--- title: "Responsabilidade da empresa por acidente de motorista terceirizado" description: "Acidente com veículo da frota conduzido por terceirizado gera dúvida sobre responsabilidade e cobertura. Veja como o risco se distribui." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c211df22f0e83403ca3d232da4c563cdfcf5e1d0855b7c0600323e1dbf571472" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056" verified_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 932" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "São também responsáveis pela reparação civil:" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade da empresa por acidente de motorista terceirizado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa é dona dos veículos, mas quem dirige é contratado por uma prestadora de serviços de logística. Um deles colide com um particular e a vítima entra com ação contra a proprietária da frota. A pergunta do setor jurídico interno é sempre a mesma: isso é problema nosso ou da terceirizada? A resposta, no direito civil brasileiro, costuma desagradar quem pergunta: é problema dos dois, e a discussão sobre quem paga no final acontece depois, entre as empresas. ## Preposto não é sinônimo de empregado O [art. 932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) coloca entre os responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. A expressão "comitente" e a menção a "prepostos" alcançam quem executa serviço no interesse e sob a direção de outrem, ainda que sem vínculo empregatício formal. Motorista terceirizado que dirige veículo da contratante, cumpre roteiro definido por ela e a representa perante clientes tende a ser lido como preposto. O contrato de prestação de serviços não afasta essa leitura perante a vítima. ## Responsabilidade sem culpa e o direito de regresso O art. 933 fecha a porta de saída mais usada: as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo anterior respondem pelos atos dos terceiros ali referidos ainda que não haja culpa de sua parte. Não adianta, portanto, sustentar que a empresa selecionou bem ou treinou adequadamente. O contrapeso está no art. 934: quem ressarce o dano causado por outrem pode reaver o que pagou daquele por quem pagou. É essa a base do regresso da contratante contra a prestadora e, conforme o caso, contra o próprio condutor. ## Como a apólice de frota costuma tratar o condutor Produtos de frota trabalham com condutor indeterminado ou com cadastro de motoristas, e o desenho escolhido muda o risco da empresa. A SUSEP registra, no material do ramo, que o escopo da garantia nasce da contratação e do risco avaliado. Se a apólice exige cadastro prévio e o terceirizado não constava da lista, a seguradora costuma recusar. Duas providências reduzem esse risco: manter o cadastro atualizado a cada troca de escala e negociar cláusula de condutor indeterminado quando a rotatividade for alta. ## O que colocar no contrato com a prestadora - Obrigação de manter habilitação válida e categoria compatível, com apresentação periódica de comprovantes; - dever de comunicar imediatamente qualquer sinistro e de colaborar com a regulação; - exigência de seguro próprio da prestadora, com limites mínimos definidos; - cláusula expressa de ressarcimento à contratante pelo que ela vier a pagar a terceiros; - regra clara sobre franquia e sobre quem arca com ela. Nada disso impede a vítima de acionar a proprietária da frota, mas organiza o regresso e evita discussão sobre o que foi combinado. ## Se a seguradora recusar por condutor não cadastrado Peça o relatório de regulação e a cláusula exata invocada. Verifique se o cadastro era mesmo condição de cobertura ou apenas critério de precificação, e se houve comunicação anterior de alteração de escala não processada pela seguradora. Enquanto essa discussão corre, a vítima continua com pretensão contra a empresa. Por isso, o comum é conduzir as frentes em paralelo: defesa na ação da vítima, discussão da cobertura com a seguradora e regresso contra a prestadora. Estruturar as três com advogado particular, por meio digital, evita decisões contraditórias e perda de prazo. ## Gestão de risco reduz prêmio e reduz litígio Seguradoras precificam frota olhando sinistralidade histórica, perfil de uso e controles internos da empresa. Como o escopo da garantia se ajusta ao risco que a seguradora enxerga, um programa de gestão documentado tende a aparecer no preço da renovação. Na prática, funciona um conjunto simples: conferência periódica de habilitação e pontuação, política escrita de uso dos veículos, checklist de saída e retorno, telemetria com relatório mensal e treinamento de direção defensiva registrado em lista de presença. Esse mesmo material serve de defesa quando um acidente vira processo. Ele demonstra que a empresa não agiu com desorganização, ajuda a delimitar responsabilidades entre contratante e prestadora e sustenta o pedido de regresso. Documento produzido antes do problema vale muito mais do que declaração produzida depois dele. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode ser acionada mesmo tendo contrato com a prestadora? Pode. O contrato produz efeitos entre as empresas; perante a vítima, a responsabilidade de quem se beneficia do serviço permanece. ### Vale exigir seguro próprio da terceirizada? Vale, e com limites mínimos escritos. Isso não afasta a responsabilidade da contratante, mas garante fonte de recursos para o ressarcimento. ## Proveniência - [Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: São também responsáveis pela reparação civil: --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bati com motorista de aplicativo: que seguro aciono?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar/index.md) - [Motorista de aplicativo é obrigado a ter seguro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/index.md) - [Parceiro do app vazou meus dados: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-integrou-parceiro-vazou-dados/index.md) - [Vazamento no vizinho: a RC do seguro residencial responde?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-rc-danos-vizinho/index.md) - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) - [Acidente com terceirizado: quem pode responder?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-terceirizado-quem-responde/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 932** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932` - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Acidente na escola: quem responde pela guarda do aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-acidente-aluno/index.md) - [Professor agrediu o aluno: como responsabilizar a escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/index.md) - [REsp 1.628.277 do STJ: responsabilidade civil e serviço médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1628277/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade da empresa por acidente de motorista terceirizado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado/ Versão do conteúdo: sha256:c211df22f0e83403ca3d232da4c563cdfcf5e1d0855b7c0600323e1dbf571472 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade da empresa por acidente de motorista terceirizado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c211df22f0e83403ca3d232da4c563cdfcf5e1d0855b7c0600323e1dbf571472", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: