--- title: "Ato do filho menor e o seguro de responsabilidade civil familiar" description: "Seu filho menor causou um dano a terceiro? Entenda quando os pais respondem por lei e se a apólice de responsabilidade civil familiar cobre o prejuízo." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-filho-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c6c7280b355b71c91ebf1322baad1e59e8139d0e55283ceb857a2822b587142d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 932, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 98 da Lei 15.040/2024, sobre o seguro de responsabilidade civil garantir o interesse do segurado e o direito do terceiro prejudicado à indenização" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ato do filho menor e o seguro de responsabilidade civil familiar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante uma partida de futebol na rua, um menino de 13 anos chutou a bola com força e quebrou o para-brisa do carro estacionado do vizinho. Os pais foram procurados para pagar o conserto, e a primeira dúvida que tiveram foi se a apólice de responsabilidade civil contratada anos antes, quase esquecida na gaveta, cobria esse tipo de episódio. A resposta depende de dois pontos: se a lei responsabiliza os pais pelo ato do filho, e se essa responsabilidade está dentro do que a apólice prometeu cobrir. Sobre o primeiro ponto a lei brasileira não deixa dúvida. Sobre o segundo, quem decide é o contrato — mas a lógica dos dois costuma andar junta, e entender uma ajuda a entender a outra. ## Por que os pais respondem pelo filho menor, mesmo sem culpa direta O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no rol do [art. 932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932), inclui os pais entre os responsáveis pela reparação civil causada pelos filhos menores que estejam sob sua autoridade e em sua companhia. Essa responsabilidade não depende de prova de que o pai ou a mãe agiu com negligência na supervisão: quem está listado nesse rol responde, pelo art. 933, ainda que não haja culpa de sua parte pelos atos praticados pelo terceiro — no caso, o próprio filho. Na prática, o simples fato de o dano ter sido causado por um filho menor sob a guarda dos pais já basta para gerar o dever de indenizar, sem que o vizinho prejudicado precise provar falha na criação ou na vigilância. ## A mesma regra vale para atos de empregados domésticos da casa O rol do art. 932 não para nos filhos: o inciso III do mesmo artigo torna o empregador ou comitente responsável pelos atos de seus empregados e prepostos, praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Para uma família, isso alcança situações como o dano causado por uma diarista, um motorista particular ou uma cuidadora contratados para a casa, no exercício das tarefas combinadas. Muitas apólices de responsabilidade civil familiar são desenhadas justamente para cobrir esse leque mais amplo de responsáveis pelo lar — não apenas os filhos, mas também terceiros que atuam sob a autoridade da família —, e vale conferir na apólice se essa extensão foi contratada, porque nem toda modalidade de RC familiar inclui automaticamente o empregado doméstico. ## O que a apólice de RC familiar costuma (e não costuma) cobrir A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) define o seguro de responsabilidade civil, no art. 98, como a garantia do interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade — e, ao mesmo tempo, do terceiro prejudicado ao recebimento da indenização. Para a família segurada, na prática, a seguradora assume a defesa e o pagamento dentro do limite contratado quando o fato se enquadra na cobertura; para o vizinho ou terceiro atingido, a mesma lei permite, no art. 102, acionar diretamente a seguradora, desde que em litisconsórcio com o segurado. Fora da cobertura ficam, em geral, atos dolosos (intencionais) do próprio segurado adulto e danos ligados a atividades profissionais ou comerciais exercidas em casa, que costumam exigir apólice própria. ## Quando a responsabilidade não recai sobre os pais — ou o seguro não cobre A responsabilidade objetiva do art. 932 exige que o filho menor estivesse, no momento do fato, sob a autoridade e em companhia dos pais. Se a criança estava na escola, em uma festa com supervisão de outros responsáveis ou sob guarda de terceiro no momento do dano, a responsabilidade tende a recair sobre quem efetivamente exercia a vigilância naquele instante, não automaticamente sobre os pais. Do lado do seguro, a cobertura tem sempre um limite máximo de indenização (o capital segurado contratado) e, na maioria das apólices, exclui atos praticados com intenção de causar dano — o que raramente se discute em travessuras infantis, mas pode aparecer em casos envolvendo adolescentes mais velhos. Vale ler a apólice para confirmar se ela cobre o grupo familiar de forma ampla ou apenas o titular nomeado. ## Como acionar o seguro e reunir a documentação do caso O aviso de sinistro deve ser feito à seguradora assim que o fato chega ao conhecimento dos pais, com relato do ocorrido, boletim de ocorrência quando o caso envolver terceiros que não aceitam resolver amigavelmente, e orçamento ou nota fiscal do conserto ou do dano. A pretensão do terceiro prejudicado contra os pais, quando não há acordo, prescreve em três anos contados do fato, conforme o [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — prazo que corre independentemente de a apólice existir ou não. Se a seguradora negar cobertura por entender que o episódio foge do contratado, ou se o prejuízo ultrapassar o limite da apólice, procurar um advogado especializado em direito securitário ajuda a verificar se a negativa realmente se sustenta; o primeiro contato pode ser feito por WhatsApp, com o boletim de ocorrência e os orçamentos anexados diretamente na conversa. ## Perguntas frequentes ### Se o filho tem mais de 16 anos, a regra muda? Não pelo critério do art. 932: o que importa é ser menor de 18 anos e estar sob autoridade e companhia dos pais no momento do fato, independentemente da idade específica dentro da menoridade. ### O seguro de RC familiar é obrigatório para famílias com filhos? Não. É um seguro facultativo, geralmente contratado à parte ou como cobertura adicional do seguro residencial, e sua existência não altera a responsabilidade legal dos pais — apenas transfere o custo financeiro dela, dentro do limite contratado, para a seguradora. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 932, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 15.040/2024, art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 98 da Lei 15.040/2024, sobre o seguro de responsabilidade civil garantir o interesse do segurado e o direito do terceiro prejudicado à indenização --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cachorro ou gato causou dano: o seguro de RC familiar paga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/index.md) - [Esporte radical após contratar seguro de vida: preciso avisar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-esporte-radical-comunicar-depois/index.md) - [Dano causado por empregado doméstico a terceiro](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-empregado-domestico-terceiro/index.md) - [Sub-rogação no seguro: a seguradora cobra o causador do dano](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-sub-rogacao/index.md) - [Seguro contratado a distância: como desistir em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/seguros/arrependimento-7-dias/index.md) - [Seguro obrigatório de acidente de trabalho: o que cobre](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-seguro-obrigatorio-empresa/index.md) - [Vários beneficiários sem percentual: como divide o seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/index.md) - [Seguro residencial por valor menor e regra proporcional](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-subseguro-regra-proporcional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/danos-rc-familiar-filho-menor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 932** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932` - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Acidente na escola: quem responde pela guarda do aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-acidente-aluno/index.md) - [Professor agrediu o aluno: como responsabilizar a escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/index.md) - [REsp 1.628.277 do STJ: responsabilidade civil e serviço médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1628277/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Maquininha com valor adulterado: cobrança acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-maquininha-valor-adulterado/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [MED devolveu só parte do valor: como cobrar o resto](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-devolucao-parcial-saldo-insuficiente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ato do filho menor e o seguro de responsabilidade civil familiar. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-filho-menor/ Versão do conteúdo: sha256:c6c7280b355b71c91ebf1322baad1e59e8139d0e55283ceb857a2822b587142d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-danos-rc-familiar-filho-menor", "type": "webpage", "title": "Ato do filho menor e o seguro de responsabilidade civil familiar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-filho-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6c7280b355b71c91ebf1322baad1e59e8139d0e55283ceb857a2822b587142d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: