--- title: "Remissão: a cobertura gratuita após a morte do titular" description: "A remissão mantém a cobertura dos dependentes, sem pagamento, por um período após a morte do titular. Veja como funciona esse benefício contratual." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-clausula-de-remissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bf0dbb8751603bc5bf1b3b6d04be5a6ce12f780f4b55e297ba400282f92106da" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANS — entendimento sobre remissão de contratos (Súmula Normativa 13/2010)" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-publica-entendimento-sobre-remissao-de-contratos" verified_at: "2026-07-08" claim: "definição da remissão (períodos usuais de três a cinco anos sem mensalidade), a regra de que o término não extingue o contrato de plano familiar e o cancelamento como infração sujeita a multa" - name: "STJ — permanência de dependentes após a morte do titular em plano coletivo (notícia, 2021)" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14042021-Dependentes-e-agregados-tem-o-mesmo-limite-de-tempo-para-permanecer-em-plano-de-saude-apos-morte-do-beneficiario.aspx" verified_at: "2026-07-08" claim: "validade de cláusula de plano coletivo que limita a permanência do dependente a 24 meses após o falecimento, garantida a portabilidade de carências" - name: "Lei 9.656/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a lei dos planos de saúde não impõe a remissão, que depende de previsão contratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Remissão: a cobertura gratuita após a morte do titular Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A morte do titular de um plano gera, além do luto, uma insegurança concreta para a família: os dependentes ficam sem cobertura? Em muitos contratos existe uma proteção para esse momento, a cláusula de remissão, que mantém o plano sem pagamento por um tempo. Entender o alcance e, principalmente, o fim desse benefício evita que os dependentes sejam surpreendidos quando o prazo acaba. ## O benefício contratual temporário para os dependentes A remissão é uma cláusula que, após o falecimento do titular, garante aos dependentes já inscritos a continuidade da cobertura por um período determinado, sem que precisem pagar a mensalidade durante esse intervalo. Os prazos variam conforme o contrato; a própria ANS registra que os períodos usuais ficam entre três e cinco anos. O objetivo é dar fôlego à família num momento vulnerável, evitando que a perda do provedor signifique também a perda imediata da assistência à saúde. Como benefício de origem contratual, seus exatos termos, prazo e abrangência dependem do que foi pactuado com a operadora. ## O fim do período de remissão e a manutenção do contrato O ponto mais delicado surge quando a remissão termina. Encerrado o período gratuito, os dependentes não podem simplesmente ser excluídos do plano de um dia para o outro: a Súmula Normativa 13 da ANS assentou que o fim desse período não extingue o contrato de plano familiar, e os dependentes já inscritos seguem cobertos nas mesmas condições, passando a arcar com as mensalidades. A lógica é que a remissão apenas suspende a cobrança por um tempo, sem apagar o vínculo contratual. Ao seu término, o dependente passa da condição de beneficiário gratuito para a de responsável pela mensalidade, preservando as coberturas que já tinha. Cancelar o contrato familiar nessa hipótese é tratado pela ANS como infração sujeita a multa. Em planos coletivos, porém, o desfecho pode ser outro: o Superior Tribunal de Justiça já considerou válida cláusula que limitava a permanência do dependente a 24 meses após o falecimento do titular, garantida a portabilidade de carências para outro plano. ## Por que a remissão não é obrigatória por lei É importante um alerta honesto: a remissão não é uma garantia imposta pela [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) a todos os planos. Trata-se de um benefício que depende de previsão no contrato. Há planos que a preveem e planos que não, e o consumidor precisa verificar a existência e as condições da cláusula no seu próprio instrumento. Quando a cláusula existe, ela obriga a operadora nos termos pactuados, e a jurisprudência protege a transição dos dependentes. Quando não existe, o caminho é discutir diretamente a manutenção do vínculo pelos dependentes. Nessas situações delicadas, os canais públicos, como a Defensoria Pública e o Procon, orientam quem precisa de amparo sem custo. ## Perguntas frequentes ### Depois que a remissão acaba, o plano pode cancelar os dependentes? No plano familiar, não. Pela Súmula Normativa 13 da ANS, os dependentes já inscritos mantêm o contrato nas mesmas condições ao assumir as mensalidades, e o cancelamento nessa hipótese configura infração. ## Proveniência - [ANS — entendimento sobre remissão de contratos (Súmula Normativa 13/2010)](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-publica-entendimento-sobre-remissao-de-contratos) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição da remissão (períodos usuais de três a cinco anos sem mensalidade), a regra de que o término não extingue o contrato de plano familiar e o cancelamento como infração sujeita a multa - [STJ — permanência de dependentes após a morte do titular em plano coletivo (notícia, 2021)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14042021-Dependentes-e-agregados-tem-o-mesmo-limite-de-tempo-para-permanecer-em-plano-de-saude-apos-morte-do-beneficiario.aspx) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: validade de cláusula de plano coletivo que limita a permanência do dependente a 24 meses após o falecimento, garantida a portabilidade de carências - [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a lei dos planos de saúde não impõe a remissão, que depende de previsão contratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carência no INSS: o que é e quantas contribuições exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/carencia/index.md) - [Morte do titular do plano: dependentes podem continuar](https://wikijuridica.com.br/saude/morte-do-titular-manutencao-dependentes/index.md) - [Plano de saúde pode cobrar multa por cancelar em 1 ano?](https://wikijuridica.com.br/saude/multa-de-fidelidade-no-cancelamento/index.md) - [Portabilidade após o fim do plano coletivo](https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-coletivo-portabilidade-extraordinaria/index.md) - [Perdi o plano de saúde: como não parar o tratamento](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-18-perda-plano-continuidade-tratamento-sus/index.md) - [Carência de 300 dias para parto: como funciona](https://wikijuridica.com.br/saude/carencia-de-parto-300-dias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/o-que-e-clausula-de-remissao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Remissão: a cobertura gratuita após a morte do titular. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-clausula-de-remissao/ Versão do conteúdo: sha256:bf0dbb8751603bc5bf1b3b6d04be5a6ce12f780f4b55e297ba400282f92106da Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-o-que-e-clausula-de-remissao", "type": "webpage", "title": "Remissão: a cobertura gratuita após a morte do titular", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-clausula-de-remissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bf0dbb8751603bc5bf1b3b6d04be5a6ce12f780f4b55e297ba400282f92106da", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: