--- title: "Ressarcimento ao SUS: quando a operadora paga o público" description: "Ressarcimento ao SUS é a devolução, pela operadora, do custo do atendimento público usado por seu beneficiário. Veja o art. 32 da Lei 9.656 e a decisão do STF." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-ressarcimento-ao-sus/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7866bfc5ef57accffd9157c2ee82c694cb3c0ffbe006db60ce9b5272a675f15d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dever de a operadora ressarcir o SUS por atendimento coberto pelo plano" - name: "ANS, cobrança e repasse do ressarcimento ao SUS" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/operadoras/compromissos-e-interacoes-com-a-ans-1/espaco-ressarcimento-ao-sus-1/debitos-pagamento-parcelamento-e-repasse-1/debitos-pagamento-parcelamento-e-repasse" verified_at: "2026-07-11" claim: "Descreve a notificação por Aviso de Beneficiário Identificado, a cobrança da operadora e o repasse ao Fundo Nacional de Saúde." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ressarcimento ao SUS: quando a operadora paga o público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um beneficiário de plano é atendido pelo SUS em algo que o plano deveria cobrir, o custo não fica com o contribuinte. A operadora é chamada a devolver esse valor aos cofres públicos, num mecanismo chamado ressarcimento ao SUS. É uma relação que não envolve diretamente o consumidor, mas explica por que ter plano e usar o sistema público não sai de graça para a empresa. ## O dever de reembolso do art. 32 da Lei 9.656 O [artigo 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art32) da [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) criou a obrigação: as operadoras devem ressarcir o Sistema Único de Saúde pelos atendimentos prestados a seus beneficiários, quando esses atendimentos estiverem cobertos pelo respectivo plano. A ideia é evitar que a rede pública financie, de graça, uma assistência que era contratualmente da empresa privada. O ressarcimento não é multa nem punição. É a recomposição de um custo: o SUS atendeu, gastou recursos, e a operadora que já recebia mensalidade por aquela cobertura devolve o valor correspondente, calculado por tabela oficial. ## O Aviso de Beneficiário Identificado e a cobrança da ANS A operacionalização cabe à ANS. Cruzando os dados dos atendimentos do SUS com os cadastros de beneficiários, a agência identifica os casos e emite o Aviso de Beneficiário Identificado, comunicando à operadora a cobrança em formação. A operadora tem oportunidade de impugnar, alegando, por exemplo, que o procedimento não estava coberto, que havia carência aplicável ou que o beneficiário não era seu à época. Vencidas as defesas cabíveis, o valor é cobrado e revertido ao Fundo Nacional de Saúde, reforçando o custeio do sistema público. ## A constitucionalidade confirmada pelo STF na ADI 1.931 A cobrança já foi contestada sob o argumento de que representaria enriquecimento do Estado ou bitributação disfarçada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.931, reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, afastando essas alegações. O entendimento firmado é que a operadora recebeu para cobrir aquele risco e não pode se beneficiar do atendimento gratuito prestado pela rede pública. Para o cidadão, o efeito prático é tranquilizador: usar o SUS mesmo tendo plano é um direito, e a conta desse uso, quando cabível, recai sobre a operadora, não sobre ele. Os valores são apurados por tabela de referência da própria ANS, e o volume de ressarcimentos de uma operadora funciona como sinal de gestão: acumula cobranças quem empurra para a rede pública o atendimento que deveria custear. ## Perguntas frequentes ### O ressarcimento ao SUS é cobrado de mim, beneficiário? Não. A cobrança recai sobre a operadora do seu plano, que devolve ao poder público o custo do atendimento coberto que você recebeu pelo SUS. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever de a operadora ressarcir o SUS por atendimento coberto pelo plano - [ANS, cobrança e repasse do ressarcimento ao SUS](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/operadoras/compromissos-e-interacoes-com-a-ans-1/espaco-ressarcimento-ao-sus-1/debitos-pagamento-parcelamento-e-repasse-1/debitos-pagamento-parcelamento-e-repasse) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve a notificação por Aviso de Beneficiário Identificado, a cobrança da operadora e o repasse ao Fundo Nacional de Saúde. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O que é a ANS e o que a agência regula](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-ans/index.md) - [O que é saúde suplementar e sua relação com o SUS](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-saude-suplementar/index.md) - [Plano de autogestão: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-autogestao/index.md) - [Ressarcimento ao SUS: por que a operadora paga o público](https://wikijuridica.com.br/glossario/ressarcimento-sus/index.md) - [Home care suspenso pelo auditor da operadora](https://wikijuridica.com.br/saude/home-care-suspensao-auditor-medico/index.md) - [Plano limitou sessões de terapia para autismo](https://wikijuridica.com.br/saude/limite-sessoes-terapia-tea/index.md) - [REsp 2.060.062 do STJ: direito privado e saúde suplementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060062/index.md) - [REsp 2.230.599 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230599/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/o-que-e-ressarcimento-ao-sus/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 32** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art32` - [REsp 1.945.959 do STJ: ente federado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1945959/index.md) - [Tema 1147 do STJ: Serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1147/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ressarcimento ao SUS: quando a operadora paga o público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-ressarcimento-ao-sus/ Versão do conteúdo: sha256:7866bfc5ef57accffd9157c2ee82c694cb3c0ffbe006db60ce9b5272a675f15d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-o-que-e-ressarcimento-ao-sus", "type": "webpage", "title": "Ressarcimento ao SUS: quando a operadora paga o público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-ressarcimento-ao-sus/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7866bfc5ef57accffd9157c2ee82c694cb3c0ffbe006db60ce9b5272a675f15d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: