--- title: "Prêmio pago ao corretor e não repassado: o que acontece com o seguro" description: "Você pagou o prêmio ao corretor e ele não repassou à seguradora. Veja se a apólice continua valendo e como cobrar o corretor por essa falha." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:68a29a5f9dcc55e2bdb9ad620407ef1f08cf739449b1a5d32d49b5c12fbb6055" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 39 fixa o dever do corretor de entregar diligentemente documentos e dados confiados, e o art. 20 trata dos efeitos da mora no prêmio" - name: "Lei 4.594/1964 (profissão de corretor de seguros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 2º exige registro do corretor na SUSEP ou em entidade autorreguladora do mercado de corretagem" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prêmio pago ao corretor e não repassado: o que acontece com o seguro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O boleto foi pago no prazo, o comprovante está guardado, mas, na hora do sinistro, a seguradora informa que nunca recebeu o valor — porque o corretor reteve o prêmio em vez de repassá-lo. O segurado, que cumpriu sua parte, fica no meio de um conflito entre corretor e seguradora que não deveria ser problema dele. ## O dever de repasse diligente do corretor A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) não trata expressamente de repasse de prêmio pelo corretor, mas o art. 39 estabelece um dever próximo: o corretor de seguro é responsável pela efetiva entrega, ao destinatário, dos documentos e outros dados que lhe forem confiados, no prazo máximo de cinco dias úteis. Esse dever de diligência na intermediação é o que sustenta, por analogia, a responsabilização do corretor quando ele recebe o pagamento do segurado e não repassa o valor à seguradora dentro do prazo esperado. ## A mora no pagamento do prêmio e seus efeitos no contrato O [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) prevê que a mora relativa à primeira parcela do prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção em contrário, e que a mora nas demais parcelas suspende a garantia após notificação com prazo mínimo de quinze dias para purgação. O ponto central da disputa, nesse caso, é que a mora foi causada pelo corretor, não pelo segurado — e essa distinção deveria pesar contra o risco de a seguradora simplesmente tratar o contrato como inadimplido. ## Como comprovar que o pagamento foi feito ao corretor - Comprovante bancário ou recibo emitido pelo corretor, com data e valor exatos - E-mails, mensagens ou registros da proposta em que o corretor solicitou o pagamento diretamente a ele - Registro do corretor junto à SUSEP ou entidade autorreguladora, exigido pelo [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594) da [Lei 4.594/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594), que ajuda a identificar formalmente quem recebeu o valor ## Cobrando o corretor pelo prejuízo causado Diante da recusa da seguradora por falta de repasse, cabe notificar o corretor por escrito exigindo a regularização ou a devolução do valor, e, não havendo solução, buscar reparação pelas regras gerais de responsabilidade civil do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Quando o valor retido é significativo ou a seguradora mantém a negativa de cobertura mesmo diante da prova de pagamento ao corretor, o caso comporta análise de um advogado particular, com atendimento inteiramente digital, para definir se a cobrança será direcionada ao corretor, à seguradora, ou às duas partes ao mesmo tempo. ## Um exemplo de como o problema costuma aparecer O segurado paga o boleto mensal do seguro do carro diretamente na conta indicada pelo corretor, prática comum quando o pagamento é feito em carteira e não por débito automático vinculado à seguradora. Meses depois, um sinistro de colisão é comunicado, e a seguradora informa que o contrato está cancelado por falta de pagamento havia dois meses — só então o segurado descobre que o corretor recebeu os valores, mas não os repassou. Nesse cenário, o prazo para cobrar o corretor pela reparação do prejuízo também segue a regra geral de três anos do [art. 206, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), contados da ciência de que o repasse não ocorreu — normalmente a data em que a seguradora comunica a inadimplência ou o cancelamento do contrato ao segurado. ## O que fazer antes de acionar a Justiça contra o corretor Antes de qualquer ação, vale notificar o corretor formalmente — por e-mail com confirmação de leitura ou carta com aviso de recebimento —, exigindo a comprovação do repasse à seguradora em prazo determinado, geralmente cinco a dez dias úteis. Paralelamente, cabe registrar reclamação na SUSEP contra o corretor, já que a retenção indevida de valores recebidos do segurado é conduta que o órgão fiscalizador pode apurar como infração ao registro profissional do corretor, independentemente da via cível escolhida para reaver o prejuízo. Se o corretor for pessoa jurídica com registro ativo na SUSEP, a existência desse registro facilita a identificação de bens ou de seguro de responsabilidade civil profissional que a própria corretora possa ter contratado — informação que costuma pesar na estratégia de cobrança, seja no juizado especial cível, para valores menores, seja na vara cível comum, quando o prejuízo supera o teto do juizado. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode negar o sinistro alegando que nunca recebeu o prêmio? Pode negar a cobertura sob esse fundamento, mas isso não impede o segurado de buscar a reparação do prejuízo contra o corretor que reteve o valor, com base na comprovação do pagamento e no dever de repasse diligente. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 39 fixa o dever do corretor de entregar diligentemente documentos e dados confiados, e o art. 20 trata dos efeitos da mora no prêmio - [Lei 4.594/1964 (profissão de corretor de seguros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º exige registro do corretor na SUSEP ou em entidade autorreguladora do mercado de corretagem --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Erro do corretor de seguros: quem paga o prejuízo?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-responsabilidade/index.md) - [Como reclamar de seguradora ou corretor na SUSEP](https://wikijuridica.com.br/seguros/reclamar-susep/index.md) - [Risco e sinistro: os dois pilares do contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-risco-vs-sinistro/index.md) - [Acidente com carro alugado: proteção, franquia e seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acidente-carro-alugado/index.md) - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [É obrigatório contratar seguro por corretor?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-obrigatorio/index.md) - [Apólice de seguro: o que é e o que deve conter](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-apolice/index.md) - [Seguro negado por sair do local do acidente](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-fuga-local/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.594/1964, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594!art2` - [Erro do corretor de seguros: quem paga o prejuízo?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-responsabilidade/index.md) - [Como reclamar de seguradora ou corretor na SUSEP](https://wikijuridica.com.br/seguros/reclamar-susep/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art20` - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Prêmio do seguro atrasado: você perde a indenização?](https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Maquininha com valor adulterado: cobrança acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-maquininha-valor-adulterado/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [MED devolveu só parte do valor: como cobrar o resto](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-devolucao-parcial-saldo-insuficiente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prêmio pago ao corretor e não repassado: o que acontece com o seguro. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/ Versão do conteúdo: sha256:68a29a5f9dcc55e2bdb9ad620407ef1f08cf739449b1a5d32d49b5c12fbb6055 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-corretor-nao-repassou-premio", "type": "webpage", "title": "Prêmio pago ao corretor e não repassado: o que acontece com o seguro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:68a29a5f9dcc55e2bdb9ad620407ef1f08cf739449b1a5d32d49b5c12fbb6055", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: