--- title: "Ação contra a seguradora: sozinha ou junto com o segurado?" description: "Vítima de acidente quer processar direto a seguradora do motorista culpado. Veja o que a Lei 15.040/2024 exige sobre litisconsórcio nessa ação." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vitima-processar-seguradora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c1ddcab14a30e9efa1a212aca8829b7bc8ba7cbf86701aebb4978ee602ef3c4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 102" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exigência de litisconsórcio passivo entre segurado e seguradora na ação do terceiro prejudicado (art. 102) e defesas oponíveis pela seguradora (art. 104)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002, redação compilada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Súmula 529 do STJ" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-529" verified_at: "2026-08-29" claim: "não cabe ação do terceiro direta e exclusivamente contra a seguradora no RC facultativo; o art. 102 atual permite demanda conjunta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação contra a seguradora: sozinha ou junto com o segurado? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Foi atropelado ou teve o carro atingido e a seguradora do responsável se recusa a negociar diretamente — dá para processar só ela, sem incluir o motorista no polo passivo? A resposta, hoje, está expressamente na lei que rege os contratos de seguro desde dezembro de 2025: não é possível mover a ação apenas contra a seguradora, isoladamente. ## O que diz o art. 102 da Lei 15.040/2024 O art. 102 estabelece que os prejudicados podem exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado — ou seja, o motorista causador precisa figurar no processo ao lado da seguradora, e não pode ser substituído por ela sozinha. A regra tem uma exceção: o parágrafo único do mesmo artigo dispensa o litisconsórcio quando o segurado não tiver domicílio no Brasil, situação em que a ação pode mirar só a seguradora. ## Por que a lei exige essa formação processual A exigência protege o contraditório da seguradora: pelo art. 104, ela mantém, diante do terceiro, exatamente as defesas que já tinha contra o segurado — inclusive sobre a existência da culpa, que normalmente é discutida com a presença de quem causou o dano. Sem o segurado no processo, a seguradora perderia a chance de contestar fatos que só ele pode esclarecer, como a dinâmica exata do acidente ou eventuais causas excludentes da própria responsabilidade. ## O que muda na prática para quem vai processar Incluir o motorista causador no processo não significa que ele precise ter patrimônio para pagar nada: a função dele ali é processual, de litisconsorte, e a satisfação financeira do pedido normalmente recai sobre a seguradora, dentro dos limites da apólice. Isso também tem uma vantagem para o prejudicado: se a seguradora conseguir demonstrar alguma exclusão contratual que livre só ela da obrigação, o segurado continua no processo e pode responder pessoalmente pela diferença, com base no dever geral de reparação do [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Como isso mudou em relação à situação anterior Antes da entrada em vigor da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), essa exigência de litisconsórcio já era aplicada pela jurisprudência dos tribunais superiores em processos de responsabilidade civil facultativa, mas não constava expressamente do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A partir da vigência da nova lei, o art. 102 tornou essa exigência texto de lei, o que reduz a margem de discussão sobre o tema em processos futuros. ## Perguntas frequentes ### E se o segurado não puder ser localizado para citação? A dificuldade de localização não afasta, por si só, a exigência de litisconsórcio; o processo pode ser suspenso até a citação válida, inclusive por edital nos casos previstos em lei processual. ### A seguradora pode ser citada antes do segurado? A ordem de citação segue as regras processuais gerais; o essencial é que ambos estejam formalmente no processo antes do julgamento, não necessariamente citados no mesmo momento. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de litisconsórcio passivo entre segurado e seguradora na ação do terceiro prejudicado (art. 102) e defesas oponíveis pela seguradora (art. 104) - [Código Civil (Lei 10.406/2002, redação compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 529 do STJ](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-529) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: não cabe ação do terceiro direta e exclusivamente contra a seguradora no RC facultativo; o art. 102 atual permite demanda conjunta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo da vítima contra a seguradora do culpado](https://wikijuridica.com.br/seguros/prescricao-terceiro-vitima-rc/index.md) - [Motorista culpado sem seguro: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-culpado-sem-seguro/index.md) - [Vítima pode processar direto a seguradora do culpado?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-acao-direta-vitima-seguradora/index.md) - [Seguradora cobrando o culpado: entenda a sub-rogação](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-subrogacao-cobrando-culpado/index.md) - [Posso processar a resseguradora em vez da seguradora?](https://wikijuridica.com.br/seguros/resseguro-acao-direta/index.md) - [RCF-V: o que a cobertura de danos a terceiros inclui](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-rcf-v-o-que-cobre/index.md) - [Seguro cyber: ataque hacker, vazamento e responsabilidade LGPD](https://wikijuridica.com.br/seguros/empresarial-cyber/index.md) - [Recebo do INSS e ainda posso processar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cumulacao-beneficio-indenizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/auto-vitima-processar-seguradora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 102** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art102` - [Batida sem culpa: como acionar o seguro do outro motorista](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acionar-seguro-do-culpado/index.md) - [Seguradora do causador nega indenização à vítima](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguradora-culpado-nega-vitima/index.md) - [Prazo da vítima contra a seguradora do culpado](https://wikijuridica.com.br/seguros/prescricao-terceiro-vitima-rc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação contra a seguradora: sozinha ou junto com o segurado?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vitima-processar-seguradora/ Versão do conteúdo: sha256:5c1ddcab14a30e9efa1a212aca8829b7bc8ba7cbf86701aebb4978ee602ef3c4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-auto-vitima-processar-seguradora", "type": "webpage", "title": "Ação contra a seguradora: sozinha ou junto com o segurado?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vitima-processar-seguradora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c1ddcab14a30e9efa1a212aca8829b7bc8ba7cbf86701aebb4978ee602ef3c4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: