--- title: "Quem recebe a indenização histórica do DPVAT por morte" description: "Entenda como cônjuge, companheiro e herdeiros eram identificados no DPVAT histórico e quais documentos comprovam cada vínculo." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d550b7c3fe6dfb3ed93424b04fdca96aed4f57fe8fc62ba8646208cbe8f1d956" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CAIXA — Perguntas frequentes DPVAT" url: "https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx" verified_at: "2026-07-14" - name: "CAIXA — Serviço DPVAT" url: "https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx?sck=direto" verified_at: "2026-07-14" - name: "Lei nº 6.194/1974 (DPVAT, revogada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm" verified_at: "2026-07-14" - name: "SUSEP — DPVAT (histórico)" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat" verified_at: "2026-07-14" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem recebe a indenização histórica do DPVAT por morte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A indenização por morte do DPVAT antigo era uma quantia por vítima, não um valor integral para cada familiar. Antes de protocolar, é preciso identificar todas as pessoas que ocupam as posições previstas no regime histórico e separar a parte de cada uma da tarefa prática de comprovar o vínculo. Essa análise só se refere a acidentes alcançados pelo DPVAT residual. Na página do serviço, o período começa em 01/01/2021 e se encerra no dia 14/11/2023; a lista de beneficiários não cria SPVAT atual nem estende o canal a outras datas. ## A regra histórica remetia ao cônjuge e aos herdeiros O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) da [Lei 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) determinava que a indenização por morte seguisse a disciplina do [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Em linhas gerais, a metade destinada ao cônjuge ou companheiro habilitado convivia com a parcela dos herdeiros, distribuída segundo a ordem sucessória aplicável. Na falta de uma dessas classes, a divisão precisava ser recalculada conforme as pessoas existentes no caso. Não é correto escolher um único requerente apenas porque ele pagou o funeral ou abriu primeiro o protocolo. Também não se presume que alguém seja filho, companheiro ou cônjuge sem documento hábil. ## Certidões constroem o mapa familiar da vítima A certidão de casamento demonstra a relação formal e seu estado; a união estável demanda os documentos aceitos para comprovar a condição de companheiro; certidões de nascimento ou outros registros civis identificam descendentes e demais herdeiros. A certidão de óbito muitas vezes traz informações familiares úteis, mas pode não listar todos os interessados. Compare nomes, filiação e datas antes do envio. Se houver grafia divergente, mudança de nome ou registro desatualizado, esclareça com o documento civil correspondente. O operador precisa conseguir ligar cada beneficiário à vítima sem deduzir parentesco apenas pelo sobrenome. ## Beneficiário menor ou incapaz precisa ser representado Quando uma das pessoas habilitadas não pode praticar os atos do pedido, apresente seus documentos e a prova de quem a representa. A identidade do representante não substitui o CPF e o registro civil do beneficiário. Procuração de terceiro, guarda, tutela ou outra forma de representação deve ser demonstrada conforme a situação concreta e as orientações do canal. Os dados para recebimento também precisam respeitar a titularidade e a condição do beneficiário. Não direcione toda a indenização a uma conta apenas porque um adulto centralizou os arquivos. ## Habilitação familiar não dispensa a prova do acidente e da morte Além do mapa de beneficiários, o pedido exige boletim de ocorrência, certidão de óbito e elementos médicos que relacionem o falecimento ao acidente de trânsito. O serviço da Caixa descreve o fluxo administrativo, e a página histórica da SUSEP apresenta coberturas e documentação do regime antigo. Essas referências não substituem o nexo causal. Se o óbito decorrer de causa independente ou se o acidente estiver fora do período recebido, a existência de herdeiros não torna o pedido indenizável. Da mesma forma, conflito familiar sobre união estável ou filiação pode impedir uma divisão simples no atendimento administrativo. ## Exemplo de divisão que exige conferir todos os vínculos Uma vítima de acidente em 2022 deixa companheira e dois filhos. A companheira não deve omitir os descendentes, e os filhos não devem ignorar a união estável documentada. Cada interessado apresenta identificação e prova de vínculo, enquanto o grupo usa o mesmo núcleo de documentos do acidente e do óbito. Se surgir disputa real sobre quem é beneficiário, preserve o protocolo e a exigência da Caixa. A solução pode depender de reconhecimento familiar ou sucessório antes da liberação da quota, e eventual via judicial terá de ouvir os interessados; não há resultado seguro apenas pela ordem de apresentação do pedido. ## Proveniência - [CAIXA — Perguntas frequentes DPVAT](https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CAIXA — Serviço DPVAT](https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx?sck=direto) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 6.194/1974 (DPVAT, revogada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [SUSEP — DPVAT (histórico)](https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DPVAT por morte na Caixa: como organizar o pedido](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-morte-caixa-2021-2023/index.md) - [DPVAT antigo para menor ou pessoa incapaz](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-menor-incapaz-caixa/index.md) - [DPVAT por invalidez: prova da sequela na Caixa](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-invalidez-caixa-2021-2023/index.md) - [Valores históricos do DPVAT: como interpretar](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-valores-historicos/index.md) - [Beneficiário menor de idade: como recebe o seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-menor/index.md) - [Previdência privada sem beneficiário indicado](https://wikijuridica.com.br/bancario/previdencia-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.194/1974, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art4` - [REsp 2.069.008 do STJ: seguro dpvat e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069008/index.md) - [REsp 2.160.601 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160601/index.md) - [REsp 2.179.495 do STJ: ação de cobrança e seguro obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179495/index.md) - [REsp 2.182.369 do STJ: ação de cobrança e seguro dpvat](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182369/index.md) **Código Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art792` - [REsp 2.095.584 do STJ: indenização securitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095584/index.md) - [REsp 2.203.542 do STJ: beneficiário pré-morto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203542/index.md) - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem recebe a indenização histórica do DPVAT por morte. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/ Versão do conteúdo: sha256:d550b7c3fe6dfb3ed93424b04fdca96aed4f57fe8fc62ba8646208cbe8f1d956 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-dpvat-beneficiarios-morte-historico", "type": "webpage", "title": "Quem recebe a indenização histórica do DPVAT por morte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d550b7c3fe6dfb3ed93424b04fdca96aed4f57fe8fc62ba8646208cbe8f1d956", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: