--- title: "Quando a mudança no risco de um contrato de seguro vira agravamento" description: "A Lei 15.040/2024 definiu o que é agravamento relevante do risco e quando o segurado perde a garantia do seguro por não avisar a seguradora." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/agravamento-de-risco/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:09b7e600d963a9a699eaef13ee4535d57c4594966e8d80fcf02b463499188667" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 13, 14, 16 e 17 definem o agravamento relevante do risco, o prazo da seguradora para reagir e o tratamento diferenciado para seguro de pessoa" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "nota de revogação dos arts. 757 a 802 pela Lei 15.040/2024, que tratavam do agravamento de risco até dezembro de 2025" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a mudança no risco de um contrato de seguro vira agravamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma família muda o uso de um galpão segurado como depósito para o funcionamento de uma marcenaria, com máquinas e serragem circulando no ambiente. Nenhuma cláusula do contrato foi alterada, mas o risco que a seguradora aceitou cobrir na assinatura já não é o mesmo. É esse tipo de mudança que a legislação do seguro chama de agravamento de risco: um aumento significativo e continuado na probabilidade de o sinistro acontecer, ou na gravidade dos danos que ele causaria. Desde dezembro de 2025, quando entrou em vigor a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), o marco legal desse dever mudou de lugar. O tema deixou de estar nos arts. [768](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art768) e [769](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art769) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), revogados pela nova lei, e passou a ser tratado pelos arts. 13 a 18 da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), que reorganizou por completo o contrato de seguro no Brasil. ## O que torna um agravamento 'relevante' para a lei O [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) só pune o segurado que agrava intencionalmente e de forma relevante o risco descrito no contrato. O § 1º do mesmo artigo explica que a relevância se mede pelo aumento significativo e continuado da probabilidade do risco descrito no questionário de avaliação, ou pela piora nos efeitos caso o sinistro se realize. Mudança pequena, isolada ou sem relação com o que foi declarado na contratação não se enquadra nesse conceito, e é justamente essa exigência de intenção e relevância que separa o agravamento punível de uma simples alteração de rotina do segurado. ## A consequência de agravar o risco sem avisar a seguradora Descumprir esse dever tem preço alto: sob pena de perder a garantia, o segurado responde pelo agravamento intencional e relevante que não comunicar. Mesmo assim, a perda da cobertura não é automática só pela mudança de risco — o art. 16 exige que a seguradora prove o nexo causal entre o agravamento e o sinistro concreto para poder recusar a indenização. Ter mudado a rotina, sem ligação com o que aconteceu, não basta para a negativa; a seguradora precisa demonstrar, no caso concreto, que o agravamento influenciou o sinistro que efetivamente ocorreu. ## Situação diferente: seguros de vida e de integridade física O art. 17 da mesma lei dá tratamento mais protetivo aos seguros sobre a vida e a integridade física: mesmo diante de agravamento relevante, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio, nunca recusar a cobertura por esse motivo isolado. É uma distinção importante para quem confunde seguro de bens com seguro de pessoa ao pensar no mesmo dever, já que a lógica protetiva do legislador para o segurado pessoa física é mais rígida nesse ponto. ## Um exemplo prático de como o conceito se aplica Imagine um segurado que contrata seguro residencial declarando que o imóvel é usado exclusivamente para moradia e, meses depois, passa a alugar dois cômodos por aplicativo de hospedagem, com rotatividade constante de hóspedes. Se um incêndio ocorre justamente por descuido de um hóspede com um fogareiro, a seguradora pode discutir se essa mudança de uso configura agravamento relevante e se existe nexo entre ela e o sinistro. Já se o mesmo incêndio decorre de um curto-circuito na fiação antiga do prédio, sem qualquer relação com a hospedagem, o argumento de agravamento perde força diante da exigência de nexo causal do art. 16. ## Perguntas frequentes ### Depois de avisada sobre o agravamento, a seguradora tem prazo para decidir o que fazer? Sim. O [art. 14, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) dá à seguradora até 20 dias, contados do aviso, para cobrar a diferença de prêmio ou, se o novo risco não puder ser tecnicamente aceito, resolver o contrato, com efeito 30 dias após a notificação dessa decisão. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 13, 14, 16 e 17 definem o agravamento relevante do risco, o prazo da seguradora para reagir e o tratamento diferenciado para seguro de pessoa - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nota de revogação dos arts. 757 a 802 pela Lei 15.040/2024, que tratavam do agravamento de risco até dezembro de 2025 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Boa-fé no contrato de seguro: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/seguros/boa-fe-contrato/index.md) - [Seguro cancelado por atraso: precisa de aviso prévio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/cancelamento-falta-pagamento/index.md) - [Prêmio do seguro atrasado: você perde a indenização?](https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/index.md) - [Seguradora do seguro fiança está cobrando o inquilino](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-seguradora-cobra-inquilino/index.md) - [Viajar para zona de risco agrava o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-viagem-zona-risco-agravamento/index.md) - [Rastreador não instalado: o seguro pode negar o sinistro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-rastreador-nao-instalado/index.md) - [Pedidos sucessivos de documentos: quando vira abuso do seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-pedido-documentos-abusivo/index.md) - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/agravamento-de-risco/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 769** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art769` - [REsp 2.174.212 do STJ: prequestionamento da matéria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174212/index.md) - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art13` - [REsp 2.271.761 do STJ: seguro de dano patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271761/index.md) - [Seguro cobre carro alagado em enchente? 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Quando a mudança no risco de um contrato de seguro vira agravamento. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/seguros/agravamento-de-risco/ Versão do conteúdo: sha256:09b7e600d963a9a699eaef13ee4535d57c4594966e8d80fcf02b463499188667 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-agravamento-de-risco", "type": "webpage", "title": "Quando a mudança no risco de um contrato de seguro vira agravamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/agravamento-de-risco/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:09b7e600d963a9a699eaef13ee4535d57c4594966e8d80fcf02b463499188667", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: