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# Onde termina a cobertura do seguro predial e começa a da unidade

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Um cano rompe dentro da parede de um apartamento e o vazamento estraga o piso e os móveis. O morador liga para o síndico perguntando se o seguro do prédio cobre o prejuízo, e a resposta depende de uma distinção que a apólice do condomínio, sozinha, não resolve: o que é área comum e estrutura, e o que é interior da unidade privativa.

## O alcance do seguro obrigatório do art. 1.346 do Código Civil

A obrigação legal do condomínio cobre a edificação, isto é, a estrutura do prédio, contra incêndio ou destruição total ou parcial. Isso inclui paredes estruturais, telhado, fachada e áreas comuns, mas não alcança, por definição, os bens móveis, acabamentos e revestimentos que pertencem exclusivamente ao morador dentro da sua unidade.

## Por que o dano dentro do apartamento geralmente pede seguro próprio

Piso, móveis planejados, eletrodomésticos e pertences pessoais dentro da unidade normalmente ficam fora da apólice predial, mesmo quando essa apólice é mais ampla que o mínimo legal. Para esse tipo de prejuízo, o morador depende de seguro residencial próprio, contratado individualmente para a unidade, com cobertura específica para o conteúdo e os acabamentos internos.

## Quando a origem do dano muda a resposta

Se o vazamento nasce de um cano que integra a estrutura ou a área comum do prédio, como uma coluna de água que atende vários andares, a responsabilidade pelo reparo da causa pode recair sobre o condomínio, ainda que o seguro predial não cubra diretamente o conteúdo do apartamento atingido. Já um vazamento originado de instalação exclusiva da própria unidade tende a ficar fora até da responsabilidade do condomínio, recaindo sobre o morador ou seu seguro residencial.

## Um exemplo de divisão de responsabilidade entre estrutura e unidade

Numa coluna de esgoto que atravessa vários andares e rompe dentro da parede de um apartamento no décimo andar, o reparo do cano em si costuma ser custeado pelo condomínio, por integrar a estrutura comum, mas o dano ao piso e aos móveis do morador atingido depende do seguro residencial individual dessa unidade — a menos que se comprove falha de manutenção do condomínio que agrave o dano ao apartamento, hipótese em que a responsabilidade civil do condomínio pode ser discutida à parte do seguro predial.

## Perguntas frequentes

### O condomínio pode ser responsabilizado mesmo sem ter seguro que cubra o interior do apartamento?

Pode, se a causa do dano estiver ligada a uma falha de manutenção de área comum ou estrutura do prédio; nesse caso, a responsabilidade decorre do dever de conservação do condomínio, não da apólice de seguro contratada.

## Proveniência

- [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: arts. 1.346 e 1.348, V, limitam a obrigação de seguro do condomínio à edificação e atribuem ao síndico o dever de diligenciar a conservação das partes comuns
- [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: regras gerais do seguro de dano orientam a contratação do seguro residencial individual, fora do alcance da apólice predial obrigatória

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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**Código Civil, art. 1.346** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1346`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Onde termina a cobertura do seguro predial e começa a da unidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-cobre-apartamento/

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