--- title: "Como exigir contrato, declaração de saúde e negativa por escrito" description: "Como exigir da operadora a cópia do contrato, a declaração de saúde e a negativa por escrito, com os prazos da RN 623/2024 da ANS e o respaldo do CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/obter-copia-do-contrato-e-documentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:944490825481646fdc795c77365ab948bc1b85ab7b0d78e5c1884147f50de900" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "RN 623/2024 da ANS — texto oficial (arts. 10, 12, 14 e 19)" url: "https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDU5Ng==" verified_at: "2026-07-09" claim: "o dever de reduzir a negativa a termo com fundamentação sem necessidade de pedido, os prazos de resposta, o protocolo como primeira ação do atendimento e a guarda e o acesso gratuito às gravações" - name: "Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 6º — direito à informação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "o direito à informação clara e à facilitação da defesa do consumidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como exigir contrato, declaração de saúde e negativa por escrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para contestar uma negativa ou discutir uma cobrança, o beneficiário precisa de documentos: o contrato, a declaração de saúde que preencheu, a negativa por escrito. A operadora é obrigada a fornecer esse material, e há regras claras sobre prazo e forma. Esta página reúne o que pedir, a quem pedir e como registrar o pedido para que ele não seja ignorado. ## Negativa reduzida a termo: o que o art. 14 da RN 623/2024 garante Quem pesquisa a regra da negativa por escrito ainda encontra referências à RN 395/2016, mas ela foi revogada: desde 1º de julho de 2025 o assunto é regido pela Resolução Normativa 623/2024 da ANS. Pelo art. 14, a operadora que recusa um procedimento precisa reduzir a recusa a termo e apontar, com detalhamento e sem esperar que o beneficiário peça, qual cláusula do contrato ou qual norma sustenta o não. Esse documento deve sair dentro dos prazos de resposta do art. 12 — imediatamente nas situações de urgência e emergência, em até cinco dias úteis nos casos comuns e em até dez dias úteis quando se trata de procedimento de alta complexidade ou internação eletiva — e em formato que o beneficiário consiga imprimir ou baixar. Ter a negativa formal muda o jogo — é ela que transforma um não verbal do atendimento em uma prova que serve para a ANS, o Procon ou a Justiça. ## Cópia do contrato e da declaração de saúde: o que pedir e a quem O contrato define coberturas, carências, abrangência e regras de reajuste; sem ele, discutir qualquer cláusula é discutir no escuro. A declaração de saúde, preenchida na contratação, é decisiva quando a operadora alega doença preexistente para negar cobertura. Peça as duas cópias diretamente à operadora, de preferência por escrito, ou à administradora de benefícios se o plano for coletivo por adesão. A empresa não pode condicionar a entrega ao pagamento de taxa nem criar obstáculos para dificultar o acesso do titular aos próprios documentos. ## O direito à informação clara do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor Esse dever de entregar documentos e explicar decisões não nasce só da regulação da ANS. No [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, assegura ao contratante informação adequada e clara sobre o serviço que paga, e o inciso VIII facilita a sua defesa em juízo ou fora dele. Aplicados ao plano de saúde, esses dispositivos sustentam o direito de exigir contrato, faturas detalhadas e a motivação de qualquer recusa. Negar acesso a esses documentos é, em si, uma conduta questionável perante os órgãos de defesa do consumidor. ## Guardar protocolos e gravações do atendimento como prova Cada contato com a operadora gera um número de protocolo, que o art. 10 da RN 623/2024 manda fornecer como primeira ação, logo no início do atendimento. Anote-o sempre e guarde as datas. As gravações das ligações ao SAC também podem ser solicitadas: a operadora é obrigada a arquivá-las por pelo menos noventa dias (os demais registros, por dois anos) e a dar acesso gratuito a esse material em até setenta e duas horas após o pedido, conforme o art. 19 da mesma norma — elas provam o que foi dito e prometido no atendimento. Reúna e-mails, mensagens e cartas em uma pasta única. Quando a discussão avança, quem tem protocolos, datas e a negativa por escrito parte de uma posição muito mais sólida do que quem depende da própria memória. Vale também pedir, por escrito, a confirmação de qualquer autorização ou promessa feita verbalmente, para que ela não se perca. Um atendente que garante a cobertura por telefone e uma operadora que depois nega, sem registro, colocam o beneficiário na incômoda posição de provar aquilo que ninguém documentou. ## O que a declaração de saúde muda na disputa de doença preexistente Vale um cuidado extra com a declaração de saúde. É nela que a operadora se apoia para alegar que uma doença já existia antes da contratação e, com isso, negar cobertura ou impor cobertura parcial temporária. Se a declaração foi preenchida por um corretor sem entrevista médica adequada, ou se a operadora não ofereceu a entrevista qualificada a que o beneficiário tinha direito, esse argumento perde força. Ter a cópia da declaração permite verificar exatamente o que foi informado — e esse costuma ser o documento que decide uma disputa sobre preexistência. ## Perguntas frequentes ### A operadora pode cobrar para me dar cópia do contrato? Não. O acesso aos próprios documentos contratuais é um direito do beneficiário; a operadora não pode condicionar a entrega ao pagamento de taxa nem impor obstáculos. A recusa em fornecer pode ser levada à ANS e aos órgãos de defesa do consumidor. ### Quanto tempo a operadora tem para justificar uma negativa por escrito? Os prazos hoje são os do art. 12 da RN 623/2024: resposta imediata em urgência e emergência, até cinco dias úteis na maioria das solicitações e até dez dias úteis nas de alta complexidade ou internação eletiva. A justificativa escrita e fundamentada deve vir dentro desse prazo, sem depender de pedido do beneficiário. ## Proveniência - [RN 623/2024 da ANS — texto oficial (arts. 10, 12, 14 e 19)](https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDU5Ng==) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o dever de reduzir a negativa a termo com fundamentação sem necessidade de pedido, os prazos de resposta, o protocolo como primeira ação do atendimento e a guarda e o acesso gratuito às gravações - [Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 6º — direito à informação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o direito à informação clara e à facilitação da defesa do consumidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reclamar de plano de saúde no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/saude/reclamar-no-consumidor-gov/index.md) - [Ouvidoria do plano de saúde: quando acionar](https://wikijuridica.com.br/saude/ouvidoria-da-operadora/index.md) - [Como consultar o Rol de Procedimentos da ANS](https://wikijuridica.com.br/saude/como-consultar-o-rol-da-ans/index.md) - [Como reclamar na ANS: o passo a passo da NIP](https://wikijuridica.com.br/saude/como-reclamar-na-ans/index.md) - [Documentos para processar o plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/documentos-para-acao-contra-plano/index.md) - [Prazos máximos de carência do plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/prazos-maximos-de-carencia/index.md) - [Doença preexistente no plano de saúde: declarar ou omitir](https://wikijuridica.com.br/glossario/doenca-preexistente-plano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/obter-copia-do-contrato-e-documentos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como exigir contrato, declaração de saúde e negativa por escrito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/obter-copia-do-contrato-e-documentos/ Versão do conteúdo: sha256:944490825481646fdc795c77365ab948bc1b85ab7b0d78e5c1884147f50de900 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-obter-copia-do-contrato-e-documentos", "type": "webpage", "title": "Como exigir contrato, declaração de saúde e negativa por escrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/obter-copia-do-contrato-e-documentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:944490825481646fdc795c77365ab948bc1b85ab7b0d78e5c1884147f50de900", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: