--- title: "O que é a franquia e quando ela é cobrada" description: "Entenda o que é a franquia do seguro auto, por que ela existe e em que momento o segurado precisa desembolsar esse valor no reparo." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1153c44b9ae367351e6758a37272e3054ac7110255cf3e38ed30919e1b317a81" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024 (marco legal dos contratos de seguro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "reconhecimento contratual da franquia (art. 67, § 1º) e exigência de exclusões e limites descritos com clareza (art. 9º, § 1º)" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a franquia e quando ela é cobrada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Franquia é a parcela do prejuízo que fica por conta do segurado antes de a seguradora completar o pagamento do reparo. Ela não é uma multa nem uma taxa cobrada à parte: é uma divisão contratual do risco, fixada no momento da contratação e detalhada na apólice, geralmente como valor fixo ou percentual sobre o valor do veículo. ## Por que a franquia existe no contrato A franquia reduz o valor do prêmio mensal, porque parte do risco de sinistros pequenos e frequentes (um retrovisor quebrado, um arranhão em manobra) passa a ser suportada pelo próprio segurado. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) reconhece esse mecanismo expressamente no art. 67, § 1º, ao tratar das despesas de contenção e salvamento: a obrigação da seguradora de arcar com essas despesas subsiste mesmo quando os prejuízos não superam o valor da franquia contratada, deixando claro que a franquia é um elemento normal do desenho contratual do seguro de dano. ## Como o valor é definido e onde conferir O valor da franquia varia por seguradora, perfil de risco e faixa de valor do veículo — não existe percentual único fixado em lei. Cabe ao contrato descrever esse valor de forma clara: é o que exige o [art. 9º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) ao tratar dos riscos e exclusões (e, por extensão, dos limites de participação do segurado), reforçado pelo [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), cujo [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, garante informação adequada sobre as condições do serviço contratado. Na dúvida, o valor exato está sempre nas condições gerais e particulares da apólice. ## O que costuma dispensar o pagamento Em regra, contratos de seguro auto preveem hipóteses em que a franquia não é cobrada, como indenização integral por perda total ou roubo — mas essa previsão depende da redação de cada apólice, não de uma regra legal única aplicável a todos os contratos. Antes de aceitar ou contestar uma cobrança de franquia, o caminho mais seguro é conferir a cláusula específica do seu contrato. ## Franquia não é a mesma coisa que participação obrigatória em qualquer sinistro É comum confundir franquia com uma taxa que incide sobre todo e qualquer acionamento do seguro, mas isso não é correto: algumas coberturas adicionais, como assistência 24h, não têm franquia porque não são indenizatórias no sentido do seguro de dano. A franquia se aplica especificamente às coberturas de reparo do próprio veículo (colisão, incêndio, e por vezes vidros), variando conforme a cobertura acionada dentro da mesma apólice. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024 (marco legal dos contratos de seguro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhecimento contratual da franquia (art. 67, § 1º) e exigência de exclusões e limites descritos com clareza (art. 9º, § 1º) - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Paguei franquia numa batida que não foi minha culpa: e agora?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-culpa-de-terceiro/index.md) - [Pago franquia se o carro for roubado ou perda total?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-perda-total-roubo/index.md) - [Carro pegou fogo: o que a cobertura do seguro paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-incendio/index.md) - [Classe de bônus no seguro do carro: como funciona](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-bonus-o-que-e/index.md) - [Troquei de carro: como pedir o endosso na apólice](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-endosso-troca-veiculo-mesma-apolice/index.md) - [Perda total por culpa de terceiro: como calcular a indenização](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-perda-total-indenizacao-terceiro/index.md) - [REsp 2.123.695 do STJ: seguro residencial e perda total](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2123695/index.md) - [Seguradora cobrando o culpado: entenda a sub-rogação](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-subrogacao-cobrando-culpado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-franquia-o-que-e/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 9º, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art9\_par1` - [Assistência 24h do seguro: guincho, chaveiro e limites](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-assistencia-24h/index.md) - [Classe de bônus no seguro do carro: como funciona](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-bonus-o-que-e/index.md) - [Furtaram objetos de dentro do carro: o seguro cobre?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-furto-pertences-dentro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a franquia e quando ela é cobrada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:1153c44b9ae367351e6758a37272e3054ac7110255cf3e38ed30919e1b317a81 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-franquia-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que é a franquia e quando ela é cobrada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-franquia-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1153c44b9ae367351e6758a37272e3054ac7110255cf3e38ed30919e1b317a81", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: