--- title: "Passo a passo para cobrar de quem bateu e não tem seguro" description: "O motorista que causou o acidente não tem seguro nem paga. Veja o passo a passo da cobrança judicial e o que pode ser penhorado." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-sem-seguro-execucao-patrimonio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:126f5bb6dcf470b4b7eff37b792586bd36cd68deff31326997ad00f19492085f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 186, 927 e 944" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 13105, de 2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Passo a passo para cobrar de quem bateu e não tem seguro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O outro motorista assumiu a culpa no local, prometeu resolver e sumiu. Não tem seguro, não atende telefone e o orçamento do conserto está parado na oficina há semanas. Daqui para frente, cobrar deixa de ser conversa e passa a ser procedimento. O roteiro tem duas etapas que muita gente confunde: primeiro se obtém um título — a decisão que reconhece a dívida —, depois se executa esse título sobre bens. Pular a primeira etapa é a razão mais comum de frustração. ## Etapa 1: transformar o prejuízo em título A responsabilidade nasce do ato ilícito e a indenização se mede pela extensão do dano, na lógica dos arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186), [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) e [944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Traduzido: é preciso demonstrar a culpa do outro condutor e o valor do prejuízo. Reúna boletim de ocorrência, fotografias do local e dos veículos, dados de testemunhas, três orçamentos de reparo, notas de despesas com guincho e transporte alternativo. Se houve acordo escrito e descumprido, esse documento pode até valer como título executivo, encurtando o caminho — vale conferir se ele foi assinado também por duas testemunhas. ## Etapa 2: escolher o juízo certo Causas de menor valor podem ir ao Juizado Especial Cível, onde o rito é mais rápido e a atuação de advogado é dispensável até certo limite de alçada. Acima disso, ou quando o caso exige perícia complexa, a vara cível é o caminho. Pense também em quem processar. Se o carro pertencia a empresa e era conduzido por funcionário, ou se havia proprietário distinto do condutor, incluir todos os responsáveis amplia as chances de recebimento na fase seguinte. ## Etapa 3: do trânsito em julgado ao cumprimento Com a condenação em quantia certa, começa o cumprimento de sentença regulado pela [Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O devedor é intimado para pagar em 15 dias, acrescido de custas; não pagando, o valor recebe multa e honorários, e a expropriação de bens é liberada. Não é preciso saber de antemão onde estão os bens. O próprio processo tem ferramentas de pesquisa patrimonial: bloqueio de valores em contas, restrição sobre veículos e consulta a declarações fiscais são requeridas ao juízo. ## Etapa 4: o que a lei protege do devedor O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista os bens impenhoráveis, entre eles os móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência, salvo os de elevado valor, além de salários e de quantias necessárias ao sustento, com exceções previstas na própria lei. É por isso que executar alguém sem patrimônio formal pode não resultar em recebimento. Antes de investir em processo longo, vale uma avaliação realista: existe imóvel registrado, veículo quitado, empresa ativa, vínculo de emprego? A resposta orienta a decisão. ## Etapa 5: alternativas quando a execução emperra Parcelamento negociado em audiência costuma render mais do que anos de penhora frustrada. Protesto da decisão e inscrição do débito em cadastros de inadimplentes também pressionam o pagamento. E há uma frente esquecida: se o causador tinha seguro de responsabilidade civil, ainda que você não soubesse, essa informação aparece nos autos e muda todo o cenário. Conduzir a cobrança do levantamento de provas à pesquisa patrimonial, com pedidos bem formulados, é trabalho técnico que advogado particular executa integralmente em processo eletrônico, sem exigir deslocamentos do prejudicado. ## Perguntas frequentes ### Posso cobrar sem ter consertado o carro ainda? Sim. Orçamentos idôneos servem para demonstrar o valor do dano. O conserto prévio ajuda quando há notas fiscais, mas não é condição para a cobrança. ### O acordo assinado no local do acidente vale? Vale como prova e, se assinado pelo devedor e por duas testemunhas, pode ser executado diretamente, sem necessidade de ação de conhecimento. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 186, 927 e 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 13105, de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Batida com veículo oficial sem seguro: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro/index.md) - [Motorista de aplicativo é obrigado a ter seguro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/index.md) - [Buraco na via danificou meu carro: quem paga o conserto](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acidente-buraco-via-publica-poder-publico/index.md) - [Motorista culpado sem seguro: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-culpado-sem-seguro/index.md) - [Queda de árvore ou objeto sobre a casa: quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-queda-arvore-objeto/index.md) - [Cobeneficiário que morreu antes: quem fica com a parte dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) - [Art. 17 do CDC: vítima que não comprou o produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-17/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-terceiro-sem-seguro-execucao-patrimonio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 944** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944` - [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/index.md) - [REsp 1.392.730 do STJ: reparação de danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1392730/index.md) - [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/index.md) - [REsp 1.916.674 do STJ: filho maior vítima de homicídio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1916674/index.md) **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Penhora de salário e poupança: limites e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) - [REsp 1.760.784 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1760784/index.md) - [REsp 1.900.068 do STJ: fundo partidário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1900068/index.md) - [REsp 1.913.234 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913234/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Passo a passo para cobrar de quem bateu e não tem seguro. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-sem-seguro-execucao-patrimonio/ Versão do conteúdo: sha256:126f5bb6dcf470b4b7eff37b792586bd36cd68deff31326997ad00f19492085f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-terceiro-sem-seguro-execucao-patrimonio", "type": "webpage", "title": "Passo a passo para cobrar de quem bateu e não tem seguro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-sem-seguro-execucao-patrimonio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:126f5bb6dcf470b4b7eff37b792586bd36cd68deff31326997ad00f19492085f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: