--- title: "Recuperando a franquia paga em acidente sem culpa" description: "Você pagou a franquia do seu seguro mesmo sem culpa no acidente. Veja como reaver esse valor do motorista responsável pela batida." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-culpa-de-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:88260a5b9f44e34e584dc324456077f9ec267f1e4951157e0e0f3301b19b66bb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, arts. 94 e 95" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "sub-rogação da seguradora limitada ao valor pago por ela, preservando o direito do segurado contra terceiros pelo restante, inclusive a franquia (art. 94, §§ 1º e 3º), e caráter comum do relatório de regulação (art. 82)" - name: "Código Civil, arts. 186, 927 e 944" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recuperando a franquia paga em acidente sem culpa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para consertar o carro rápido, muita gente aciona o próprio seguro mesmo sem ter culpa na batida — e paga a franquia para acelerar o processo. Esse valor não precisa ficar perdido: quem não teve culpa pode cobrar a franquia de volta de quem causou o acidente, e o próprio Direito prevê o caminho para isso. ## Por que dá para reaver o valor mesmo tendo aceitado pagar Pagar a franquia para agilizar o conserto não significa abrir mão do direito de ser ressarcido pelo culpado. O [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) obriga quem causa dano por ato ilícito a repará-lo integralmente, e a franquia paga é justamente parte do prejuízo suportado pelo segurado inocente — ela integra a conta que pode ser cobrada do responsável. ## O papel da sua própria seguradora nessa cobrança Ao pagar a indenização (o reparo, descontada a franquia), a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado para cobrar o culpado pelo valor que ela desembolsou, conforme o [art. 94](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). Só que a franquia, por não ter sido paga pela seguradora, fica fora dessa sub-rogação — o § 3º do mesmo artigo deixa claro que a sub-rogação da seguradora não pode prejudicar o direito remanescente do segurado contra terceiros, o que inclui exatamente o valor da franquia que ele pagou do próprio bolso. ## Como formalizar a cobrança da franquia O caminho mais simples é notificar o causador (ou a seguradora dele, se houver RCF-V) apresentando o comprovante de pagamento da franquia e o boletim de ocorrência que aponta a culpa. Muitas seguradoras de RCF-V aceitam reembolsar diretamente esse valor ao segurado inocente, sem necessidade de ação judicial, quando a culpa está bem documentada; faltando acordo, cabe ação de reparação de danos, inclusive no Juizado Especial Cível quando o valor da franquia não ultrapassar o teto de competência. Um exemplo prático: um motorista é atingido por trás em um sinal fechado, aciona o próprio seguro para agilizar o conserto e paga R$ 1.800 de franquia. Com o boletim de ocorrência indicando claramente a culpa do outro motorista, ele notifica a seguradora dele e recebe o reembolso em poucas semanas, sem judicializar. ## Documentos que fortalecem esse pedido Além do comprovante de pagamento da franquia, reúna o relatório de regulação do sinistro emitido pela sua seguradora: o [art. 82](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) trata esse documento como comum a segurado e seguradora, o que facilita usá-lo diante de terceiros. Junte também, se possível, a confirmação por escrito de que a culpa foi atribuída ao outro motorista — esse conjunto de provas reduz a chance de a seguradora do causador questionar o valor ou a própria responsabilidade pelo acidente. ## O outro lado: quando essa cobrança pode não prosperar Se a culpa pelo acidente for controversa — por exemplo, quando cada motorista atribui a responsabilidade ao outro e não há testemunhas ou boletim conclusivo —, a cobrança da franquia pode esbarrar na mesma discussão sobre culpa que envolveria o resto do sinistro. Nesses casos, reunir prova adicional antes de notificar o causador evita uma negativa baseada em falta de elementos, e não em ausência de direito. ## Diferença entre cobrar a franquia e cobrar o restante não coberto Além da franquia, pode haver outros valores não cobertos pela apólice acionada — como itens de acabamento não incluídos na cobertura ou desvalorização do veículo pelo sinistro. Todos esses valores, e não apenas a franquia, integram o prejuízo que pode ser cobrado do causador com base no dever de reparação integral, mas cada item exige comprovação própria: nota fiscal para peças, laudo para desvalorização, recibo para a franquia. ## Prazo para reclamar a franquia paga Como essa cobrança tem natureza de reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de três anos do [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), contado da data do pagamento da franquia — e não da data do acidente, quando esses dois momentos não coincidem, o que costuma ocorrer quando o reparo demora para ser concluído. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, arts. 94 e 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sub-rogação da seguradora limitada ao valor pago por ela, preservando o direito do segurado contra terceiros pelo restante, inclusive a franquia (art. 94, §§ 1º e 3º), e caráter comum do relatório de regulação (art. 82) - [Código Civil, arts. 186, 927 e 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Batida sem culpa: como acionar o seguro do outro motorista](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acionar-seguro-do-culpado/index.md) - [Garantia estendida recusou o conserto: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-paga-nao-cobriu-o-defeito/index.md) - [Posso processar só a seguradora do culpado no acidente?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vitima-processar-seguradora/index.md) - [Prazo da vítima contra a seguradora do culpado](https://wikijuridica.com.br/seguros/prescricao-terceiro-vitima-rc/index.md) - [Como levar sua classe de bônus para outra seguradora](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-transferir-bonus/index.md) - [Seguro marítimo: avaria da carga e protesto](https://wikijuridica.com.br/seguros/maritimo-avaria-carga-protesto/index.md) - [Carro roubado apareceu depois da indenização: de quem é?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-carro-roubado-apareceu/index.md) - [Cosseguro e resseguro: como as seguradoras dividem o risco](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-cosseguro-resseguro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-franquia-culpa-de-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 82** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art82` - [Perícia contraditória na perda total do veículo](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-pericia-contraditoria/index.md) - [Seguradora cobrando o culpado: entenda a sub-rogação](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-subrogacao-cobrando-culpado/index.md) **Lei 15.040/2024, artigo 94** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art94` - [Seguradora cobra o inquilino após pagar o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md) - [REsp 2.231.637 do STJ: direito marítimo e civil e ação regressiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231637/index.md) - [REsp 2.246.432 do STJ: ação regressiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246432/index.md) - [Acordo com a vítima sem a seguradora: há cobertura?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acordo-vitima-sem-anuencia/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Maquininha com valor adulterado: cobrança acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-maquininha-valor-adulterado/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [MED devolveu só parte do valor: como cobrar o resto](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-devolucao-parcial-saldo-insuficiente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recuperando a franquia paga em acidente sem culpa. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-culpa-de-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:88260a5b9f44e34e584dc324456077f9ec267f1e4951157e0e0f3301b19b66bb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-franquia-culpa-de-terceiro", "type": "webpage", "title": "Recuperando a franquia paga em acidente sem culpa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-culpa-de-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:88260a5b9f44e34e584dc324456077f9ec267f1e4951157e0e0f3301b19b66bb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: