--- title: "Parto prematuro durante a carência: quando a cobertura vira obrigatória" description: "Trabalho de parto antecipado se transforma em urgência e a carência cai para 24 horas. Veja por que a negativa do plano costuma ser abusiva e como reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/parto-prematuro-na-carencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ecd07bc6bd3b89632d714c1b0761902a67922c86f2042e358c3c9731a773f39" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 12, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "carência de 300 dias só para parto a termo e de 24 horas para urgência e emergência" - name: "Lei 9.656/1998, art. 35-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c" verified_at: "2026-07-11" claim: "complicações do processo gestacional são caso de urgência de cobertura obrigatória" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Parto prematuro durante a carência: quando a cobertura vira obrigatória Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A gestante contratou o plano há poucos meses, ainda não fechou os 300 dias exigidos para o parto e, de repente, entra em trabalho de parto prematuro. No pronto-socorro conveniado, ouve que a operadora não autoriza a internação porque a carência obstétrica não terminou. Essa recusa, na imensa maioria dos casos, é indevida. A razão é técnica e simples: o parto prematuro não é um parto agendado, é uma intercorrência que coloca mãe e bebê em risco. Ele deixa de ser regido pela carência de 300 dias e passa a ser tratado como urgência, cuja carência máxima é de apenas 24 horas de contrato. ## Por que o parto prematuro deixa de ser 'parto a termo' e passa a ser urgência O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12), V, 'a', da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) fixa a carência de trezentos dias apenas para o parto a termo, isto é, o parto que ocorre no tempo esperado da gestação, entre 37 e 42 semanas. O nascimento antecipado por rompimento de bolsa, contrações precoces, pré-eclâmpsia ou sofrimento fetal foge desse conceito. Quando o quadro se instala antes do termo, o que existe é uma complicação do processo gestacional. O art. 35-C, II, da mesma lei enquadra expressamente as complicações da gestação como situação de urgência, e é essa qualificação que muda a carência aplicável. ## A carência de 24 horas do art. 12, V, 'c', aplicada ao trabalho de parto antecipado Para os casos de urgência e emergência, a [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) permite exigir no máximo vinte e quatro horas de carência, contadas da assinatura do contrato. Ou seja, passado o primeiro dia de vigência, a operadora já deve garantir o atendimento de intercorrências que ameacem a vida. Na prática, uma gestante que contratou o plano há dois meses já cumpriu de sobra essas 24 horas. Se o parto se antecipa por complicação clínica, a negativa fundada nos 300 dias inverte a lógica da lei: cobra-se um prazo que só valeria para o parto normal, tranquilo, planejado. ## A Súmula 597 do STJ e o limite das 12 horas da Resolução CONSU 13 A Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça declara abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 horas para urgência e emergência. Ela consolidou anos de decisões contra operadoras que tentavam esticar prazos nesses casos. As operadoras costumam invocar a Resolução CONSU 13/1998, que limitaria a cobertura de emergência, no período de carência, às primeiras doze horas em regime ambulatorial, sem internação. Só que os tribunais têm afastado essa limitação quando o quadro exige internação para preservar a vida da mãe ou do recém-nascido, por entenderem que ela esvazia a garantia legal. Interromper a assistência de uma prematuridade em curso, transferindo a paciente para o SUS no meio do risco, é justamente o que a jurisprudência reprova. ## Relatório do obstetra e classificação de risco: o que sustenta a urgência A caracterização da urgência é feita pelo médico assistente, não pela operadora. Por isso, o documento central é a declaração ou o relatório do obstetra descrevendo a intercorrência, a idade gestacional e o risco concreto. Somam-se a ele a ficha de classificação de risco do pronto-atendimento, o cartão de pré-natal (que prova o acompanhamento e a data provável do parto) e o comprovante da data de contratação do plano, que demonstra o cumprimento das 24 horas. Esse conjunto fecha a moldura fática que torna a recusa insustentável. ## Da notificação na ANS à liminar de internação quando o plano nega No plano extrajudicial, a via mais rápida é a Notificação de Intermediação Preliminar da ANS, aberta pelo consumidor no portal gov.br/ans ou pela central 0800 701 9656; a operadora é intimada e tem poucos dias úteis para reautorizar o atendimento assistencial. Quando não há tempo para isso ou a negativa persiste, é possível ajuizar ação de obrigação de fazer e pedir tutela de urgência, que o juiz pode conceder em horas para determinar a internação imediata. Causas de menor valor podem tramitar no Juizado Especial Cível; as demais, na vara cível estadual. Reunir o relatório do obstetra e submeter a recusa à análise remota de um advogado permite requerer a liminar sem que a gestante precise sair do hospital. ## Quando a recusa se sustenta: plano sem previsão hospitalar e omissão da gravidez Nem toda negativa é abusiva. Se o contrato é exclusivamente ambulatorial, sem qualquer segmentação hospitalar, não há previsão de internação a ser exigida, embora o atendimento de emergência inicial ainda seja devido. Vale conferir a segmentação contratada. Outra hipótese é a gravidez já conhecida e omitida na contratação: declarar-se não gestante sabendo da gravidez pode caracterizar má-fé e justificar cobertura parcial temporária ou negativa legítima, desde que a operadora tenha oferecido entrevista qualificada ou exames prévios. A pretensão para discutir a recusa e cobrar o que foi gasto costuma se sujeitar ao prazo decenal do [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); ainda assim, diante da urgência, o que realmente importa é agir de imediato. ## Perguntas frequentes ### O plano pode exigir os 300 dias de carência se o parto foi prematuro? Não, quando a antecipação decorre de complicação da gravidez. Nesse cenário o caso é de urgência, com carência máxima de 24 horas, e não de parto a termo. ### A operadora pode limitar a cobertura a 12 horas e mandar a paciente para o SUS? A jurisprudência tem afastado essa limitação quando a internação é necessária para preservar a vida da mãe ou do bebê, por considerá-la abusiva nesses casos. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 12, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: carência de 300 dias só para parto a termo e de 24 horas para urgência e emergência - [Lei 9.656/1998, art. 35-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: complicações do processo gestacional são caso de urgência de cobertura obrigatória --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carência de 300 dias para parto: como funciona](https://wikijuridica.com.br/saude/carencia-de-parto-300-dias/index.md) - [Recém-nascido: cobertura automática nos 30 dias](https://wikijuridica.com.br/saude/cobertura-recem-nascido-30-dias/index.md) - [Emergência negada por carência: a regra das 24h](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-urgencia-por-carencia/index.md) - [Plano sem obstetrícia e grávida: o que é coberto](https://wikijuridica.com.br/saude/plano-sem-obstetricia-gravidez/index.md) - [Artigo 35-C da Lei 9.656: urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/index.md) - [Plano negou implante coclear: como contestar](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-implante-coclear/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/parto-prematuro-na-carencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12` - [REsp 1.882.131 do STJ: processual civil e civil e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882131/index.md) - [REsp 1.975.496 do STJ: direito processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1975496/index.md) - [REsp 1.979.876 do STJ: plano de saúde e atendimento de emergência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979876/index.md) - [REsp 1.986.491 do STJ: plano de saúde e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986491/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Vendedor desistiu após o sinal: devolução em dobro cabe?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-desistiu-sinal-dobro/index.md) - [EREsp 1.931.103 do STJ: embargos de divergência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1931103/index.md) - [EREsp 1.951.463 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1951463/index.md) - [REsp 1.678.432 do STJ: contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678432/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Parto prematuro durante a carência: quando a cobertura vira obrigatória. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/parto-prematuro-na-carencia/ Versão do conteúdo: sha256:7ecd07bc6bd3b89632d714c1b0761902a67922c86f2042e358c3c9731a773f39 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-parto-prematuro-na-carencia", "type": "webpage", "title": "Parto prematuro durante a carência: quando a cobertura vira obrigatória", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/parto-prematuro-na-carencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ecd07bc6bd3b89632d714c1b0761902a67922c86f2042e358c3c9731a773f39", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: