--- title: "Reajuste por faixa etária após os 60 anos: o que diz a lei" description: "O Estatuto do Idoso veda aumento de mensalidade por mudança de idade a partir dos 60 anos; entenda o alcance dessa proteção e o que ainda pode ser reajustado." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-apos-60-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b05381066311d448a41a8e78bb543661c6e3e5757d58a381794907864deb2ed3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.741/2003, art. 15 (Estatuto do Idoso, Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "vedação de cobrança diferenciada por idade a partir dos 60 anos" - name: "Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "vedação de variação por idade para maior de 60 com mais de dez anos de plano" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reajuste por faixa etária após os 60 anos: o que diz a lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A partir dos 60 anos não existe nova faixa etária que autorize aumento por idade. Quem completa essa idade não pode ver a mensalidade subir só porque ficou mais velho, e essa é a regra que costuma surpreender operadoras e beneficiários. A proteção vem do Estatuto do Idoso e foi consolidada pelos tribunais superiores. Vale entender exatamente o que ela proíbe e o que continua permitido, porque nem todo aumento após os 60 é ilegal. ## O art. 15 do Estatuto do Idoso e a vedação de reajuste por idade a partir dos 60 O [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741), parágrafo terceiro, da [Lei 10.741/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741), o Estatuto do Idoso, veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Desde a vigência do estatuto, o entendimento firmado é de que não pode haver nova mudança de faixa etária a partir dos 60 anos. Ou seja, a última virada de faixa que a operadora pode cobrar ocorre aos 59 anos. Depois disso, a mensalidade não sobe mais por causa do avanço da idade, ainda que o contrato traga cláusula em sentido contrário, considerada abusiva. ## A regra da Lei 9.656 para quem tem mais de dez anos de contrato Antes mesmo do Estatuto do Idoso, o parágrafo único do [art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) já vedava a variação por idade para o beneficiário com mais de 60 anos que participasse do plano há mais de dez anos. Era uma proteção mais estreita, presa ao tempo de contrato. O Estatuto do Idoso ampliou essa proteção: hoje a vedação alcança todos os que têm 60 anos ou mais, independentemente do tempo de plano. As duas normas convivem, mas na dúvida prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor idoso. ## O que ainda pode subir depois dos 60: o reajuste anual por variação de custos A vedação atinge o reajuste por idade, não o reajuste anual. Todo contrato, em qualquer idade, sofre o reajuste anual de mensalidade, ligado à variação de custos médico-hospitalares, aplicado no mês de aniversário do plano. Por isso, quem tem mais de 60 anos ainda vê a mensalidade subir uma vez ao ano, mas por um motivo diferente e legítimo. O que não pode aparecer é um salto extra atrelado a completar 61, 65 ou 70 anos. ## Quando o beneficiário completa 60 anos ainda no plano Pense em quem está no plano há anos e completa 60. A partir desse aniversário, a operadora não pode aplicar nenhum aumento pelo simples avanço da idade, mesmo que o contrato antigo traga uma faixa de 60 anos ou mais. O que continua válido é o reajuste anual, aquele ligado à variação de custos, que incide no mês de aniversário do contrato e vale para qualquer idade. Se, ao completar 60, a pessoa vê dois aumentos somados no boleto, um anual e outro rotulado como faixa etária, o segundo é indevido e pode ser contestado, com pedido de devolução do que se pagou a mais por causa dele. ## Perguntas frequentes ### E se o contrato prevê uma faixa de 60 anos ou mais? A cláusula existe em contratos antigos, mas aplicá-la para aumentar a mensalidade de quem já tem 60 anos é considerado abusivo pelos tribunais, à luz do Estatuto do Idoso. ## Proveniência - [Lei 10.741/2003, art. 15 (Estatuto do Idoso, Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação de cobrança diferenciada por idade a partir dos 60 anos - [Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação de variação por idade para maior de 60 com mais de dez anos de plano --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Faixas etárias do plano de saúde: quais são](https://wikijuridica.com.br/saude/tabela-de-faixas-etarias/index.md) - [Teto de reajuste da ANS vale para o seu plano?](https://wikijuridica.com.br/saude/teto-de-reajuste-ans/index.md) - [Reajuste aos 59 anos: quando o aumento é abusivo](https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-faixa-etaria-59-anos/index.md) - [Há limite entre as faixas etárias do plano de saúde?](https://wikijuridica.com.br/saude/limite-de-variacao-entre-faixas/index.md) - [Contaminação por transfusão de sangue no hospital](https://wikijuridica.com.br/saude/transfusao-sangue-contaminado/index.md) - [Reajuste por faixa etária: regras mudam conforme o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/saude/reajuste-apos-60-anos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15` - [Reajuste por faixa etária: regras mudam conforme o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md) - [REsp 1.935.983 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935983/index.md) - [REsp 1.939.839 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939839/index.md) - [REsp 2.065.976 do STJ: plano de saúde coletivo e reajuste anual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2065976/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reajuste por faixa etária após os 60 anos: o que diz a lei. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-apos-60-anos/ Versão do conteúdo: sha256:b05381066311d448a41a8e78bb543661c6e3e5757d58a381794907864deb2ed3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-reajuste-apos-60-anos", "type": "webpage", "title": "Reajuste por faixa etária após os 60 anos: o que diz a lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-apos-60-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b05381066311d448a41a8e78bb543661c6e3e5757d58a381794907864deb2ed3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: