--- title: "Colisão com carro público: contra quem e como pedir reparação" description: "Viatura ou carro da prefeitura bateu no seu e não há seguro? Veja como funciona a responsabilidade do Estado e o caminho do pagamento." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58be4225ddb20934dc1af8e1b0eb28e95ff51bdce0c66092b35813cfea4e8e84" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Colisão com carro público: contra quem e como pedir reparação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ambulâncias, viaturas e carros de secretaria circulam, muitas vezes, sem apólice de responsabilidade civil facultativa. Quando um deles atinge um particular, não existe seguradora para acionar — existe um ente público, e a lógica da cobrança muda por completo. A boa notícia é que essa cobrança parte de uma posição mais confortável do que a de quem bate com outro particular. A regra constitucional dispensa a prova de culpa do agente público, o que encurta bastante a discussão. ## A responsabilidade do Estado não depende de culpa O § 6º do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ao prejudicado basta demonstrar três coisas: o dano, a conduta do agente público e o nexo entre elas. A discussão sobre imprudência do motorista da viatura fica para a ação de regresso que a administração eventualmente moverá contra ele. ## Identificar corretamente quem será acionado Anote a placa, o órgão indicado na lataria, o número de patrimônio e o nome do condutor. Um veículo com o brasão do município pode pertencer a autarquia, fundação ou empresa contratada, e cada uma dessas figuras é ré distinta. Concessionárias e empresas privadas que prestam serviço público entram na mesma regra constitucional. Já uma terceirizada que apenas fornece mão de obra pode responder pelas vias comuns. Errar o polo passivo custa meses de processo, então vale confirmar a titularidade antes de ajuizar. ## O pedido administrativo costuma valer a tentativa Muitos órgãos mantêm procedimento próprio de ressarcimento por acidente de trânsito, com formulário e análise interna. Protocole com boletim de ocorrência, fotos, orçamentos e comprovante de propriedade. Mesmo quando não resolve, o requerimento produz efeitos úteis: gera protocolo, obriga manifestação e costuma trazer a versão do órgão sobre o ocorrido, além de eventual laudo da corporação. Esse material entra depois na petição inicial. ## Como o dinheiro chega no final Aqui está a diferença mais sentida por quem processa a Fazenda Pública. Reconhecido o dever de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença segue o procedimento dos arts. [534](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art534) e [535](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art535) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm): o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado, e a Fazenda é intimada para impugnar em 30 dias. Depois disso, o pagamento não sai por transferência imediata: entra na fila constitucional de precatórios, com a via mais rápida das requisições de pequeno valor para créditos abaixo do teto fixado em lei. Contar com esse tempo evita frustração. ## Quando o pedido tende a não avançar Culpa exclusiva do particular derruba o pedido — por exemplo, quando o condutor avança o sinal e colide com a viatura em atendimento de emergência com sirene acionada. Culpa concorrente reduz o valor. Também pesa contra a ausência de prova do dano: orçamento único, sem fotografia e sem boletim, dificilmente sustenta condenação. Reunir esse conjunto logo após o acidente e conduzir a demanda contra ente público, com suas regras próprias de prazo e de pagamento, é trabalho que advogado particular realiza por meio digital, do requerimento administrativo à execução. ## O que entra no pedido além do conserto O demonstrativo discriminado e atualizado exigido no cumprimento de sentença contra a Fazenda obriga a organizar cada rubrica desde o começo. Vale, portanto, listar tudo ainda na fase de conhecimento. - Reparo do veículo, com orçamentos e nota fiscal do serviço; - guincho, estadia em pátio e despesas de remoção; - transporte alternativo durante o período de conserto, com recibos; - perda de faturamento, quando o veículo é instrumento de trabalho, com prova contábil; - despesas médicas e tratamentos, se houve lesão. Também vale requerer, já no início, a cópia do procedimento administrativo interno da corporação sobre o acidente. Ele costuma conter croqui, oitiva do condutor oficial e conclusão sobre a dinâmica — material produzido pelo próprio ente e difícil de contestar depois. ## Perguntas frequentes ### Existe prazo diferente para processar o poder público? Sim, as pretensões contra a Fazenda têm prazo próprio, mais curto do que o comum das reparações civis. Por isso não convém deixar a tentativa administrativa se arrastar indefinidamente. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Buraco na via danificou meu carro: quem paga o conserto](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acidente-buraco-via-publica-poder-publico/index.md) - [Seguradora do outro carro está me cobrando o conserto](https://wikijuridica.com.br/transito/regresso-seguradora-cobra-terceiro-culpado/index.md) - [Culpado sem seguro: como executar o patrimônio dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-sem-seguro-execucao-patrimonio/index.md) - [Bati com motorista de aplicativo: que seguro aciono?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar/index.md) - [Acidente no test-drive: quem paga os danos?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/test-drive-acidente-quem-responde/index.md) - [Batida sem vítimas: o que fazer no local do acidente](https://wikijuridica.com.br/transito/batida-sem-vitima-o-que-fazer/index.md) - [Emprestei o carro e o motorista bebeu: seguro nega?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-emprestimo-motorista-alcoolizado/index.md) - [Bateram no carro por culpa do outro: como cobrar a indenização](https://wikijuridica.com.br/transito/bateram-no-carro-culpa-do-outro-indenizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 535** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535` - [REsp 1.370.399 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1370399/index.md) - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [REsp 1.412.945 do STJ: ação de repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1412945/index.md) - [REsp 1.421.066 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1421066/index.md) **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Colisão com carro público: contra quem e como pedir reparação. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro/ Versão do conteúdo: sha256:58be4225ddb20934dc1af8e1b0eb28e95ff51bdce0c66092b35813cfea4e8e84 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro", "type": "webpage", "title": "Colisão com carro público: contra quem e como pedir reparação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58be4225ddb20934dc1af8e1b0eb28e95ff51bdce0c66092b35813cfea4e8e84", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: