--- title: "Quem paga quando o empregado doméstico causa dano a terceiro" description: "A diarista quebrou algo do vizinho ou causou um acidente. Veja quem responde e quando a apólice residencial pode ser acionada." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-empregado-domestico-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d4b9f97992f8deaba7f41b96765d305917d272d7896998f19f24be486ae473b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056" verified_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 932, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem paga quando o empregado doméstico causa dano a terceiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empregada regou as plantas da varanda, a água escorreu pela fachada e danificou o toldo do apartamento de baixo. Ou o jardineiro, ao podar a árvore, deixou cair um galho sobre o carro estacionado na rua. Nos dois casos, o vizinho bate na sua porta, não na dela. Existe uma razão jurídica para isso, e existe uma segunda pergunta que quase ninguém faz na hora: será que a apólice da casa cobre? ## A responsabilidade do empregador é objetiva O [art. 932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) inclui entre os responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. E o art. 933 remove a saída mais óbvia: essas pessoas respondem ainda que não haja culpa da sua parte. Não adianta sustentar que a contratação foi cuidadosa ou que houve orientação adequada. Perante a vítima, quem se beneficia do trabalho responde. ## Depois de pagar, existe o direito de voltar-se contra quem causou O art. 934 assegura que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, com ressalva para descendentes e incapazes. Na prática doméstica, esse regresso raramente é exercido e, quando é, esbarra em limites de proteção salarial. Vale conhecer o direito, mas contar com ele para se recompor costuma ser irrealista. A via mais eficiente quase sempre é o seguro. ## Onde a apólice residencial entra O material da SUSEP sobre o ramo residencial descreve um produto compreensivo, que junta num mesmo contrato proteção contra incêndio, oscilação de energia, furto, desabamento, alagamento, vendaval e ruptura de vidros — e que pode trazer, à parte, a garantia de responsabilidade civil familiar. É justamente essa última garantia que interessa aqui. Verifique se ela foi contratada, qual o limite e o que as condições dizem sobre danos causados por empregados domésticos no exercício da função. Alguns produtos incluem expressamente; outros excluem atividade profissional de terceiros contratados. ## Acidente de trabalho é outra discussão Se quem se machucou foi o próprio empregado, a hipótese não é responsabilidade civil por dano a terceiro. Entram as regras de proteção do trabalho doméstico, com recolhimento previdenciário e eventual responsabilidade do empregador quando houver culpa nas condições de segurança. Não confunda as duas situações ao acionar o seguro: a cobertura de responsabilidade civil familiar costuma excluir danos ao próprio preposto, exatamente porque essa proteção pertence a outro sistema. ## Como conduzir o caso Comunique a seguradora assim que a reclamação chegar, ainda que informalmente. Reúna a descrição do ocorrido, fotos, orçamentos apresentados pelo prejudicado e a comprovação do vínculo com quem executava o serviço. Evite pagar por conta própria antes de comunicar: reconhecimento espontâneo de responsabilidade pode repercutir na cobertura. Se a seguradora recusar e o vizinho ajuizar ação, a defesa e a discussão sobre cobertura correm em paralelo, cenário em que ter advogado particular coordenando as duas frentes evita contradições — e o acompanhamento é feito remotamente. ## Quando o dano é a bem do próprio empregador Situação diferente e bastante comum: o empregado quebra a televisão, danifica o piso ou provoca um princípio de incêndio na cozinha da casa onde trabalha. Aqui não há terceiro prejudicado — o prejudicado é o próprio empregador. A garantia de responsabilidade civil familiar não responde por isso, porque ela cobre danos causados a outras pessoas. O caminho é verificar se o evento se enquadra em alguma garantia de danos do próprio contrato, como incêndio ou quebra de vidros, conforme a causa. Quanto a descontar o prejuízo do salário, a legislação trabalhista impõe limites estritos, exigindo em regra previsão em contrato escrito ou comprovação de dolo. Antes de qualquer desconto, vale confirmar essas condições — a tentativa de recuperar um prejuízo pode gerar passivo maior. ## Perguntas frequentes ### Diarista sem vínculo também gera responsabilidade? A regra alcança empregados, serviçais e prepostos. Quem executa serviço no seu interesse e sob a sua direção tende a ser enquadrado como preposto, mesmo sem registro em carteira. ## Proveniência - [Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 932, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vítima pode processar direto a seguradora do culpado?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-acao-direta-vitima-seguradora/index.md) - [Cachorro ou gato causou dano: o seguro de RC familiar paga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/index.md) - [Queda de árvore ou objeto sobre a casa: quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-queda-arvore-objeto/index.md) - [Patinete e bicicleta elétrica têm seguro obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-dpvat-patinete-bicicleta-eletrica/index.md) - [Apólice omissa: seguro de vida cobre invalidez por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/index.md) - [Perda total: a seguradora paga 100% da tabela FIPE?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-valor-fipe/index.md) - [Objeto caiu do prédio e causou dano: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queda-objeto-predio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/danos-rc-empregado-domestico-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 932** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932` - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Acidente na escola: quem responde pela guarda do aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-acidente-aluno/index.md) - [Professor agrediu o aluno: como responsabilizar a escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/index.md) - [REsp 1.628.277 do STJ: responsabilidade civil e serviço médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1628277/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem paga quando o empregado doméstico causa dano a terceiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-empregado-domestico-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:6d4b9f97992f8deaba7f41b96765d305917d272d7896998f19f24be486ae473b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-danos-rc-empregado-domestico-terceiro", "type": "webpage", "title": "Quem paga quando o empregado doméstico causa dano a terceiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-empregado-domestico-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d4b9f97992f8deaba7f41b96765d305917d272d7896998f19f24be486ae473b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: