--- title: "Contando o tempo que resta para buscar reparação" description: "Três anos pelo Código Civil, cinco pelo Código de Defesa do Consumidor: veja qual prazo se aplica ao seu caso, de quando ele começa e como não perdê-lo." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/prazo-prescricional-tres-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:921eb982ffa62c2ccf6e8accbd5b0e746bb5573cc51a47c3e94db61cf4d40141" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 206, § 3º, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contando o tempo que resta para buscar reparação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta que circula com mais frequência é "três anos", e ela está incompleta. Existem dois prazos disputando o mesmo território, e a diferença entre eles pode significar dois anos a mais ou a menos de direito. Este roteiro separa as hipóteses e mostra a ordem de verificação que evita a perda do prazo por escolha equivocada de fundamento. ## Passo 1: identificar o regime jurídico da relação O [art. 206, § 3º, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa em três anos a prescrição da pretensão de reparação civil. É a regra geral do direito privado. O [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece prazo diferente: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Atendimento em hospital privado, clínica particular ou por plano de saúde configura relação de consumo — e é o prazo consumerista que a jurisprudência tem aplicado nesses casos. A verificação, portanto, começa por uma pergunta simples: houve remuneração do serviço, direta ou por plano? Se sim, o caso caminha para os cinco anos. ## Passo 2: verificar se o atendimento foi público Quando o dano decorre de atendimento em hospital público ou em serviço conveniado ao Sistema Único de Saúde, a ação é dirigida contra o ente público, e a prescrição segue a legislação específica sobre dívidas e direitos contra a Fazenda Pública, tradicionalmente de cinco anos. A distinção importa também para a competência: ação contra município ou estado tramita na justiça estadual; contra a União ou autarquia federal, na justiça federal. Errar o réu ou o juízo consome meses e, em casos limítrofes, o prazo restante. ## Passo 3: fixar o termo inicial Prazo só corre a partir de um marco. O [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é expresso ao iniciar a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria — não da data do procedimento. Na prática, isso significa que a data relevante é aquela em que o paciente teve condições de saber que sofreu um dano e quem o causou: o laudo que revela o corpo estranho, o relatório do segundo médico que identifica a lesão iatrogênica, a consolidação da sequela. Registre esse marco com documento datado — ele é a peça que sustenta a tempestividade da ação. ## Passo 4: verificar causas de suspensão e interrupção Alguns fatos alteram a contagem. Contra menores de dezesseis anos não corre prescrição, o que preserva integralmente o direito de crianças vítimas de erro. O reconhecimento do dano pelo responsável, ainda que parcial, interrompe o prazo. A citação válida em ação judicial também interrompe. Medidas administrativas — reclamação em ouvidoria, denúncia ao conselho profissional, pedido de prontuário — em regra não interrompem a prescrição. Elas são úteis para produzir prova, mas contar com elas para "parar o relógio" é erro comum e caro. ## Passo 5: agir antes do fim do prazo Reunir documentação leva tempo: o prontuário demora a ser fornecido, o parecer técnico exige análise, a organização da cronologia clínica não se faz em uma semana. Comece a contagem regressiva pelo fim — defina a data limite e trabalhe para trás. Quando o prazo está próximo e a documentação incompleta, é possível ajuizar com o que existe e requerer a exibição dos documentos em juízo. Definir qual prazo se aplica, fixar o termo inicial e escolher o réu correto são decisões que determinam se a ação sequer será examinada no mérito, e por isso pacientes nessa situação costumam procurar advogado com atuação em responsabilidade médica assim que identificam o dano, com envio digital dos documentos e atendimento remoto. ## Perguntas frequentes ### O prazo é o mesmo para dano moral e para dano material? Sim. Ambos decorrem da mesma pretensão reparatória e seguem o mesmo prazo prescricional, contado do mesmo termo inicial. Não há prazo autônomo para o dano moral. ### Familiares de paciente falecido têm prazo próprio? O dano moral por ricochete sofrido pelos familiares é direito próprio deles, e a contagem considera o conhecimento que cada um teve do dano e de sua autoria. Já a pretensão que era do falecido transmite-se aos sucessores com o prazo já em curso. ## Proveniência - [Código Civil, art. 206, § 3º, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prescreve em três anos a pretensão de reparação civil - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Erro médico descoberto anos depois ainda dá processo](https://wikijuridica.com.br/saude/actio-nata-descoberta-tardia/index.md) - [Denúncia no CRM e ação de indenização convivem?](https://wikijuridica.com.br/saude/crm-versus-acao-judicial/index.md) - [Quem paga o tratamento contínuo por sequela](https://wikijuridica.com.br/saude/despesas-tratamento-futuro/index.md) - [Denunciar médico ao Conselho Regional de Medicina](https://wikijuridica.com.br/saude/denuncia-crm-cfm/index.md) - [Tema 385 do STJ: Denúncia espontânea resta configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-385/index.md) - [Hospital próprio ou credenciado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-proprio-credenciado/index.md) - [Trabalho rural na infância conta para aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-trabalho-na-infancia/index.md) - [REsp 2.200.981 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200981/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/prazo-prescricional-tres-anos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Conta empresarial do Instagram invadida: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-empresarial-instagram-invadida/index.md) - [Conta de parente falecido invadida para aplicar golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-invadida-golpe-contatos/index.md) - [Conta de vídeos curtos invadida: monetização em risco](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-video-curto-invadida-monetizacao/index.md) - [Invasão em cascata: uma conta usada para tomar as outras](https://wikijuridica.com.br/digital/invasao-cascata-outras-contas/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [Gerente aplicou dinheiro sem autorização: como desfazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/gerente-aplicou-dinheiro-sem-autorizacao/index.md) - [Golpe da falsa central do banco: responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-central-banco/index.md) - [Falsa vaga de emprego: pagou taxa e entregou documentos](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-vaga-emprego/index.md) - [Golpe do falso benefício: INSS, FGTS e conta gov.br invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contando o tempo que resta para buscar reparação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/prazo-prescricional-tres-anos/ Versão do conteúdo: sha256:921eb982ffa62c2ccf6e8accbd5b0e746bb5573cc51a47c3e94db61cf4d40141 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-prazo-prescricional-tres-anos", "type": "webpage", "title": "Contando o tempo que resta para buscar reparação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/prazo-prescricional-tres-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:921eb982ffa62c2ccf6e8accbd5b0e746bb5573cc51a47c3e94db61cf4d40141", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: