--- title: "Para que serve o seguro de responsabilidade civil de administradores" description: "O seguro D&O protege o patrimônio pessoal de administradores por atos de gestão. Entenda a base legal da responsabilidade que ele cobre." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d797f8cbe0da6b8365be3a505e54a9cfead2b753c38d8f1f95e2a86882153c10" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 158, caput e § 2º, fixa a responsabilidade civil pessoal e solidária do administrador por culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto" - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 98 enquadra o D&O como modalidade de seguro de responsabilidade civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Para que serve o seguro de responsabilidade civil de administradores Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um diretor financeiro aprova uma operação que, meses depois, gera prejuízo à empresa e um processo movido por sócios minoritários contra ele pessoalmente. A sigla D&O vem do inglês directors and officers, e o seguro que leva esse nome existe justamente para cobrir esse tipo de exposição pessoal do administrador por decisões tomadas no exercício do cargo. ## A responsabilidade pessoal que justifica o seguro O [art. 158](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) da [Lei 6.404/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) estabelece que o administrador não responde pessoalmente pelas obrigações que contrai em nome da sociedade dentro do ato regular de gestão, mas responde civilmente pelos prejuízos que causar quando agir com culpa ou dolo, dentro de suas atribuições, ou com violação da lei ou do estatuto. É esse risco de responsabilização pessoal, inclusive sobre o patrimônio particular do administrador, que o seguro D&O cobre. ## Como a Lei 15.040/2024 enquadra o D&O como seguro de RC Tecnicamente, o D&O é uma modalidade de seguro de responsabilidade civil, regida pela mesma estrutura do [art. 98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040): garante o interesse do segurado, no caso o administrador, contra os efeitos da imputação de responsabilidade por atos de gestão, e também garante o interesse da própria empresa e dos terceiros prejudicados por essas decisões. ## O que costuma ficar de fora da cobertura Fraude comprovada, apropriação indevida de bens da companhia e atos de má-fé normalmente são excluídos da apólice, porque o seguro cobre o risco de gestão de boa-fé que resulta em prejuízo, não a conduta desonesta do administrador. A solidariedade entre administradores, prevista no § 2º do art. 158 da Lei das S.A. para o descumprimento de deveres legais, também costuma ser um ponto de atenção na análise do sinistro. ## Quem costuma ser incluído como segurado na mesma apólice Apólices de D&O geralmente cobrem não só o presidente e os diretores estatutários, mas também membros do conselho de administração, do conselho fiscal e, em algumas estruturas, gerentes com poder de decisão relevante. A extensão exata da cobertura para cada cargo depende da redação da apólice, o que torna importante conferir, no momento da contratação, se a função exercida realmente está enquadrada como segurada. ## Proveniência - [Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 158, caput e § 2º, fixa a responsabilidade civil pessoal e solidária do administrador por culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 98 enquadra o D&O como modalidade de seguro de responsabilidade civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro garantia: como ele substitui a caução em contratos](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-o-que-e/index.md) - [Seguro de responsabilidade civil geral: o que ele cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/index.md) - [Seguro de RC profissional cobre erro de um técnico?](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-profissional/index.md) - [Corretor não repassou o prêmio: e a cobertura, vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) - [REsp 2.032.878 do STJ: contratos paritários e regra geral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032878/index.md) - [REsp 1.950.796 do STJ: contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950796/index.md) - [Seguro fiança locatícia: como funciona e quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/index.md) - [Vendaval e granizo: cobertura de fenômenos da natureza](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-vendaval-granizo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/do-diretores/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art98` - [Assistência 24h do seguro: guincho, chaveiro e limites](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-assistencia-24h/index.md) - [RCF-V: o que a cobertura de danos a terceiros inclui](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-rcf-v-o-que-cobre/index.md) - [Seguro náutico: cobertura de casco e de terceiros](https://wikijuridica.com.br/seguros/nautico-embarcacao/index.md) - [Seguro de responsabilidade civil geral: o que ele cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Para que serve o seguro de responsabilidade civil de administradores. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/ Versão do conteúdo: sha256:d797f8cbe0da6b8365be3a505e54a9cfead2b753c38d8f1f95e2a86882153c10 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-do-diretores", "type": "webpage", "title": "Para que serve o seguro de responsabilidade civil de administradores", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d797f8cbe0da6b8365be3a505e54a9cfead2b753c38d8f1f95e2a86882153c10", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: