--- title: "Seguro negado por uso de medicamento controlado na direção" description: "Negativa por substância psicoativa sem álcool no exame? Entenda o que o Código de Trânsito alcança e o que a seguradora precisa demonstrar." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-substancia-controlada-nao-alcool/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a68d6ade2acac23d7ad044878775c065f9198f34c9c86171a1272e008245e937" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Sistema de Consulta à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SCON)" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei n. 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro negado por uso de medicamento controlado na direção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O teste do etilômetro deu zero, mas a carta da seguradora fala em "condução sob efeito de substância psicoativa" e cita o relatório do pronto-socorro, onde constava o uso de um ansiolítico prescrito. A negativa vem redigida como se álcool e medicamento com receita fossem a mesma coisa. Não são. Há remédios que interferem na direção e há remédios de uso contínuo que, na dose prescrita, não produzem prejuízo relevante. A diferença entre uma hipótese e outra é fática, depende de prova e é justamente aí que a recusa costuma ficar descoberta. ## O que a lei de trânsito realmente proíbe A infração do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro alcança dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, com penalidade de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. O art. 165-A pune, nos mesmos termos, a recusa a se submeter a teste, exame clínico ou perícia. Duas expressões merecem atenção: "sob a influência" e "que determine dependência". Não basta ter tomado um medicamento; é preciso que ele determine dependência e que o condutor estivesse sob a sua influência no momento. Uma anotação de prontuário sobre uso crônico não prova nenhuma das duas coisas. ## Prescrição médica muda a leitura do caso Tratamento prescrito, em dose terapêutica, acompanhado por profissional, é conduta de quem cuida da própria saúde — não de quem escolhe aumentar o risco. Guarde receita, relatório do médico assistente e histórico de dispensação na farmácia. A distinção importa porque o regime de agravamento da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) pede conduta relevante e, no [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), intencional para a perda da garantia. Tomar o remédio de sempre, no horário de sempre, dificilmente se encaixa nesse desenho. Situação diferente é dobrar a dose por conta própria e assumir a direção logo depois. ## A prova do nexo pertence a quem recusa Mesmo admitindo agravamento relevante, o [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) condiciona a recusa à prova, pela seguradora, do nexo causal entre esse agravamento e o sinistro caracterizado. E as cláusulas de exclusão têm leitura restritiva, com ônus da prova do suporte fático a cargo da seguradora, pelo art. 59. Traduzido para o caso: se o veículo foi atingido por outro condutor que avançou a preferencial, o medicamento não explica o acidente. Se há laudo apontando sonolência, tempo de reação alterado e saída de pista sem frenagem, o quadro pesa contra o segurado. Um caso não é igual ao outro. ## Documentos que decidem esse tipo de discussão - Laudo do etilômetro ou exame de sangue, com resultado e horário; - prontuário do atendimento, que costuma trazer a descrição do estado neurológico; - receita e relatório médico explicando dose, finalidade e efeitos esperados; - boletim de ocorrência e laudo pericial do acidente, úteis para reconstruir a dinâmica; - relatório de regulação e demais documentos que fundamentaram a negativa, de entrega obrigatória pela seguradora quando a cobertura é recusada. ## Resposta à negativa e prazo Vale responder por escrito, pedindo que a seguradora indique qual substância teria determinado dependência, qual exame sustenta a influência no momento da condução e qual é o nexo entre esse estado e a dinâmica do sinistro. Perguntas específicas costumam expor a fragilidade de uma conclusão construída apenas com o prontuário. Contra a seguradora, o segurado tem doze meses a partir do momento em que a negativa fundamentada lhe é comunicada. Casos que envolvem prontuário, perícia e leitura técnica de laudo pedem acompanhamento de advogado particular desde a resposta administrativa, e todo o trâmite — do pedido de documentos à eventual ação — corre por meio eletrônico. ## Recusar o teste no local tem peso, mas não é confissão A recusa a se submeter a teste, exame clínico ou perícia é punida pelo art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. É uma sanção administrativa severa, e ela existe justamente porque o Estado precisa de meios de fiscalização. Só que sanção administrativa e prova em contrato de seguro são coisas distintas. A autuação demonstra que o condutor não colaborou com a fiscalização; não demonstra qual substância estava em circulação no organismo, em que dose, nem que ela interferiu na condução naquele instante. Quando a seguradora constrói a negativa apenas sobre o auto de infração por recusa, vale pedir que ela indique qual elemento probatório sustenta a influência efetiva e o nexo com o sinistro. Em muitos casos, a resposta revela que não existe outro elemento além da própria autuação. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode usar o prontuário do hospital contra mim? Ela costuma pedir o prontuário durante a regulação, com autorização do segurado. O documento, porém, registra uso declarado de medicamento, não comprova influência na condução nem substitui exame toxicológico. ## Proveniência - [Sistema de Consulta à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SCON)](https://processo.stj.jus.br/SCON/) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei n. 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Blindagem não declarada e negativa da seguradora](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-blindagem-nao-declarada/index.md) - [Seguro negado por embriaguez: quando a recusa é indevida](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-embriaguez/index.md) - [Seguro de vida negado por embriaguez do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-embriaguez-morte/index.md) - [Seguro de celular negado por falta de nota fiscal](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-negativa-falta-nota-fiscal/index.md) - [Regulação de sinistro: a fase que apura o direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-regulacao-o-que-e/index.md) - [Seguradora pede prontuário do segurado morto: os limites](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-preexistencia-prontuario-apos-obito/index.md) - [Como atualizar o capital segurado do seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-atualizar-capital-segurado/index.md) - [Barrado na imigração: quando a companhia pode responder](https://wikijuridica.com.br/aereo/barrado-imigracao-destino/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-negativa-substancia-controlada-nao-alcool/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art16` - [REsp 2.271.761 do STJ: seguro de dano patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271761/index.md) - [Troquei de carro: como pedir o endosso na apólice](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-endosso-troca-veiculo-mesma-apolice/index.md) - [CNH vencida ou sem habilitação: o seguro deixa de pagar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-cnh-vencida/index.md) - [Emprestei o carro e o motorista bebeu: seguro nega?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-emprestimo-motorista-alcoolizado/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art13` - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) - [Agravamento de risco no seguro: o que a lei exige do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/agravamento-de-risco/index.md) - [Seguro cobre carro alagado em enchente? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-substancia-controlada-nao-alcool/ Versão do conteúdo: sha256:a68d6ade2acac23d7ad044878775c065f9198f34c9c86171a1272e008245e937 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-negativa-substancia-controlada-nao-alcool", "type": "webpage", "title": "Seguro negado por uso de medicamento controlado na direção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-substancia-controlada-nao-alcool/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a68d6ade2acac23d7ad044878775c065f9198f34c9c86171a1272e008245e937", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: