--- title: "Quando o SUS pode fornecer medicamento não incorporado pela CONITEC" description: "Veja quando a recusa de incorporação pela CONITEC pode ser questionada e quais provas o Tema 6 exige antes de acionar o SUS." url: "https://wikijuridica.com.br/saude/sus-medicamento-nao-incorporado-conitec/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30497c7b43722c1eb25702a29d198e8e54f0cb77e1e0ef5d1e638a3ef51dfa27" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Tema 6 e medicamentos não incorporados" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-a-concessao-judicial-de-medicamentos-nao-incorporado-ao-sus/" verified_at: "2026-07-15" claim: "excepcionalidade, ônus do autor e requisitos cumulativos para concessão judicial" - name: "Lei 8.080/1990, arts. 19-M a 19-U" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "assistência terapêutica e procedimento de incorporação de tecnologias no SUS" - name: "Portal oficial da CONITEC" url: "https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec" verified_at: "2026-07-15" claim: "consulta a relatórios, recomendações, consultas públicas e tecnologias avaliadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o SUS pode fornecer medicamento não incorporado pela CONITEC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 “Não incorporado” não significa apenas que o nome do remédio não apareceu na farmácia pública. Pode haver recomendação técnica contrária da CONITEC, processo ainda em curso, ausência de pedido de avaliação ou simples descompasso entre listas locais. Cada cenário muda a prova necessária. A primeira providência é localizar a tecnologia exata — princípio ativo, indicação, apresentação e população analisada — nos documentos oficiais. Uma recomendação para doença ou faixa etária diferente não resolve o caso do paciente e não deve ser tratada como se fosse a mesma decisão. Também verifique se houve atualização posterior, nova apresentação ou ampliação de uso. A data do relatório e a portaria final importam porque uma recomendação antiga pode ter sido superada. Salve o documento específico consultado e não apenas a tela inicial do portal. Confira a portaria final. ## O que a CONITEC decide e o que o médico assistente decide A [Lei 8.080/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080), após a [Lei 12.401/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-04-28;12401), atribui ao Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC, o processo de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias. A avaliação considera evidências de eficácia e segurança, além de análise econômica comparativa. O médico, por sua vez, avalia a situação individual e prescreve; sua receita não revoga automaticamente uma decisão pública de incorporação. Essa diferença é decisiva em juízo. O Tema 6 exige que o autor demonstre ilegalidade no ato de não incorporação, ausência de pedido ou mora na apreciação, conforme o caso. Discordar do resultado ou afirmar que o produto é moderno não basta. ## Como examinar uma recomendação negativa sem substituir a análise técnica Leia o relatório de recomendação, a consulta pública e a decisão final. Verifique quais estudos foram considerados, qual comparador foi utilizado e se a indicação clínica do paciente coincide com a população avaliada. Uma alegação de ilegalidade precisa apontar problema concreto, como desconsideração injustificada de evidência robusta, mora além do procedimento aplicável ou desconexão entre a decisão invocada e o recorte clínico. Também é necessário comprovar os demais requisitos do Tema 6: negativa administrativa, impossibilidade de substituição por tecnologia incorporada, indispensabilidade clínica, eficácia e segurança baseadas em evidência de alto nível e incapacidade financeira. Os requisitos se somam; um relatório crítico sobre a CONITEC não dispensa a prova individual. ## A pasta mínima para um pedido administrativo consistente Junte relatório médico circunstanciado, exames, histórico dos tratamentos oferecidos pelo SUS, receita atual, registro sanitário do produto e cópia do documento da CONITEC pertinente. Inclua protocolos, resposta da secretaria de saúde e comprovantes econômicos. Se o processo de incorporação estiver em andamento, registre a fase e a data da última movimentação. É útil pedir ao médico que explique por que o comparador público não atende ao paciente. Frases como “melhor opção” ou “única alternativa” sem histórico clínico tornam a conclusão difícil de verificar. O NATJUS pode auxiliar o juízo, mas sua nota técnica não substitui o contraditório nem produz resultado automático. ## Um exemplo de recorte que muda o resultado Considere um medicamento avaliado negativamente para uso amplo em determinada doença porque os estudos disponíveis não mostraram ganho relevante sobre o tratamento padrão. Um paciente de subgrupo raro apresenta biomarcador específico e falhou às alternativas incorporadas. A ação não deve esconder a recomendação negativa; precisa discutir se a evidência posterior e o subgrupo realmente afastam os fundamentos da avaliação pública. Se a prova continuar observacional e houver opção eficaz no SUS, a recusa tende a permanecer. Se estudos robustos sustentarem o subgrupo, o laudo individual explicar as falhas anteriores e houver ilegalidade demonstrável na resposta administrativa, a análise excepcional ganha consistência. Canais da secretaria e da ouvidoria devem ser utilizados antes da judicialização sempre que o estado clínico permitir. ## Perguntas frequentes ### Relatório de recomendação negativa encerra qualquer possibilidade? Não, mas aumenta o ônus de prova. É necessário enfrentar tecnicamente seus fundamentos e cumprir todos os requisitos cumulativos do Tema 6. ## Proveniência - [STF — Tema 6 e medicamentos não incorporados](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-a-concessao-judicial-de-medicamentos-nao-incorporado-ao-sus/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: excepcionalidade, ônus do autor e requisitos cumulativos para concessão judicial - [Lei 8.080/1990, arts. 19-M a 19-U](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assistência terapêutica e procedimento de incorporação de tecnologias no SUS - [Portal oficial da CONITEC](https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consulta a relatórios, recomendações, consultas públicas e tecnologias avaliadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [SUS negou remédio de alto custo: como agir](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-medicamento-alto-custo-negado/index.md) - [SUS oferece remédio para obesidade? 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Quando o SUS pode fornecer medicamento não incorporado pela CONITEC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/saude/sus-medicamento-nao-incorporado-conitec/ Versão do conteúdo: sha256:30497c7b43722c1eb25702a29d198e8e54f0cb77e1e0ef5d1e638a3ef51dfa27 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-saude-sus-medicamento-nao-incorporado-conitec", "type": "webpage", "title": "Quando o SUS pode fornecer medicamento não incorporado pela CONITEC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/saude/sus-medicamento-nao-incorporado-conitec/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30497c7b43722c1eb25702a29d198e8e54f0cb77e1e0ef5d1e638a3ef51dfa27", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: