--- title: "Animal de estimação causou dano a terceiro: e o seguro de responsabilidade civil?" description: "Seu animal de estimação causou dano ou feriu alguém? Veja quando o dono responde por lei e como funciona a cobertura do seguro de responsabilidade civil." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:058dd0e159ea87594914f627080998fa1dc81f44950f9f6d2a4506cbde8f254e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 936" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 936 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre a responsabilidade do dono ou detentor de animal pelo dano por este causado" - name: "Lei nº 15.040/2024, arts. 98 e 102" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente dos arts. 98 e 102 da Lei 15.040/2024, sobre o seguro de responsabilidade civil garantir o interesse do segurado e permitir que o terceiro prejudicado acione a seguradora em litisconsórcio com o segurado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Animal de estimação causou dano a terceiro: e o seguro de responsabilidade civil? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um cão morde alguém na rua ou danifica um bem de terceiro, a primeira dúvida raramente é jurídica — é prática: quem paga o hospital, o conserto ou a indenização. Juridicamente, porém, a resposta sobre quem responde é uma das mais diretas do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e não depende de provar que o dono foi negligente na guarda do animal. O que costuma gerar dúvida de verdade não é a responsabilidade em si, mas se o seguro de responsabilidade civil contratado pela família paga essa conta no lugar do dono do animal — e até onde vai essa cobertura. ## Responsabilidade objetiva: o dono responde mesmo sem provar culpa O [art. 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atribui ao dono, ou a quem detém o animal, o dever de ressarcir o dano por ele causado, e só afasta essa obrigação quando o próprio dono prova culpa da vítima ou força maior. É uma responsabilidade objetiva: o prejudicado não precisa demonstrar que o cão era bravo, que faltou coleira ou que houve descuido — basta provar o dano e o nexo entre ele e o animal. Cabe ao dono, se quiser se livrar da obrigação, provar que foi a própria vítima quem provocou o ataque, invadindo a propriedade ou agredindo o animal, ou que um evento imprevisível e inevitável tornou o dano impossível de evitar. ## Onde entra o seguro de responsabilidade civil A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) descreve o seguro de responsabilidade civil, no art. 98, como a garantia que protege o segurado contra os efeitos de ser responsabilizado por um dano, ao mesmo tempo em que assegura ao terceiro prejudicado o direito à indenização. Quando a apólice de RC familiar contratada pela casa inclui, entre os riscos cobertos, os danos causados por animais de estimação — o que costuma constar de forma expressa nas condições particulares —, a seguradora assume o pagamento dentro do limite contratado, e o terceiro pode, inclusive, acioná-la diretamente, sempre junto com o dono do animal, conforme prevê o art. 102 da mesma lei. ## Argumentos que a seguradora costuma usar — e nem sempre se sustentam Duas alegações aparecem com frequência quando a seguradora tenta recusar o pagamento. A primeira é a de que o animal "tem histórico" ou é de raça considerada de risco, o que por si só não afasta a cobertura: as exclusões precisam estar declaradas de forma clara no momento da contratação, e restrição não escrita na apólice não pode ser inventada depois do sinistro. A segunda é a de que o passeio estava fora do endereço segurado — argumento que só prospera se a apólice, de fato, limitar a cobertura ao imóvel, o que nem sempre acontece nas modalidades de RC familiar mais amplas, pensadas para cobrir o grupo familiar onde quer que o fato ocorra. Vale sempre confrontar a negativa com o texto exato da apólice, não com a explicação verbal dada pelo atendente. ## Documentos que fazem diferença na hora de acionar o seguro Reunir boletim de ocorrência quando a vítima ou terceiros acionarem a polícia, laudo médico em caso de mordida ou lesão, fotos do animal e do local, e a carteira de vacinação em dia ajuda tanto a formalizar o aviso de sinistro quanto a afastar a alegação de que o animal estava em situação irregular. Quando há acordo direto com o vizinho ou terceiro prejudicado, vale formalizar por escrito o valor combinado antes de qualquer pagamento, para que a seguradora possa reembolsar dentro do que foi assumido. ## Da reclamação à Susep à ação judicial pelo dano do animal Sem resposta da seguradora em prazo razoável, ou diante de negativa que não corresponde ao texto da apólice, cabe reclamação à Susep e, na sequência, ação no Juizado Especial Cível — ou na vara cível, quando o valor da causa ultrapassar a alçada. A pretensão do terceiro contra o dono do animal prescreve em três anos, contados do fato, pelo [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o que não convém deixar correr à espera de uma resposta informal da seguradora por tempo indefinido. Um advogado que atue com contratos de seguro consegue avaliar, apólice em mãos, se vale a pena insistir administrativamente ou partir direto para a Justiça — e essa primeira conversa cabe inteira num chat de WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### O seguro residencial comum já inclui RC por danos de animais? Depende da apólice: algumas modalidades residenciais trazem RC familiar como cobertura adicional, incluindo animais de estimação; outras exigem contratação separada. É preciso conferir as condições particulares do contrato específico. ### Animais silvestres ou exóticos entram na mesma regra? O [art. 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não distingue a espécie do animal, mas muitas apólices de RC familiar restringem a cobertura a animais domésticos convencionais, excluindo espécies exóticas ou de guarda profissional — informação que costuma constar das condições gerais. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 936 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre a responsabilidade do dono ou detentor de animal pelo dano por este causado - [Lei nº 15.040/2024, arts. 98 e 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente dos arts. 98 e 102 da Lei 15.040/2024, sobre o seguro de responsabilidade civil garantir o interesse do segurado e permitir que o terceiro prejudicado acione a seguradora em litisconsórcio com o segurado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Filho menor causou dano: o seguro de RC familiar cobre?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-filho-menor/index.md) - [Dano causado por empregado doméstico a terceiro](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-empregado-domestico-terceiro/index.md) - [Vítima pode processar direto a seguradora do culpado?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-acao-direta-vitima-seguradora/index.md) - [Seguro residencial com o imóvel em obras: o que muda](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-imovel-em-obras/index.md) - [Segunda via da apólice: como recuperar o documento](https://wikijuridica.com.br/seguros/segunda-via-apolice/index.md) - [Posso deixar herança para meu cachorro ou gato](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-bens-para-animal/index.md) - [RCTR-C: seguro de transporte de cargas explicado](https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas/index.md) - [Onde processar a seguradora: qual é o foro competente](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-foro-onde-processar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 936** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art936` - [Ataque de animal em área comum do condomínio: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/index.md) - [Art. 936 do CC: responsabilidade do dono do animal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-936/index.md) - [Animal na pista de rodovia pedagiada: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada/index.md) - [Colisão com animal na pista: seguro e responsáveis](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-colisao-animal-pista/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Maquininha com valor adulterado: cobrança acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-maquininha-valor-adulterado/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [MED devolveu só parte do valor: como cobrar o resto](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-devolucao-parcial-saldo-insuficiente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Animal de estimação causou dano a terceiro: e o seguro de responsabilidade civil?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/ Versão do conteúdo: sha256:058dd0e159ea87594914f627080998fa1dc81f44950f9f6d2a4506cbde8f254e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-danos-rc-familiar-animal-domestico", "type": "webpage", "title": "Animal de estimação causou dano a terceiro: e o seguro de responsabilidade civil?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:058dd0e159ea87594914f627080998fa1dc81f44950f9f6d2a4506cbde8f254e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: