--- title: "Subseguro na residência: a seguradora ainda pode ratear?" description: "Contratou o seguro da casa por valor abaixo do bem e a seguradora aplicou rateio? Veja o que mudou na indenização de sinistro parcial." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-subseguro-regra-proporcional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:51189c110aafc7a3646c3d6d0d02e149985bd625fb18a1dce69608752fb6ec04" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro), art. 91" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Subseguro na residência: a seguradora ainda pode ratear? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A casa vale 600 mil, o seguro foi contratado por 300 mil e o incêndio na cozinha causou 40 mil de prejuízo. A seguradora ofereceu 20 mil, aplicando a proporção entre o valor segurado e o valor do bem. Durante décadas, essa conta foi tratada como natural no mercado. Não é mais. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) inverteu a regra para o sinistro parcial, e a mudança tem impacto direto no bolso de quem contratou seguro residencial por valor menor do que o do imóvel ou do conteúdo. ## O que significa estar subsegurado Subseguro é a diferença entre o valor do interesse — o quanto vale o bem exposto ao risco — e o valor pelo qual ele foi garantido. Acontece por escolha, para reduzir o prêmio, e acontece por inércia, quando o imóvel valoriza e a importância segurada permanece a mesma por anos. Em sinistro total, a limitação é evidente: ninguém recebe mais do que contratou. A controvérsia sempre esteve no sinistro parcial, aquele em que o dano é menor do que a importância segurada. ## A virada do art. 91 O texto é direto: na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização devida não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário. Aplicando ao exemplo da cozinha: com 40 mil de prejuízo e 300 mil de importância segurada, a regra padrão manda pagar os 40 mil, e não a metade. A proporcionalidade deixou de ser automática e passou a depender de previsão contratual expressa. ## Quando o rateio ainda pode aparecer A ressalva "salvo disposição em contrário" não é carta-branca. O § 1º exige que, quando o rateio for expressamente pactuado, a seguradora exemplifique na apólice a fórmula de cálculo da indenização. Fórmula exemplificada, e não uma linha genérica em condições gerais. E o § 2º limita a aplicação do rateio decorrente de infrasseguro superveniente às hipóteses em que isso tenha sido expressamente ajustado. Vale ainda registrar que, nos seguros contratados a valor de novo, o art. 92, § 2º, não admite cláusula de rateio. ## Como conferir a conta que a seguradora apresentou Comece pela apólice: procure a cláusula de rateio ou proporcionalidade e verifique se ela traz o exemplo numérico exigido. Depois, confira se o sinistro foi mesmo parcial e qual valor de interesse a seguradora considerou, porque a avaliação do bem costuma ser o ponto mais discutível da conta. Cláusula que limita direito precisa ser redigida com destaque que permita compreensão imediata, exigência do § 4º do [art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art54) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Cláusula de rateio escondida no meio de vinte páginas entregues por link, sem qualquer destaque, é exatamente o que essa regra pretende evitar. ## Providências práticas depois da oferta Peça o relatório de regulação e a memória de cálculo com o valor de interesse adotado, a importância segurada e o percentual aplicado. Responda por escrito apontando o art. 91 e questionando a existência da fórmula exemplificada na apólice. Se a seguradora mantiver o rateio, a discussão pode ser levada aos canais de defesa do consumidor e, depois, ao Judiciário, sempre de olho no prazo anual que se inicia com a comunicação da negativa fundamentada. Como a análise envolve leitura contratual detalhada e conferência de avaliação do imóvel, contar com advogado particular na fase administrativa costuma abreviar o desfecho, com todo o material enviado digitalmente. ## Onde o limite contratado continua pesando Afastar o rateio no sinistro parcial não elimina o efeito de estar subsegurado. Se a residência for destruída por completo, a indenização encontra teto na importância segurada — e quem contratou 300 mil para um imóvel de 600 mil recebe 300 mil, sem discussão possível. Por isso a revisão anual dos valores continua sendo a medida mais eficiente. Reavalie o imóvel, some o custo real de reconstrução e não esqueça o conteúdo: eletrodomésticos, móveis planejados, equipamentos de trabalho e bicicletas costumam ser lançados por valores simbólicos na contratação. Vale também conferir as garantias acionáveis em incêndio, vendaval, danos elétricos e responsabilidade civil familiar, cada uma com limite próprio dentro da mesma apólice. Um limite adequado para o imóvel não significa limite adequado para cada uma dessas coberturas. ## Perguntas frequentes ### Vale a pena aumentar a importância segurada na renovação? Costuma valer, especialmente para o conteúdo da residência, que tende a ser subestimado. Uma importância adequada evita discussão sobre valor de interesse e reduz o risco em sinistro total. ### A regra vale para o seguro do conteúdo também? A regra do sinistro parcial é geral para os seguros de dano, alcançando as garantias contratadas para o imóvel e para os bens que o guarnecem, conforme o que a apólice descrever. ## Proveniência - [Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro), art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como atualizar o capital segurado do seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-atualizar-capital-segurado/index.md) - [Perda total de carro importado sem referência de tabela](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-importado-sem-fipe/index.md) - [Atraso da seguradora e defasagem do valor do veículo](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-atraso-defasagem-valor-mercado/index.md) - [Quitação plena no seguro: quando o acordo pode ser revisto](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-acordo-quitacao-plena/index.md) - [Seguro residencial com o imóvel em obras: o que muda](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-imovel-em-obras/index.md) - [Credores podem penhorar o seguro de vida do falecido?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-penhora-credores/index.md) - [Cláusula de arbitragem na representação comercial vale?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-arbitragem-contrato-representacao-comercial-validade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/danos-residencial-subseguro-regra-proporcional/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 54** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54` - [Classificação dos contratos e o que muda em cada tipo](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-contratos/index.md) - [Crédito rotativo: por que a dívida do cartão dispara](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-rotativo/index.md) - [CC 192.140 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/index.md) - [REsp 1.878.651 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1878651/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Subseguro na residência: a seguradora ainda pode ratear?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-subseguro-regra-proporcional/ Versão do conteúdo: sha256:51189c110aafc7a3646c3d6d0d02e149985bd625fb18a1dce69608752fb6ec04 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-danos-residencial-subseguro-regra-proporcional", "type": "webpage", "title": "Subseguro na residência: a seguradora ainda pode ratear?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-subseguro-regra-proporcional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:51189c110aafc7a3646c3d6d0d02e149985bd625fb18a1dce69608752fb6ec04", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: