--- title: "Troquei o financiamento de banco: e o seguro prestamista?" description: "Levou o financiamento para outro banco e continua pagando o seguro antigo? Entenda o que acontece com o prestamista na portabilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-portabilidade-credito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:01169aaa0f7d364369d57ab24223af935abbca871a123bc277532fb4496b0447" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611" verified_at: "2026-08-12" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Troquei o financiamento de banco: e o seguro prestamista? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A portabilidade funcionou: o novo banco quitou a operação no banco antigo, a taxa caiu e a parcela também. Três meses depois, o extrato mostra que o prêmio do seguro prestamista da instituição original continua sendo debitado — agora sobre uma dívida que não existe mais ali. Esse desencontro é mais comum do que parece, e ele tem solução em duas frentes: a regra que disciplina a portabilidade e a regra que trata do seguro cujo risco desapareceu. ## O que exatamente acontece na portabilidade A Resolução CMN nº 5.057/2022 obriga as instituições financeiras a garantir a portabilidade das operações de crédito realizadas com pessoas naturais, definindo-a, no art. 2º, inciso I, como a transferência da operação da instituição credora original para a instituição proponente, por solicitação do devedor. A mesma norma exige, no art. 6º, que o valor e o prazo na nova instituição não superem o saldo devedor e o prazo remanescente da operação original, e determina, no art. 5º, que a troca de informações entre os bancos ocorra por meio de sistema eletrônico gerenciado por entidade operadora de sistema de registro, depósito, compensação ou liquidação autorizada a funcionar pelo Banco Central. O ponto que interessa aqui: a operação original é quitada. Ela deixa de existir naquele banco. ## O risco garantido pelo seguro antigo acabou O seguro prestamista existe atrelado a uma obrigação específica. Quitada aquela operação, some o objeto da garantia contratada naquele contrato. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) enfrentou esse ponto no [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). Some o risco, resolve-se o contrato, e o prêmio é reduzido na medida daquilo que ainda estava por correr — preservada, proporcionalmente, a parcela que remunera as despesas que a seguradora teve para contratar. O art. 18 caminha na mesma direção para a redução relevante de risco, mandando reduzir proporcionalmente o prêmio. ## Prêmio único e prêmio mensal pedem contas diferentes Se o prêmio foi pago de uma só vez e embutido no valor financiado, existe um crédito a devolver, proporcional ao período que não será mais garantido. Peça a memória de cálculo com data de início da vigência, prazo total e prazo decorrido. Se o prêmio é mensal, o problema é mais simples: basta cessar a cobrança a partir da quitação. Débitos posteriores devem ser estornados, e a instituição precisa explicar por que continuou cobrando por uma garantia sem objeto. ## O seguro novo não pode ser imposto Na instituição proponente costuma aparecer a oferta de um novo prestamista, às vezes apresentada como condição da portabilidade. Contratar seguro pode ser exigido como garantia em determinadas operações, mas condicionar o crédito à contratação com seguradora específica do próprio grupo esbarra na vedação do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), I, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro. Peça por escrito a informação de que existe liberdade de escolha da seguradora e compare condições. A diferença de prêmio entre produtos equivalentes costuma ser significativa ao longo do contrato. ## Como reclamar sem perder tempo Comece pelo banco original, exigindo o encerramento do seguro e o cálculo da devolução. Registre protocolo. Não resolvendo em prazo razoável, leve a reclamação à ouvidoria e aos canais públicos de defesa do consumidor, anexando o extrato dos débitos e o comprovante de quitação da operação. Quando a cobrança se estende por muitos meses, ou quando há prêmio único de valor alto embutido no financiamento, a discussão envolve cálculo e leitura contratual — trabalho que advogado particular conduz a distância, a partir dos extratos e do contrato que o próprio cliente envia. ## Nova operação, nova análise de risco Um efeito colateral da portabilidade passa despercebido até o momento errado: o seguro contratado na instituição de destino é um contrato novo, com nova avaliação de risco, eventual carência e idade atual do segurado. Quem migrou o financiamento aos 68 anos pode descobrir que a cobertura de morte no novo produto termina antes do prazo do crédito, ou que o prêmio subiu bastante em razão da faixa etária. Pior: uma doença diagnosticada entre a contratação original e a portabilidade pode gerar discussão de preexistência no contrato novo, discussão que não existia no antigo. Por isso, compare as condições antes de assinar, e não apenas a taxa de juros. Em alguns casos vale manter a operação onde está, mesmo com juros um pouco maiores, justamente para preservar uma cobertura já consolidada. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode reter parte do prêmio? Pode reter a parcela correspondente às despesas de contratação, na mesma proporção. O que não se admite é reter o prêmio do período em que não haverá mais garantia. ## Proveniência - [Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quitei o financiamento: como pedir o prêmio de volta](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-devolucao-quitacao-antecipada/index.md) - [Seguro embutido no crédito: venda casada e defesa](https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-venda-casada/index.md) - [Limite de idade no seguro prestamista é válido?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-limite-idade-cobertura/index.md) - [Seguro do empréstimo negou desemprego a autônomo](https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-desemprego-negado-autonomo/index.md) - [Crédito condicionado a produto: como desfazer a imposição](https://wikijuridica.com.br/bancario/venda-casada-credito-condicionado-produto/index.md) - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/danos-prestamista-portabilidade-credito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco cobra taxa para negociar a minha dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-para-negociar-acordo-divida/index.md) - [Tarifa de cobrança somada aos juros de atraso](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobranca-mensageiro-atraso-parcela/index.md) - [Tarifa de segunda via após furto do cartão: é devida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-segunda-via-cartao-furtado/index.md) - [Conta esquecida virou dívida de tarifas: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifas-conta-inativa-divida-surpresa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Troquei o financiamento de banco: e o seguro prestamista?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-portabilidade-credito/ Versão do conteúdo: sha256:01169aaa0f7d364369d57ab24223af935abbca871a123bc277532fb4496b0447 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-danos-prestamista-portabilidade-credito", "type": "webpage", "title": "Troquei o financiamento de banco: e o seguro prestamista?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-portabilidade-credito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:01169aaa0f7d364369d57ab24223af935abbca871a123bc277532fb4496b0447", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: