--- title: "Acidente com carro de app: qual apólice responde pelo dano" description: "Acidente com carro de aplicativo envolve mais de uma apólice possível. Entenda contra quem cobrar e como funciona a ação contra a seguradora." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:61559b1f18a773368c140621dc7d1cb77d0c264f9cde7cdf02a5308de355f97c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, arts. 98 a 107" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina seguro de responsabilidade civil, limites, defesa e pretensão do terceiro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acidente com carro de app: qual apólice responde pelo dano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três apólices podem estar em jogo quando um carro de aplicativo se envolve em acidente: a do próprio motorista, a que a plataforma contrata para viagens e, quando o veículo é alugado, a da locadora. Descobrir qual delas responde é o primeiro problema de quem foi atingido. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) dedicou uma seção inteira ao seguro de responsabilidade civil, e ali estão as regras que interessam ao terceiro prejudicado: quem pode ser acionado, que defesas a seguradora opõe e o que o segurado precisa fazer para não perder a cobertura. ## O que esse tipo de seguro garante, afinal Pelo art. 98, o seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, e também o dos terceiros prejudicados à indenização. Ou seja: protege quem causou o dano e, ao mesmo tempo, dá amparo a quem o sofreu. O risco pode se caracterizar pela ocorrência do fato gerador, pela manifestação danosa ou pela imputação de responsabilidade, conforme o §1º do mesmo artigo. Essa definição importa para saber se a apólice vigente na data do acidente é a que responde. ## Contra quem o prejudicado pode ajuizar O art. 102 traz a regra que muda a estratégia do caso: os prejudicados podem exercer o direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado. O parágrafo único dispensa o litisconsórcio quando o segurado não tem domicílio no Brasil. Na prática, isso significa processar motorista e seguradora juntos. Se a pretensão for dirigida apenas ao segurado, o art. 101 o obriga a cientificar a seguradora tão logo seja citado e a disponibilizar os elementos do processo, podendo chamá-la para integrar a demanda como litisconsorte, sem responsabilidade solidária. ## As defesas que a seguradora pode opor a você Aqui está o principal limite da proteção. Pelo art. 103, salvo disposição legal em contrário, a seguradora pode opor aos prejudicados as defesas fundadas no contrato de seguro que tiver contra o segurado antes do sinistro. E o art. 104 acrescenta que ela também pode opor as defesas que tiver contra os próprios terceiros. Traduzindo: se o motorista não declarou o uso remunerado do veículo, ou se estava com a apólice em atraso, essa falha pode ser levantada contra a vítima. Por isso a ação costuma incluir o motorista — para que exista alguém a responder ainda que a cobertura seja afastada. ## O que a plataforma costuma cobrir Aplicativos de transporte contratam apólices coletivas que, em regra, valem durante a viagem, com limites e coberturas próprios. Segundo a SUSEP, no material do ramo de automóveis, garantia e limites saem do que foi contratado e do risco avaliado; padrão único entre plataformas não existe. Peça ao motorista o número da corrida e o comprovante da viagem, e solicite à plataforma a apólice aplicável. Se o acidente ocorreu entre corridas, com o aplicativo ligado mas sem passageiro, essa distinção pode decidir a cobertura. ## Prazo do terceiro é maior — e vale conhecer A prescrição do terceiro prejudicado para exigir da seguradora é de três anos contados da ciência do fato gerador, pelo art. 126, III. É prazo distinto do prazo de um ano que se aplica ao segurado contra a sua própria seguradora. Enquanto isso, o motorista segurado tem deveres de colaboração no art. 100: informar prontamente comunicações que possam gerar reclamação, fornecer documentos, comparecer aos atos processuais. Quem descumpre responde pelos prejuízos que causar. Organizar essa engrenagem — identificar apólices, escolher os réus e reunir provas — costuma exigir advogado particular desde o início, e todo o trâmite ocorre em processo eletrônico. ## Acordo direto entre seguradora e vítima O art. 106 permite que a seguradora celebre transação com os prejudicados, salvo disposição em contrário, e esclarece que isso não implica reconhecimento de responsabilidade do segurado nem prejudica aqueles a quem se imputa a responsabilidade. Para quem foi atingido, isso significa que uma proposta de acordo pode chegar antes mesmo de qualquer ação. Avaliar a oferta exige saber o valor dos danos materiais, o custo do período sem veículo e a extensão de eventuais lesões — aceitar cedo demais costuma custar caro quando ainda há tratamento em curso. Havendo várias vítimas do mesmo evento, o art. 107 trata da pluralidade de prejudicados, tema relevante quando o limite da apólice é menor do que a soma dos danos. Nesse cenário, a ordem e a forma de negociar influenciam diretamente o quanto cada um recebe. ## Perguntas frequentes ### Posso cobrar direto da seguradora, sem processar o motorista? Em regra não: a lei exige litisconsórcio passivo com o segurado, dispensado apenas quando ele não tem domicílio no Brasil. ### O passageiro ferido tem os mesmos direitos? O passageiro é terceiro prejudicado como qualquer outro e pode buscar reparação, somando a responsabilidade do transportador à do causador do acidente. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, arts. 98 a 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina seguro de responsabilidade civil, limites, defesa e pretensão do terceiro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vítima pode processar direto a seguradora do culpado?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-acao-direta-vitima-seguradora/index.md) - [Motorista de aplicativo é obrigado a ter seguro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/index.md) - [Batida com veículo oficial sem seguro: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro/index.md) - [Emprestei o carro e o motorista bebeu: seguro nega?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-emprestimo-motorista-alcoolizado/index.md) - [REsp 1.955.422 do STJ: seguro de dano e incê ndio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955422/index.md) - [Seguro cobre carro alagado em enchente? Veja quando sim](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-alagamento-enchente/index.md) - [Carro de app não declarado: por que o seguro pode negar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-uso-comercial-app/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acidente com carro de app: qual apólice responde pelo dano. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar/ Versão do conteúdo: sha256:61559b1f18a773368c140621dc7d1cb77d0c264f9cde7cdf02a5308de355f97c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar", "type": "webpage", "title": "Acidente com carro de app: qual apólice responde pelo dano", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:61559b1f18a773368c140621dc7d1cb77d0c264f9cde7cdf02a5308de355f97c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: