal de urgência e emergência de cobertura obrigatória --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parto prematuro na carência: o plano tem de cobrir](https://wikijuridica.com.br/saude/parto-prematuro-na-carencia/index.md) - [Tratamento fora do rol da ANS: quando o plano cobre](https://wikijuridica.com.br/saude/procedimento-fora-do-rol/index.md) - [Plano recontou carência já cumprida: é abusivo](https://wikijuridica.com.br/saude/recontagem-de-carencia/index.md) - [Plano negou método ABA para autismo: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-metodo-terapia-tea/index.md) - [Plano ambulatorial e urgência: a regra das 12 horas](https://wikijuridica.com.br/saude/plano-ambulatorial-urgencia-12-horas/index.md) - [SUS negou dieta enteral ou fórmula: como pedir](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-formula-nutricional-dieta-enteral/index.md) - [TCU negou registro da aposentadoria: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/administrativo/tcu-negou-registro-aposentadoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/negativa-urgencia-por-carencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12` - [REsp 1.882.131 do STJ: processual civil e civil e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882131/index.md) - [REsp 1.975.496 do STJ: direito processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1975496/index.md) - [REsp 1.979.876 do STJ: plano de saúde e atendimento de emergência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979876/index.md) - [REsp 1.986.491 do STJ: plano de saúde e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986491/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Vendedor desistiu após o sinal: devolução em dobro cabe?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-desistiu-sinal-dobro/index.md) - [EREsp 1.931.103 do STJ: embargos de divergência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1931103/index.md) - [EREsp 1.951.463 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1951463/index.md) - [REsp 1.678.432 do STJ: contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678432/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Plano negou atendimento de emergência alegando carência: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-urgencia-por-carencia/ Versão do conteúdo: sha256:a2e877743f5eb8029b1017025452c2b9dd62de202d861a14adfe6c497689f00f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-negativa-urgencia-por-carencia", "type": "webpage", "title": "Plano negou atendimento de emergência alegando carência: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-urgencia-por-carencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a2e877743f5eb8029b1017025452c2b9dd62de202d861a14adfe6c497689f00f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: