--- title: "Rescisão do contrato coletivo pela operadora: requisitos e direitos" description: "A operadora não vai renovar ou vai rescindir o contrato coletivo da empresa? Veja os requisitos da RN 195/2009 e o que o Tema 1082 do STJ garante." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-unilateral-plano-coletivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:680d0e4bf9d4671e210eaad2d2b7c2eb6d67823555ed2834ae9510e7a6c3357f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art30" verified_at: "2026-07-11" claim: "Permanência do ex-empregado e do aposentado no plano após o fim do vínculo." - name: "ANS, Planos Coletivos por Adesão e Empresariais" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/contratacao-e-troca-de-plano/dicas-de-como-escolher-um-plano-de-saude-1/formas-de-contratacao-de-planos-de-saude-1/planos-coletivos-por-adesao-e-empresariais" verified_at: "2026-07-11" claim: "A rescisão deve observar o contrato coletivo como um todo, preservada a assistência de beneficiário internado até a alta." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rescisão do contrato coletivo pela operadora: requisitos e direitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No plano coletivo, empresarial ou por adesão, a regra é diferente da do plano individual. A operadora pode, sim, deixar de renovar ou rescindir o contrato coletivo inteiro, mas não a qualquer momento e nem sem cumprir formalidades. Saber quais são esses requisitos e o que resta aos beneficiários evita aceitar como definitivo um encerramento irregular. ## Os requisitos da RN 195/2009: doze meses de vigência e aviso de sessenta dias A Resolução Normativa 195/2009 da ANS admite a rescisão imotivada dos contratos coletivos, mas apenas depois de cumpridos doze meses de vigência e mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. São dois requisitos que a operadora precisa respeitar simultaneamente. Se o contrato tem menos de um ano, ou se a notificação não respeitou os sessenta dias de antecedência, a rescisão é irregular. O aviso serve para que a empresa contratante e os beneficiários organizem a transição sem ficar sem cobertura de um dia para o outro. ## O que o Tema 1082 do STJ decidiu sobre a resilição do coletivo O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1082, reconheceu a possibilidade de a operadora resilir unilateralmente o contrato coletivo, desde que observados os requisitos da regulação, mas fixou uma ressalva relevante: a assistência dos beneficiários que estejam internados ou em tratamento continuado deve ser preservada. Ou seja, a validade da rescisão do contrato em geral não apaga o direito individual de quem depende de um tratamento em andamento. Esse ponto costuma ser decisivo para pacientes crônicos e oncológicos. ## Permanência de ex-empregado e aposentado nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 Encerrado o contrato coletivo empresarial, alguns beneficiários têm direito próprio de permanência previsto na [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). O art. 30 assegura ao ex-empregado demitido sem justa causa que contribuía para o plano a manutenção nas mesmas condições, assumindo o custeio integral, por período proporcional ao tempo de contribuição. O art. 31 protege o aposentado, com permanência que pode ser por prazo indeterminado quando houve dez anos ou mais de contribuição. Há ainda a portabilidade de carências, que permite migrar para outro plano compatível sem cumprir novos períodos de espera, dentro das janelas regulamentadas pela ANS. Verificar esses direitos antes do fim da vigência é o que garante uma transição sem descontinuidade da cobertura. O prazo para exercer a permanência é curto: a opção deve ser manifestada em até trinta dias contados da comunicação do empregador sobre o desligamento ou a aposentadoria. Silenciar nesse período costuma implicar a perda do direito, restando a portabilidade. Por isso, ao receber o aviso, o ex-empregado deve formalizar de imediato, por escrito, a intenção de manter o plano, assumindo o custeio integral, e guardar o protocolo dessa manifestação. ## Quando a rescisão do coletivo é irregular e como reagir A rescisão cai quando falta algum requisito: contrato com menos de doze meses, aviso sem os sessenta dias ou ausência de notificação. Também é questionável a rescisão seletiva, dirigida a um grupo de beneficiários de maior custo, que mascara discriminação sob a aparência de encerramento coletivo. Guardar o comunicado de rescisão, o contrato coletivo e o histórico de reajustes é o que permite provar a falha. A reação começa pela via administrativa, com reclamação na ANS. Persistindo o corte, cabe ação para declarar a nulidade da rescisão irregular ou assegurar a permanência e a portabilidade. Um exemplo: contrato rescindido no décimo mês de vigência é nulo por descumprir o prazo mínimo, e a cobertura deve ser mantida. Já a rescisão de um contrato antigo, com aviso de sessenta dias, tende a ser válida, restando ao beneficiário exercer a portabilidade ou a permanência legal. ## Reajuste inviabilizante como rescisão disfarçada Nem sempre a operadora rescinde o coletivo de forma direta. Às vezes aplica reajuste tão elevado que torna o contrato impagável, forçando a empresa contratante ou os beneficiários a saírem. Esse reajuste inviabilizante funciona como rescisão disfarçada e pode ser questionado quando não guarda relação com a sinistralidade real ou com a memória de cálculo apresentada. A transparência do cálculo é dever da operadora: ela precisa demonstrar os índices e a base que sustentam o percentual. Reajuste de coletivo sem memória de cálculo, ou dirigido a um grupo de maior custo para expulsá-lo, é vulnerável a revisão. Guardar as faturas com o histórico de reajustes e pedir formalmente a planilha de cálculo é o caminho para expor o abuso, seja na reclamação à ANS, seja em ação revisional. O contraponto honesto: reajuste tecnicamente demonstrado, dentro da sinistralidade do grupo, é legítimo, ainda que pese no orçamento. ## Perguntas frequentes ### A operadora pode rescindir o coletivo sem dar nenhum motivo? Pode, desde que o contrato já tenha ao menos doze meses de vigência e que ela notifique com sessenta dias de antecedência. A rescisão imotivada é permitida no coletivo, ao contrário do plano individual, mas depende desses requisitos. ### Estou em tratamento. Perco a cobertura com a rescisão do contrato coletivo? Não necessariamente. O Tema 1082 do STJ resguarda a continuidade da assistência a quem está internado ou em tratamento continuado, mesmo quando a rescisão do contrato em si é válida. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art30) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permanência do ex-empregado e do aposentado no plano após o fim do vínculo. - [ANS, Planos Coletivos por Adesão e Empresariais](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/contratacao-e-troca-de-plano/dicas-de-como-escolher-um-plano-de-saude-1/formas-de-contratacao-de-planos-de-saude-1/planos-coletivos-por-adesao-e-empresariais) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A rescisão deve observar o contrato coletivo como um todo, preservada a assistência de beneficiário internado até a alta. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trocar de plano durante tratamento oncológico](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-19-troca-plano-carencia-tratamento-em-curso/index.md) - [Portabilidade exige plano de preço parecido?](https://wikijuridica.com.br/saude/faixa-de-preco-na-portabilidade/index.md) - [Quem cancelou o plano: a empresa ou a operadora?](https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-coletivo-empresa-x-operadora-responsavel/index.md) - [Aviso prévio para rescindir plano coletivo](https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-coletivo-aviso-previo/index.md) - [Divórcio tira o ex-cônjuge do plano de saúde?](https://wikijuridica.com.br/saude/divorcio-exclusao-do-conjuge/index.md) - [PDV dá quitação total? 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Rescisão do contrato coletivo pela operadora: requisitos e direitos. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-unilateral-plano-coletivo/ Versão do conteúdo: sha256:680d0e4bf9d4671e210eaad2d2b7c2eb6d67823555ed2834ae9510e7a6c3357f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-rescisao-unilateral-plano-coletivo", "type": "webpage", "title": "Rescisão do contrato coletivo pela operadora: requisitos e direitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-unilateral-plano-coletivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:680d0e4bf9d4671e210eaad2d2b7c2eb6d67823555ed2834ae9510e7a6c3357f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: