--- title: "Corretor errou na contratação: de quem é a responsabilidade" description: "Veja quando o corretor de seguros responde por falha na intermediação, o que diz a Lei 4.594/1964 e como cobrar o prejuízo causado pelo erro dele." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-responsabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70702d5b49303f1715655da8da25e0e65ff632df4266400ea1e79236d95f426d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.594/1964 (profissão de corretor de seguros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º, com a redação da Lei 14.430/2022, lista as atribuições do corretor, incluindo recomendação da modalidade de seguro e assistência ao segurado" - name: "Código Civil (responsabilidade civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 186 e 927 estabelecem a obrigação de reparar dano causado por ato ilícito" - name: "Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 25, §2º, reconhece a livre escolha do corretor na formação do contrato de seguro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Corretor errou na contratação: de quem é a responsabilidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O segurado contou ao corretor exatamente o que precisava proteger, assinou onde foi indicado e só descobriu a falha meses depois, quando o sinistro veio e a seguradora negou por uma cobertura que nunca constou da apólice. Nesse tipo de caso, a responsabilidade pode recair sobre o corretor, não sobre a seguradora — e a distinção depende de qual das duas partes causou o erro. ## O que a lei espera do corretor de seguros O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594) da [Lei 4.594/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594) define o corretor de seguros como o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e o público. Desde a redação dada pela [Lei 14.430/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-08-03;14430), o parágrafo único do mesmo artigo lista as atribuições do corretor de forma explícita: identificar o risco e o interesse a garantir, recomendar a modalidade de seguro mais adequada às necessidades do segurado e assistir o segurado durante a vigência do contrato e na regulação do sinistro. Falhar nessas atribuições pode configurar erro profissional. ## Responsabilidade civil do corretor por falha na orientação Quando o corretor recomenda uma cobertura inadequada, deixa de esclarecer uma exclusão relevante ou preenche a proposta com informação divergente do que o cliente relatou, aplicam-se as regras gerais de responsabilidade civil dos arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) e [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): quem causa dano a outrem por ato ilícito fica obrigado a repará-lo. A prova de que a orientação equivocada partiu do corretor — e não de omissão do próprio segurado ao responder o questionário de risco — é o ponto central dessa disputa. ## O papel do corretor na formação do contrato, segundo a Lei 15.040/2024 O [art. 25, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) deixa expresso que, mesmo em seguros contratados por estipulante, não pode ser suprimida a escolha do corretor pelo interessado — reforço de que o corretor tem papel formal reconhecido na intermediação. Isso não transfere à seguradora a responsabilidade por uma orientação equivocada dada pelo corretor no momento da contratação: a seguradora responde pelo que consta da apólice, e o corretor, pela qualidade da informação e da recomendação que prestou antes da assinatura. ## Quando a responsabilidade é da seguradora, não do corretor Se a apólice foi emitida corretamente, com a cobertura que o segurado efetivamente contratou, e a negativa decorre de interpretação da seguradora sobre um sinistro específico, o problema deixa de ser do corretor e passa a ser da relação entre segurado e seguradora. Nesses casos, a discussão sobre erro de intermediação não se sustenta, e o caminho é questionar diretamente a seguradora pela via extrajudicial ou judicial. Quando o histórico de comunicação com o corretor sugerir orientação equivocada ou omissão relevante, vale reunir essa troca de mensagens e submeter o caso a um advogado particular, com atendimento 100% digital, para avaliar se há responsabilidade a ser cobrada. ## O prazo para cobrar o corretor pelo prejuízo A pretensão de reparação civil por erro do corretor segue a regra geral do [art. 206, §3º, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que fixa em três anos o prazo prescricional contado da ciência do dano e de sua autoria — na prática, costuma ser a data em que o segurado descobre que a cobertura contratada não correspondia ao que havia pedido, geralmente no momento da negativa do sinistro. Um exemplo ilustra a distinção: o segurado informou ao corretor que precisava de cobertura contra alagamento para um imóvel em área de risco conhecido, mas a apólice emitida excluía expressamente esse risco. Se ficar demonstrado, por e-mail ou mensagem, que o corretor recebeu essa informação e mesmo assim não incluiu a cobertura nem alertou sobre a exclusão, o erro de intermediação fica caracterizado, e o prejuízo decorrente da falta de cobertura pode ser cobrado diretamente do corretor. ## Perguntas frequentes ### O corretor responde mesmo sendo pessoa jurídica registrada na SUSEP? Sim: o registro na SUSEP ou em entidade autorreguladora, exigido pelo [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594) da [Lei 4.594/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594), não afasta a responsabilidade civil pessoal ou da empresa de corretagem por falha na orientação prestada ao cliente. ## Proveniência - [Lei 4.594/1964 (profissão de corretor de seguros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º, com a redação da Lei 14.430/2022, lista as atribuições do corretor, incluindo recomendação da modalidade de seguro e assistência ao segurado - [Código Civil (responsabilidade civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 186 e 927 estabelecem a obrigação de reparar dano causado por ato ilícito - [Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 25, §2º, reconhece a livre escolha do corretor na formação do contrato de seguro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro de celular negou por perda: pode contestar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-negou-perda/index.md) - [Corretor não repassou o prêmio: e a cobertura, vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) - [Profissional subcontratado errou: quem responde perante o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-subcontratado/index.md) - [Cláusula de seguro contraditória: a lei protege o segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-clausula-ambigua-interpretacao-favoravel/index.md) - [Seguradora não entregou as condições gerais: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/seguros/condicoes-gerais-nao-entregues/index.md) - [É obrigatório contratar seguro por corretor?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-obrigatorio/index.md) - [Seguro garantia: como acionar a apólice na inadimplência](https://wikijuridica.com.br/seguros/empresarial-garantia-execucao/index.md) - [Mais de um seguro para o mesmo risco: como fica a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-outro-seguro-mesmo-risco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/corretor-responsabilidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.594/1964, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;4594!art2` - [Corretor não repassou o prêmio: e a cobertura, vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) - [Como reclamar de seguradora ou corretor na SUSEP](https://wikijuridica.com.br/seguros/reclamar-susep/index.md) **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Conta empresarial do Instagram invadida: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-empresarial-instagram-invadida/index.md) - [Conta de parente falecido invadida para aplicar golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-invadida-golpe-contatos/index.md) - [Conta de vídeos curtos invadida: monetização em risco](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-video-curto-invadida-monetizacao/index.md) - [Invasão em cascata: uma conta usada para tomar as outras](https://wikijuridica.com.br/digital/invasao-cascata-outras-contas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Corretor errou na contratação: de quem é a responsabilidade. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-responsabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:70702d5b49303f1715655da8da25e0e65ff632df4266400ea1e79236d95f426d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-corretor-responsabilidade", "type": "webpage", "title": "Corretor errou na contratação: de quem é a responsabilidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-responsabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70702d5b49303f1715655da8da25e0e65ff632df4266400ea1e79236d95f426d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: