--- title: "O papel da boa-fé na formação e na execução do seguro" description: "O art. 56 da Lei 15.040/2024 manda interpretar o contrato de seguro segundo a boa-fé. Entenda o alcance desse princípio para segurado e seguradora." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/boa-fe-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6905d8a3a2b3886b78075c7f847a75d43aad9b91d616c08735d181baa3e9643" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 37, 56 e 57 fixam o dever de boa-fé de segurado, seguradora e intervenientes na formação, execução e interpretação do contrato" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "nota de revogação do art. 765, que tratava da boa-fé objetiva no seguro até dezembro de 2025" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O papel da boa-fé na formação e na execução do seguro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de qualquer cláusula sobre cobertura, valor ou prazo, o contrato de seguro parte de uma premissa que não está escrita na apólice: as duas partes devem agir com lealdade, uma em relação à outra, desde o preenchimento do questionário de risco até o pagamento da indenização. É esse compromisso que a lei chama de boa-fé objetiva, e ele funciona como régua para interpretar cláusulas ambíguas e para cobrar comportamento das duas pontas do contrato. ## O que o art. 56 da Lei 15.040/2024 determina sobre interpretação O texto é direto: o contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé. Na prática, isso afasta leituras literais e desfavoráveis de cláusulas ambíguas quando existe interpretação mais razoável e compatível com a expectativa legítima do segurado ao contratar. O art. 57 reforça esse ponto ao tratar da interpretação de documentos elaborados pela própria seguradora, como propostas e apólices, que devem ser lidos em favor de quem não os redigiu quando houver ambiguidade real. ## A boa-fé também obriga quem intervém na contratação O dever não se limita a segurado e seguradora. O art. 37 estende a obrigação de agir com lealdade e boa-fé, e de prestar informações completas e verídicas, a todos os intervenientes no contrato, corretores e representantes incluídos, tanto na formação quanto na execução do vínculo, o que responsabiliza também quem intermedeia a venda da apólice. ## Como a boa-fé aparece na prática das negativas de cobertura Quando uma seguradora nega indenização alegando omissão do segurado no questionário de risco, o exame da boa-fé costuma decidir o caso: erro grosseiro ou intencional pesa contra o segurado, mas omissão casual, comprovada, aliada à boa-fé demonstrada, pode afastar a sanção mais severa, como já ocorre no próprio regime de agravamento de risco da lei atual. ## Um exemplo de boa-fé em disputa Um segurado, ao contratar plano de saúde ou seguro de vida, declara não ter determinada condição preexistente por desconhecê-la — um exame recente ainda não havia sido interpretado por um médico quando o questionário foi respondido. Diante dessa omissão, a análise de boa-fé pesa a favor do segurado, já que não houve intenção de esconder informação, diferente do caso de quem omite diagnóstico já conhecido e documentado antes da contratação. ## Perguntas frequentes ### A quebra de boa-fé pelo segurado sempre gera a perda total da indenização? Não necessariamente. A lei distingue omissão de má-fé, que pode anular a garantia, de omissão casual, corrigível por ajuste proporcional de prêmio quando a boa-fé do segurado fica demonstrada. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 37, 56 e 57 fixam o dever de boa-fé de segurado, seguradora e intervenientes na formação, execução e interpretação do contrato - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nota de revogação do art. 765, que tratava da boa-fé objetiva no seguro até dezembro de 2025 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O risco do seguro diminuiu: tenho direito a desconto?](https://wikijuridica.com.br/seguros/diminuicao-risco-desconto/index.md) - [Prêmio do seguro atrasado: você perde a indenização?](https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/index.md) - [Agravamento de risco no seguro: o que a lei exige do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/agravamento-de-risco/index.md) - [Preciso avisar a seguradora se o risco do bem mudou?](https://wikijuridica.com.br/seguros/comunicar-agravamento/index.md) - [CNH vencida ou sem habilitação: o seguro deixa de pagar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-cnh-vencida/index.md) - [Interesse segurável: quem pode contratar um seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-interesse-seguravel/index.md) - [Seguro do condomínio é obrigatório? Veja o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-obrigatorio-condominio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/boa-fe-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 56** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art56` - [REsp 2.189.140 do STJ: civil e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189140/index.md) - [Seguro de vida individual nega doença ocupacional: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-ocupacional-negativa-exclusao/index.md) - [Perícia da seguradora diverge do seu médico: como contestar](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-pericia-medica-divergente-laudo-assistente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O papel da boa-fé na formação e na execução do seguro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/boa-fe-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:f6905d8a3a2b3886b78075c7f847a75d43aad9b91d616c08735d181baa3e9643 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-boa-fe-contrato", "type": "webpage", "title": "O papel da boa-fé na formação e na execução do seguro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/boa-fe-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6905d8a3a2b3886b78075c7f847a75d43aad9b91d616c08735d181baa3e9643", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: