--- title: "O que diz a Lei dos Planos de Saúde, a Lei 9.656" description: "A Lei 9.656/1998 criou as regras dos planos de saúde: cobertura mínima, carências máximas, reajuste por idade e proteção contra a rescisão unilateral." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-lei-dos-planos-de-saude/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dfde5edc4afdb596f2123a7c179d6007a55b2491161133d69a49ca10cd0db61c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 12 — segmentações e carências máximas" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "carências máximas de 24 horas para urgência, 300 dias para parto e 180 dias em geral" - name: "Lei 9.656/1998, art. 15 — reajuste por faixa etária" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "vedação de reajuste por idade ao beneficiário com mais de 60 anos e dez anos de contrato" - name: "Lei 9.961/2000 — criação da ANS" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9961.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "criação da ANS como reguladora do setor e editora do rol de procedimentos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que diz a Lei dos Planos de Saúde, a Lei 9.656 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), de 3 de junho de 1998, é o marco regulatório dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. Antes dela, a relação entre consumidor e operadora era regida quase só pelo contrato, com ampla liberdade para excluir doenças e limitar internações. A lei mudou esse cenário ao fixar um piso de direitos que nenhum contrato pode reduzir. Ela se aplica integralmente aos chamados planos novos, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. Os contratos anteriores, os planos antigos, continuam válidos sob suas regras próprias, mas seus titulares têm direito de migrar para um plano adaptado à lei, na forma do art. 35. ## O plano-referência e a cobertura mínima do art. 10 O art. 10 criou o plano-referência de assistência à saúde: um padrão de cobertura assistencial que serve de piso obrigatório. A partir dele, a lei admite poucas exclusões expressas — como tratamento clínico ou cirúrgico experimental, procedimentos com finalidade estética e inseminação artificial. O que não estiver nessas exceções e constar do rol de procedimentos tende a ser de cobertura obrigatória, e não uma cortesia da operadora. ## As segmentações e as carências máximas do art. 12 O art. 12 organiza o plano em segmentos — ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia e odontológico — e fixa as carências máximas que a operadora pode exigir. São, no teto: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos. A operadora pode oferecer prazos menores, jamais maiores do que esses limites legais. ## Doença preexistente e a cobertura parcial temporária do art. 11 O art. 11 tratou de um ponto sensível: a doença ou lesão que o beneficiário já tinha ao contratar. A lei proíbe excluir para sempre a cobertura dessas condições. No máximo, a operadora pode impor cobertura parcial temporária por até 24 meses, período em que ficam suspensos os procedimentos de alta complexidade e as cirurgias diretamente ligados àquela doença. Passados os dois anos, a cobertura torna-se integral. ## Reajuste por faixa etária no art. 15 e a barreira dos 60 anos O art. 15 permite variar a mensalidade por faixa etária, desde que as faixas e os percentuais estejam previstos no contrato. Mas há um limite de peso: o parágrafo único proíbe reajuste por mudança de idade para o beneficiário com mais de 60 anos que participe do plano há mais de dez anos. O Estatuto do Idoso reforçou essa proteção ao vedar a cobrança de valores diferenciados em razão da idade do consumidor idoso. ## A vedação de rescisão unilateral e a criação da ANS Nos planos individuais e familiares, o art. 13 proíbe a operadora de romper o contrato por conta própria, salvo fraude ou inadimplência superior a 60 dias, e ainda exige aviso ao consumidor antes do cancelamento. Dois anos depois, a [Lei 9.961/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961) criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que passou a regular o setor, editar o rol de procedimentos e fiscalizar as operadoras, completando o desenho iniciado pela [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). ## Perguntas frequentes ### A Lei 9.656 vale para o meu plano antigo? Os planos contratados antes de 2 de janeiro de 1999 seguem regidos pelo contrato original, mas a lei garante ao titular o direito de solicitar a adaptação para um plano ajustado às novas regras. Alguns direitos, como a cobertura de urgência e emergência, alcançam também esses contratos. ### Quem define a lista de procedimentos cobertos? A cobertura mínima parte da [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), mas a lista detalhada, o rol de procedimentos, é editada e atualizada pela ANS, agência criada pela [Lei 9.961/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961). ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 12 — segmentações e carências máximas](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: carências máximas de 24 horas para urgência, 300 dias para parto e 180 dias em geral - [Lei 9.656/1998, art. 15 — reajuste por faixa etária](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação de reajuste por idade ao beneficiário com mais de 60 anos e dez anos de contrato - [Lei 9.961/2000 — criação da ANS](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9961.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação da ANS como reguladora do setor e editora do rol de procedimentos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trocar de plano durante tratamento oncológico](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-19-troca-plano-carencia-tratamento-em-curso/index.md) - [Teto de reajuste da ANS vale para o seu plano?](https://wikijuridica.com.br/saude/teto-de-reajuste-ans/index.md) - [Artigo 15 da Lei 9.656: reajuste por faixa etária](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-15/index.md) - [Plano de saúde após demissão: prazo de manutenção](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-apos-demissao/index.md) - [Art. 16 da Lei 9.656: o que o contrato de plano deve trazer](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-16/index.md) - [O que é a ANS e o que a agência regula](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-ans/index.md) - [REsp 2.208.748 do STJ: plano de saúde coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208748/index.md) - [REsp 2.223.299 do STJ: plano de saúde e rescisão unilateral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223299/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/o-que-e-lei-dos-planos-de-saude/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que diz a Lei dos Planos de Saúde, a Lei 9.656. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-lei-dos-planos-de-saude/ Versão do conteúdo: sha256:dfde5edc4afdb596f2123a7c179d6007a55b2491161133d69a49ca10cd0db61c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-o-que-e-lei-dos-planos-de-saude", "type": "webpage", "title": "O que diz a Lei dos Planos de Saúde, a Lei 9.656", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-lei-dos-planos-de-saude/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dfde5edc4afdb596f2123a7c179d6007a55b2491161133d69a49ca10cd0db61c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: