--- title: "O dever de comunicar mudança relevante de risco à seguradora" description: "O art. 14 da Lei 15.040/2024 obriga o segurado a comunicar agravamento relevante do risco. Veja o prazo e o que a seguradora pode fazer depois do aviso." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/comunicar-agravamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bb93e97dc8e5393f6cb595a126d5b2fad1b65b6dab7e4384e3f08e948fd5522a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 13 a 17 disciplinam o dever de comunicar agravamento relevante, o prazo de reação da seguradora e a exceção para seguro de pessoa" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "nota de revogação do art. 769, que tratava da comunicação de agravamento até dezembro de 2025" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O dever de comunicar mudança relevante de risco à seguradora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um motorista que troca o carro popular segurado por um esportivo de alta cilindrada não está fazendo nada ilegal — mas está mudando um dado que a seguradora usou para calcular o prêmio e aceitar o risco. A pergunta que fica é se existe obrigação de avisar sobre isso, e a resposta está no [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040): quando a mudança for relevante, o aviso é dever do segurado, não faculdade. ## O que a lei chama de 'tão logo dele tome conhecimento' O texto do art. 14 não fixa um número de dias para o aviso; usa a expressão 'tão logo dele tome conhecimento'. Na prática, isso significa comunicar assim que o segurado perceber que a mudança se enquadra no conceito de agravamento relevante do art. 13 — aumento significativo e continuado da probabilidade do risco ou da gravidade dos efeitos do sinistro. Atraso injustificado nesse aviso costuma pesar contra o segurado quando a seguradora questiona o cumprimento do dever, ainda que a lei não converta esse atraso, por si só, em perda automática da garantia. ## O que a seguradora pode fazer nos 20 dias seguintes ao aviso Recebida a comunicação, o § 1º do art. 14 dá à seguradora até 20 dias para reagir de duas formas: cobrar a diferença de prêmio correspondente ao novo risco, ou, se o risco não for tecnicamente possível de garantir, resolver o contrato. Nesse segundo caso, o contrato só perde efeito 30 dias depois de o segurado receber a notificação da resolução — não da data do aviso, o que dá um período de transição em que a cobertura original ainda vale. ## Quando o aumento do prêmio pode ser recusado pelo próprio segurado Se a seguradora optar por cobrar diferença de prêmio e esse aumento superar 10% do valor originalmente contratado, o art. 15 dá ao segurado a opção de recusar a alteração e resolver o contrato em até 15 dias, contados da ciência do novo valor. Nesse caso, a resolução produz efeito retroativo ao momento em que o risco foi agravado, não à data da comunicação, o que evita que o segurado fique sem cobertura nem obrigado a pagar prêmio adicional que não aceitou. ## O que muda para seguro de vida ou de acidentes pessoais A regra é mais branda quando o contrato protege a vida ou a integridade física do segurado. Pelo art. 17, ainda que haja agravamento relevante, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio — está proibida de recusar a cobertura ou resolver o contrato só por causa dessa mudança de risco, distinção que a torna especialmente relevante para quem contrata seguro de vida e muda de atividade profissional ou de hábito ao longo da vigência. ## Perguntas frequentes ### Deixar de comunicar o agravamento sempre faz perder a indenização? Não. Segundo o [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), a seguradora só pode recusar a indenização se provar que existe nexo causal entre o agravamento não comunicado e o sinistro que efetivamente ocorreu. ### A comunicação precisa ser feita por escrito? A lei não impõe forma específica para o aviso do segurado, mas registrar a comunicação por um meio que comprove data e conteúdo — e-mail, protocolo no aplicativo da seguradora ou carta com aviso de recebimento — evita discussão posterior sobre se o dever foi cumprido a tempo. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 13 a 17 disciplinam o dever de comunicar agravamento relevante, o prazo de reação da seguradora e a exceção para seguro de pessoa - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nota de revogação do art. 769, que tratava da comunicação de agravamento até dezembro de 2025 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Boa-fé no contrato de seguro: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/seguros/boa-fe-contrato/index.md) - [O risco do seguro diminuiu: tenho direito a desconto?](https://wikijuridica.com.br/seguros/diminuicao-risco-desconto/index.md) - [Mudou de profissão de risco: precisa avisar o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-mudanca-profissao-risco/index.md) - [Comecei a fumar depois do seguro de vida: preciso avisar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-fumante-depois-contratacao/index.md) - [Home office e negativa por uso comercial no seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-home-office-nao-declarado/index.md) - [Blindagem não declarada e negativa da seguradora](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-blindagem-nao-declarada/index.md) - [Seguro de carro negado por embriaguez: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-negado-embriaguez-agravamento-risco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/comunicar-agravamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 14** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art14` - [Troquei de carro: como pedir o endosso na apólice](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-endosso-troca-veiculo-mesma-apolice/index.md) - [GNV ou modificação não comunicada: risco de perder o seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-gnv-modificacao/index.md) - [Carro de app não declarado: por que o seguro pode negar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-uso-comercial-app/index.md) - [Seguradora só alega agravamento na hora do sinistro: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-agravamento-descoberto-so-sinistro/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art16` - [REsp 2.271.761 do STJ: seguro de dano patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271761/index.md) - [CNH vencida ou sem habilitação: o seguro deixa de pagar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-cnh-vencida/index.md) - [Emprestei o carro e o motorista bebeu: seguro nega?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-emprestimo-motorista-alcoolizado/index.md) - [Remédio controlado ao volante e recusa do seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-substancia-controlada-nao-alcool/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O dever de comunicar mudança relevante de risco à seguradora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/comunicar-agravamento/ Versão do conteúdo: sha256:bb93e97dc8e5393f6cb595a126d5b2fad1b65b6dab7e4384e3f08e948fd5522a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-comunicar-agravamento", "type": "webpage", "title": "O dever de comunicar mudança relevante de risco à seguradora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/comunicar-agravamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bb93e97dc8e5393f6cb595a126d5b2fad1b65b6dab7e4384e3f08e948fd5522a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: