--- title: "Pedido de DPVAT por morte na janela atendida pela Caixa" description: "Veja como preparar o pedido por morte para acidentes de 2021 a 14 de novembro de 2023, com documentos e limites do canal da Caixa." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-morte-caixa-2021-2023/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab0647c8846d43eb13231c3d2f5f8585669d1800bcbc498c66464b2737c91143" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CAIXA — Perguntas frequentes DPVAT" url: "https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx" verified_at: "2026-07-14" - name: "CAIXA — Serviço DPVAT" url: "https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx?sck=direto" verified_at: "2026-07-14" - name: "Lei nº 14.544/2023" url: "https://legis.senado.leg.br/norma/36945809/publicacao/36947205" verified_at: "2026-07-14" - name: "Lei nº 6.194/1974 (DPVAT, revogada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm" verified_at: "2026-07-14" - name: "SUSEP — publicação da Resolução CNSP nº 457/2022" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2022/dezembro/publicada-resolucao-sobre-a-gestao-dos-pedidos-de-indenizacoes-referentes-ao-dpvat-para-sinistros-de-2023" verified_at: "2026-07-14" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido de DPVAT por morte na janela atendida pela Caixa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família não deve começar pelo valor da indenização, mas por duas datas: a do acidente e a do óbito. Na cronologia do serviço, 1º/1/2021 é o marco inicial e 14/11/2023, o final; esse enquadramento é o primeiro filtro do pedido por morte. Em seguida, é preciso provar que o falecimento decorreu do acidente de trânsito e identificar quem pode requerer. Certidão de óbito isolada demonstra a morte, porém não substitui o registro do acidente, os documentos médicos nem a prova do vínculo do beneficiário com a vítima. ## A data do acidente abre ou fecha o canal da Caixa A [Lei 14.544/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-04;14544) atribuiu à Caixa a gestão do FDPVAT e a operacionalização de pedidos relativos aos sinistros de 2023, condicionando os pagamentos à disponibilidade de recursos do fundo. A Resolução CNSP 457/2022 também tratou da gestão daquele ano. Na página atual do serviço, contudo, a recepção é indicada apenas até 14 de novembro de 2023. Se o acidente ocorreu antes de 2021 ou depois do limite anunciado, não altere a data para avançar no formulário. O caminho correto é guardar a resposta do canal e verificar o regime temporal específico. O fato de a lei histórica mencionar morte como cobertura não prova, sozinho, que o operador atual possa protocolar qualquer data. ## Documentos que conectam acidente, morte e beneficiário Monte um conjunto coerente, sem enviar imagens soltas. O boletim de ocorrência situa veículo, local, participantes e dinâmica. Prontuários, relatório médico, laudo ou documento do Instituto Médico Legal ajudam a estabelecer a relação entre as lesões e o óbito. A certidão de óbito encerra essa cadeia documental. Para o requerente, separe documento de identidade, CPF e prova da condição invocada, como certidão de casamento, registro de união estável ou certidões que permitam identificar os herdeiros. Divergência de nomes, datas ou filiação deve ser resolvida com documento civil adequado, pois pode gerar exigência. Dados bancários e formulários devem pertencer a quem efetivamente figura como beneficiário, segundo a orientação do canal. ## Como protocolar sem perder a trilha do pedido Consulte a página oficial da Caixa para usar o meio de atendimento indicado e conferir o checklist vigente. Digitalize frente e verso quando houver informação relevante, preserve a legibilidade dos carimbos e não recorte margens que identifiquem o emissor. Antes do envio, compare a data digitada com o boletim e a certidão. Guarde o número do protocolo, a relação dos arquivos remetidos e cada mensagem posterior. Se surgir pendência, responda especificamente ao item solicitado e mantenha a versão anterior. O histórico permite distinguir falta documental, inconsistência cadastral e uma negativa de mérito. ## Quando a indenização por morte pode ser recusada O regime antigo, descrito no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) da [Lei 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194), cobria morte causada por acidente de trânsito. Não basta, portanto, que a pessoa tenha falecido depois de usar um veículo: deve existir nexo entre o evento viário e o óbito. Danos materiais, morte natural e acidente fora do recorte territorial ou temporal aplicável não se convertem em DPVAT por simples protocolo. Também pode haver controvérsia sobre quem recebe e em qual proporção. Essa questão é diferente da habilitação inicial e exige conferir todos os beneficiários antes de pedir pagamento exclusivo a uma só pessoa. ## Negativa administrativa e exame judicial do caso Se a Caixa recusar o pedido, solicite ou preserve a fundamentação completa. Uma negativa por documento ausente pode ser corrigida administrativamente; já uma divergência sobre nexo causal, beneficiários ou incidência do regime histórico pode exigir análise jurídica individual e, se houver base, discussão judicial com toda a prova. Pense em uma família cujo parente sofreu colisão em maio de 2022, permaneceu internado e faleceu em decorrência das lesões. A sequência hospitalar e o laudo causal são tão importantes quanto a certidão de óbito. Se o documento médico apontar causa independente do acidente, o pedido pode não prosperar. ## Proveniência - [CAIXA — Perguntas frequentes DPVAT](https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CAIXA — Serviço DPVAT](https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx?sck=direto) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 14.544/2023](https://legis.senado.leg.br/norma/36945809/publicacao/36947205) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 6.194/1974 (DPVAT, revogada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [SUSEP — publicação da Resolução CNSP nº 457/2022](https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2022/dezembro/publicada-resolucao-sobre-a-gestao-dos-pedidos-de-indenizacoes-referentes-ao-dpvat-para-sinistros-de-2023) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DPVAT por morte: beneficiários no regime antigo](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/index.md) - [DPVAT antigo: qual canal atende cada acidente](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-canal-data-sinistro/index.md) - [DPVAT antigo para menor ou pessoa incapaz](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-menor-incapaz-caixa/index.md) - [Pendência no DPVAT da Caixa: como responder](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-pendencia-documental-caixa/index.md) - [DPVAT antigo para pedestre: quando pedir à Caixa](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-pedestre-janela-caixa/index.md) - [Com quanta antecedência organizar a aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/kit-aposentadoria-antecedencia-organizar/index.md) - [Onde protocolar o habeas corpus conforme o coator](https://wikijuridica.com.br/criminal/onde-protocolar-habeas-corpus/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/dpvat-morte-caixa-2021-2023/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.194/1974, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art3` - [REsp 2.040.888 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040888/index.md) - [REsp 2.050.227 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050227/index.md) - [REsp 2.187.391 do STJ: título extrajudicial e natureza jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187391/index.md) - [REsp 2.198.073 do STJ: acidente em transporte coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198073/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido de DPVAT por morte na janela atendida pela Caixa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-morte-caixa-2021-2023/ Versão do conteúdo: sha256:ab0647c8846d43eb13231c3d2f5f8585669d1800bcbc498c66464b2737c91143 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-dpvat-morte-caixa-2021-2023", "type": "webpage", "title": "Pedido de DPVAT por morte na janela atendida pela Caixa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-morte-caixa-2021-2023/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab0647c8846d43eb13231c3d2f5f8585669d1800bcbc498c66464b2737c91143", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: