--- title: "Vendeu o carro e não avisou a seguradora: o que muda na cobertura" description: "A transferência do carro sem comunicação à seguradora tem prazo definido em lei. Entenda o que acontece com a cobertura depois da venda." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vendeu-carro-sem-comunicar/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce11874eb7289b3cf31b4ea0ef3cb2f61f74e25bd0bc3b67ece0fb3ae137fd49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, arts. 108 e 109" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 109 e seus parágrafos, da Lei 15.040/2024 — prazo de 30 dias para comunicar a transferência do veículo à seguradora e prazo de 15 dias para a seguradora decidir sobre a resolução do contrato" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 422 do Código Civil — dever de boa-fé objetiva das partes na execução do contrato de seguro, inclusive quanto à comunicação tempestiva da transferência do veículo" - name: "Súmula 465 do STJ" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=465" verified_at: "2026-08-29" claim: "no regime anterior, transferência sem aviso não excluía indenização salvo efetivo agravamento do risco; deve ser temporalizada diante dos arts. 108 e 109 da Lei 15.040" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vendeu o carro e não avisou a seguradora: o que muda na cobertura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vendeu o carro ontem e só pretende avisar a seguradora na próxima semana, quando sobrar tempo? A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) fixa um prazo exato para essa comunicação, e ele é mais curto do que a maioria das pessoas imagina — e o efeito de ultrapassá-lo pode pesar tanto para quem vendeu quanto para quem comprou. ## O prazo de 30 dias do artigo 109 Pelo artigo 109 da nova lei de seguros, a cessão do contrato de seguro deixa de ser eficaz se a transferência do interesse garantido — no caso, a venda do carro — não for comunicada à seguradora em até 30 dias contados da transferência. Passado esse prazo sem aviso, a apólice deixa de acompanhar o veículo, e um sinistro ocorrido depois dele tende a ficar sem cobertura, tanto para quem vendeu quanto para quem comprou. ## O que a seguradora pode fazer depois de avisada Comunicada a transferência dentro do prazo, a seguradora tem 15 dias, contados da comunicação, para decidir se resolve o contrato ou se mantém a cobertura para o novo proprietário — normalmente reavaliando o risco e o valor do prêmio conforme o perfil de quem comprou o veículo. Se resolver o contrato, precisa notificar formalmente tanto quem vendeu quanto quem comprou, e a recusa só produz efeito 15 dias depois dessa notificação. ## Se o sinistro ocorrer no meio do caminho Um sinistro que aconteça depois da venda, mas antes de a seguradora ser comunicada e dentro do prazo de 30 dias, ainda pode discutir cobertura, já que a lei não anula automaticamente o contrato nesse intervalo — a ineficácia só se consolida com o decurso do prazo sem aviso. Já um sinistro ocorrido depois dos 30 dias sem qualquer comunicação tende a ficar descoberto. ## O que acontece com o prêmio já pago Se a seguradora, avisada dentro do prazo, decide resolver o contrato em vez de mantê-lo para o novo proprietário, o segurado original tem direito à devolução proporcional do prêmio referente ao período que ainda restava de cobertura, descontadas as despesas de contratação já realizadas pela seguradora. Esse é outro motivo prático para não deixar de comunicar a venda: além do risco de ficar sem cobertura, existe dinheiro a receber de volta. ## Documento de transferência como prova da data da venda Guardar o documento de transferência de propriedade — seja o CRV assinado, o registro no Detran ou o contrato de compra e venda — é essencial para determinar com precisão a data em que o prazo de 30 dias do artigo 109 começou a correr. Sem essa prova, discussões sobre se a comunicação foi feita a tempo ficam mais difíceis de resolver. Manter esse tipo de registro organizado também demonstra que o ex-segurado agiu com lealdade e transparência ao longo de toda a relação contratual, postura exigida pelo [artigo 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e que costuma pesar a favor de quem a comprova em eventual discussão com a seguradora. ## Perguntas frequentes ### Quem deve avisar a seguradora, o vendedor ou o comprador? A lei não distingue: o mais seguro é o vendedor comunicar formalmente a transferência assim que o negócio se concretiza, preferencialmente por escrito e com protocolo. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, arts. 108 e 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 109 e seus parágrafos, da Lei 15.040/2024 — prazo de 30 dias para comunicar a transferência do veículo à seguradora e prazo de 15 dias para a seguradora decidir sobre a resolução do contrato - [Código Civil (Lei 10.406/2002, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 422 do Código Civil — dever de boa-fé objetiva das partes na execução do contrato de seguro, inclusive quanto à comunicação tempestiva da transferência do veículo - [Súmula 465 do STJ](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=465) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: no regime anterior, transferência sem aviso não excluía indenização salvo efetivo agravamento do risco; deve ser temporalizada diante dos arts. 108 e 109 da Lei 15.040 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Blindagem não declarada e negativa da seguradora](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-blindagem-nao-declarada/index.md) - [Colisão com animal na pista: seguro e responsáveis](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-colisao-animal-pista/index.md) - [Seguro negado por condutor jovem fora do perfil](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-fronting-condutor-jovem/index.md) - [Carro reserva: quando o seguro garante veículo temporário](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-carro-reserva/index.md) - [Buraco na via danificou meu carro: quem paga o conserto](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acidente-buraco-via-publica-poder-publico/index.md) - [Vendaval e granizo: cobertura de fenômenos da natureza](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-vendaval-granizo/index.md) - [Carro novo sem registro: posso circular antes de emplacar?](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-apreendido-nao-registrado-detran/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-vendeu-carro-sem-comunicar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422` - [Critérios para a empresa suspender ou banir usuário da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plataforma-suspender-banir-usuario-criterio-empresa/index.md) - [Rompimento de negociação avançada: quando há responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-pre-contratual-rompimento-negociacao/index.md) - [Royalties no mês de prejuízo: a cobrança é devida?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/royalties-sobre-faturamento-bruto-mes-com-prejuizo/index.md) - [SaaS descontinuado: como resgatar os dados da empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/saas-fornecedor-encerrou-servico-resgate-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vendeu o carro e não avisou a seguradora: o que muda na cobertura. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vendeu-carro-sem-comunicar/ Versão do conteúdo: sha256:ce11874eb7289b3cf31b4ea0ef3cb2f61f74e25bd0bc3b67ece0fb3ae137fd49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-vendeu-carro-sem-comunicar", "type": "webpage", "title": "Vendeu o carro e não avisou a seguradora: o que muda na cobertura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vendeu-carro-sem-comunicar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce11874eb7289b3cf31b4ea0ef3cb2f61f74e25bd0bc3b67ece0fb3ae137fd49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: