--- title: "Quem dirige por aplicativo precisa contratar seguro próprio?" description: "Entenda o que realmente se exige de quem dirige por aplicativo e por que a apólice comum pode não cobrir o uso remunerado do veículo." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8274a433a6fc13aea3e08b37100a972e54c03feefd95aec5f4338d1da049e24e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, arts. 44 a 46" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "SUSEP — Seguro de Automóveis" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-de-automoveis" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem dirige por aplicativo precisa contratar seguro próprio? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Resposta direta: não existe uma apólice federal obrigatória específica para quem dirige por aplicativo. O que existe são três exigências diferentes, que costumam ser confundidas — a regulamentação do município, o contrato com a plataforma e o dever de informar o uso remunerado à sua seguradora. Ignorar a terceira é o erro mais caro dos três, porque ele só aparece no pior momento possível: depois do sinistro. ## O que a sua seguradora precisa saber Pelo [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), quem contrata responde ao questionário da seguradora com os dados de que ela precisa para aceitar a proposta e calcular o preço. Uso profissional do veículo está entre as perguntas típicas desses formulários. O art. 45 exige informar o que se sabe ou se deveria saber, e o art. 46 impõe à seguradora o dever de alertar quais informações são relevantes e explicar as consequências de omiti-las. Ou seja: a pergunta precisa ser clara, e a resposta precisa ser honesta. ## Rodar por app com apólice de uso particular Se a informação for omitida, a lei distribui as consequências conforme o estado de ânimo de quem respondeu. Omissão dolosa leva à perda da garantia; omissão culposa corta a garantia na medida da diferença de prêmio; risco não subscrito leva à extinção do contrato. Em qualquer dos cenários, quem trabalha com o carro fica exposto justamente onde não pode ficar. Declarar o uso remunerado encarece o prêmio, e é exatamente isso que torna a cobertura confiável. ## Exigências da plataforma e do município Plataformas de transporte costumam contratar apólices coletivas que valem durante a corrida, com limites próprios, e podem exigir do motorista determinadas coberturas. Municípios que regulamentaram o transporte individual por aplicativo às vezes impõem requisitos adicionais ao cadastro. Consulte a regulamentação do seu município e leia o contrato da plataforma antes de contratar qualquer coisa. Cada produto tem escopo próprio, fixado na contratação e no risco avaliado, como a SUSEP lembra no material do ramo — comparar apólices pelo preço, sem ler o escopo, costuma sair caro. ## O que verificar antes de assinar - Se a apólice cobre uso remunerado e transporte de passageiros; - qual o limite da cobertura de responsabilidade civil para danos materiais e corporais; - se há cobertura para o passageiro e para o próprio condutor; - o que acontece entre corridas, com o aplicativo ligado e sem passageiro; - se a apólice da plataforma é complementar ou substitutiva da sua. Quando a seguradora nega cobertura alegando uso remunerado não declarado, a discussão passa a girar em torno do questionário respondido e da proporcionalidade da consequência aplicada — leitura técnica que advogado particular faz a distância, sobre os documentos da contratação. ## Perguntas frequentes ### A apólice da plataforma substitui a minha? Em regra não. Ela costuma cobrir situações e limites definidos para a viagem, deixando fora danos ao próprio veículo e períodos sem corrida ativa. ### Declarar o uso por aplicativo aumenta muito o prêmio? O acréscimo varia conforme perfil, região e coberturas. O ponto relevante é que uma apólice mais cara que paga vale mais do que uma barata que será discutida no sinistro. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, arts. 44 a 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [SUSEP — Seguro de Automóveis](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-de-automoveis) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Emprestei o carro e o motorista bebeu: seguro nega?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-emprestimo-motorista-alcoolizado/index.md) - [Acidente com carro alugado: proteção, franquia e seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acidente-carro-alugado/index.md) - [Frota da empresa e motorista terceirizado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado/index.md) - [Vítima pode processar direto a seguradora do culpado?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-acao-direta-vitima-seguradora/index.md) - [Renovação do seguro auto recusada por sinistralidade](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-renovacao-recusada-sinistralidade/index.md) - [Seguro de embarcação de recreio e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/seguros/embarcacao-recreio-responsabilidade/index.md) - [Todos os riscos x riscos nomeados: como a cobertura é delimitada](https://wikijuridica.com.br/seguros/empresarial-todos-riscos-vs-nomeados/index.md) - [Causei acidente com passageiro a bordo: quem indeniza?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/motorista-de-app-causou-acidente-com-passageiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art44` - [Seguro MIP: cobertura por morte ou invalidez no financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-mip-morte-invalidez/index.md) - [Art. 766 do CC: declaração no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/index.md) - [CNH vencida ou sem habilitação: o seguro deixa de pagar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-cnh-vencida/index.md) - [Roubo negado por pernoite fora da garagem declarada](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-garagem-pernoite/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem dirige por aplicativo precisa contratar seguro próprio?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/ Versão do conteúdo: sha256:8274a433a6fc13aea3e08b37100a972e54c03feefd95aec5f4338d1da049e24e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio", "type": "webpage", "title": "Quem dirige por aplicativo precisa contratar seguro próprio?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8274a433a6fc13aea3e08b37100a972e54c03feefd95aec5f4338d1da049e24e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: