--- title: "A obrigatoriedade do seguro contra incêndio no condomínio" description: "O art. 1.346 do Código Civil torna obrigatório o seguro do prédio contra incêndio e destruição. Entenda o que essa obrigação cobre e quem responde por ela." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-obrigatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:108cf9ca99887b7303c789acf569581becc7648494097b2034bcd4d0d7c53124" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.346" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.346 torna obrigatório o seguro da edificação contra incêndio ou destruição total ou parcial" - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regras gerais do seguro de dano aplicam-se à apólice predial contratada pelo condomínio, inclusive quanto ao princípio indenitário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A obrigatoriedade do seguro contra incêndio no condomínio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um morador pergunta ao síndico se o condomínio tem seguro contra incêndio e recebe um 'não sei' como resposta. Essa dúvida tem base legal direta: o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não deixa a contratação do seguro predial como opção do condomínio, e sim como obrigação. ## O que o art. 1.346 do Código Civil determina O texto é curto e direto: é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. A obrigação recai sobre o condomínio como um todo, não sobre cada unidade isoladamente, e cobre o prédio na sua estrutura, não os bens que estão dentro de cada apartamento. ## Quem paga e quem responde pela falta do seguro O custeio do seguro predial entra nas despesas ordinárias de condomínio, rateadas entre os condôminos conforme a fração ideal ou o critério definido na convenção. Se o síndico deixa de contratar o seguro obrigatório e o prédio sofre um incêndio sem cobertura, ele pode responder pela omissão perante a assembleia e os condôminos prejudicados, já que a administração do condomínio tem o dever de zelar pelo cumprimento dessa obrigação legal. ## O que o seguro predial contra incêndio não resolve sozinho Muitos condomínios contratam, além do seguro obrigatório do art. 1.346, uma apólice mais ampla que também cobre danos elétricos, queda de raio, vendaval e responsabilidade civil do condomínio perante terceiros. Essa ampliação não é exigida por lei, é decisão da assembleia, mas costuma ser recomendada porque o risco de um prédio não se limita ao incêndio. ## Como o morador pode confirmar se o seguro existe e está em dia O condômino tem direito de solicitar à administração a apólice vigente, o comprovante de pagamento do prêmio e o histórico de renovações, já que essas informações fazem parte da prestação de contas do síndico. Pedir esses documentos em assembleia, ou por requerimento formal, é o caminho mais direto para verificar se a obrigação legal está sendo cumprida, sem depender apenas da palavra da administração. ## Perguntas frequentes ### Um condomínio pequeno, de poucas unidades, também precisa ter esse seguro? Sim. O art. 1.346 não distingue condomínios pelo número de unidades; a obrigação de segurar a edificação contra incêndio ou destruição vale para qualquer condomínio edilício regido pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.346](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.346 torna obrigatório o seguro da edificação contra incêndio ou destruição total ou parcial - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras gerais do seguro de dano aplicam-se à apólice predial contratada pelo condomínio, inclusive quanto ao princípio indenitário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro de responsabilidade civil geral: o que ele cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/index.md) - [Seguro empresarial cobre o lucro que a empresa perdeu?](https://wikijuridica.com.br/seguros/lucros-cessantes-empresa/index.md) - [Seguro de RC profissional cobre erro de um técnico?](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-profissional/index.md) - [O seguro do condomínio cobre dentro do apartamento?](https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-cobre-apartamento/index.md) - [REsp 2.110.679 do STJ: seguro compreensivo empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110679/index.md) - [É obrigatório contratar seguro por corretor?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-obrigatorio/index.md) - [Prédio já tem seguro: preciso de seguro residencial próprio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-preciso-se-predio-tem-seguro/index.md) - [Posso processar só a seguradora do culpado no acidente?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vitima-processar-seguradora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/condominio-obrigatorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.346** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1346` - [Seguro do condomínio é obrigatório? 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Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-obrigatorio/ Versão do conteúdo: sha256:108cf9ca99887b7303c789acf569581becc7648494097b2034bcd4d0d7c53124 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-condominio-obrigatorio", "type": "webpage", "title": "A obrigatoriedade do seguro contra incêndio no condomínio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-obrigatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:108cf9ca99887b7303c789acf569581becc7648494097b2034bcd4d0d7c53124", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: